A. Termos e Condições Lidl Plus

Versão: Outubro de 2021

1. Âmbito de aplicação

Os presentes termos e condições destinam-se a regular o acesso e a utilização do programa de fidelização de cliente, disponível na aplicação móvel designada por «Lidl Plus» (adiante apenas «aplicação», «serviço», «programa Lidl Plus» ou «App Lidl Plus»), do Grupo Lidl (adiante apenas «Lidl» ou «nós»), operado pela Lidl Stiftung & Co. KG, com sede social sita na Stiftsbergstraße 1, 74167 Neckarsulm, Alemanha (adiante apenas «Lidl Stiftung»).

A App Lidl Plus é destinada a todos os Clientes (adiante apenas «Utilizador») que desejem receber conteúdos de forma personalizada por parte da Lidl ou de parceiros selecionados, disponibilizando para o efeito um conjunto de funcionalidades que permitem ir ao encontro dos interesses e preferências de cada Utilizador, tendo em conta as suas preferências de consumo, evitando a partilha de conteúdos que não sejam do interesse do Utilizador.

A utilização da App Lidl Plus implica e pressupõe a aceitação por parte do Utilizador dos seguintes termos e condições.

2. Condições de Utilização

O registo na App Lidl Plus só pode ser efetuado por Utilizadores com mais de 18 (dezoito) anos de idade e é exclusivamente efetuado para uso pessoal do Utilizador, encontrando-se excluídos os registos efetuados para uso profissional.

3. Registo e Conta

A utilização da App Lidl Plus está sujeita à criação de uma conta de registo por parte do Utilizador.

Aquando do registo para utilização da aplicação móvel e das funcionalidades da mesma o Utilizador irá conceder à contratação deste serviço, clicando no botão "Continuar" na aplicação. Irá igualmente fornecer todas as informações solicitadas, bem como inserir o seu nome de utilizador e a senha da sua conta My Lidl ( "Dados de login"), clicando, por fim, no botão "Registe-se" ("Proposta"). Não irá incorrer em custos com este registo. Até clicar no botão "Continuar", pode cancelar o processo de registo a qualquer momento ou alterar as informações que forneceu retirando, adicionando ou corrigindo as informações fornecidas nos vários campos ou mesmo terminando a sua sessão na aplicação móvel.
Após o término do processo de registo, poderá alterar a informação fornecida na sua conta pessoal a todo o tempo.
Mediante receção do seu pedido de registo, enviaremos uma confirmação do mesmo ("confirmação do pedido") para o endereço de e-mail que tenha sido fornecido durante o processo de registo. Esta confirmação do pedido também representa a nossa aceitação do registo ("conclusão do registo") e contém um link de verificação. As funções da aplicação móvel poderão ser utilizadas assim que receber a confirmação do pedido.
Tendo em conta o carácter voluntário e gratuito do serviço disponibilizado, a Lidl reserva-se o direito de cancelar o registo de uma conta sem necessidade de invocar qualquer tipo de motivo para o efeito.
Cada endereço de e-mail e número de telemóvel fornecidos pelo Utilizador apenas podem ser associados a uma única conta na App Lidl Plus. Não é igualmente permitido fornecer um endereço de e-mail, número de telemóvel ou outros dados de contacto que não sejam da titularidade do Utilizador, ou fornecer endereços de e-mail criados de forma temporária (e-mails “descartáveis”). O Utilizador é responsável por manter confidenciais os respetivos dados de acesso, não podendo transmitir tais dados a terceiros, nem permitir que estes acedam à sua conta de Utilizador.
A Lidl pressupõe que o Utilizador é o único destinatário das interações e/ou notificações recebidas através da App Lidl Plus. O Utilizador é responsável por informar a Lidl sobre qualquer acesso indevido e / ou utilização não autorizada da respetiva conta, sendo ainda o único e exclusivo responsável por alterar os respetivos dados de acesso, caso haja suspeitas de acessos indevidos.
O Utilizador pode efetuar o registo:
.  através da App Lidl Plus, disponível para vários tipos de dispositivos móveis (smartphones).
É automaticamente atribuído um número de Utilizador durante o registo. 

4. Descrição e Funções da Aplicação

4.1 Conteúdos Personalizados

O objetivo da presente aplicação móvel é aproximar, na medida do possível, os conteúdos enviados e partilhados através da App Lidl Plus, aos interesses e às preferências dos Utilizadores, direcionando produtos de interesse, descontos exclusivos, promoções, campanhas e outro tipo de conteúdos, de forma personalizada.

A utilização do serviço disponibilizado através da App Lidl Plus é gratuita e da livre e espontânea vontade do Utilizador.

Através da App Lidl Plus, o Utilizador poderá ter acesso a determinado tipo de conteúdos, os quais serão disponibilizados através das várias funcionalidades da aplicação, de acordo com os seus interesses e preferências. Para tal, a Lidl tem como objetivo direcionar a partilha de novidades, produtos de interesse, concursos, campanhas, cupões de descontos, promoções, entre outros, aos Utilizadores, tendo em conta os seus interesses e preferências de consumo.

Caso seja solicitado o seu consentimento para efeitos do tratamento de dados conforme abaixo descrito, as informações em questão apenas serão tratadas para efeitos de gestão da App Lidl Plus. Uma vez que a App Lidl Plus foi concebida para fornecer conteúdos tão personalizados quanto possível – identificados com base nos interesses e nas preferências de consumo do Utilizador – caso o Utilizador não faculte o respetivo consentimento para efeitos da análise de seu perfil através da utilização da App Lidl Plus, apenas lhe poderá ser facultada a utilização da versão básica da presente aplicação. Neste caso, o Utilizador conseguirá visualizar informações sobre os nossos produtos através dos folhetos disponibilizados na aplicação, mas não poderá beneficiar, por exemplo, da atribuição de cupões de desconto exclusivos.

4.2 Recolha e Armazenamento de Dados

A determinação de conteúdos personalizados de acordo com os interesses e as preferências do Utilizador, é realizada a partir dos dados previstos nos pontos seguintes:

4.2.1 Registo na App Lidl Plus

Como parte do processo de registo, solicitamos os seguintes dados ao Utilizador: nome próprio, apelido, data de nascimento, endereço de e-mail, número de telemóvel e loja Lidl da preferência do Utilizador. De forma opcional e voluntária, o Utilizador poderá disponibilizar:  forma de tratamento, género e morada (rua, número, código postal, cidade e país). O Utilizador pode ativar a função de geolocalização do seu dispositivo móvel para selecionar a loja Lidl preferida.

4.2.2 Dados disponibilizados - A minha Conta Lidl

Os dados voluntariamente partilhados pelo Utilizador na conta designada por A Minha Conta Lidl, disponível na área “Perfil” da aplicação, irão igualmente ser recolhidos e armazenados no âmbito das finalidades prosseguidas pela App Lidl Plus.

4.2.3 Visitas à Loja

Aquando uma visita à loja, no momento da apresentação, por parte do Utilizador, do cartão digital Lidl Plus através do código QR junto à caixa de pagamento, máquina de bebidas quentes ou outra máquina de vendas (vending machine) ficará registada a loja visitada, os produtos adquiridos (quantidade, tipo e preço), os cupões de desconto utilizados, o valor total do recibo, bem como o tempo do processo de pagamento e a forma de pagamento e também dados de faturação. O registo da compra na conta de Utilizador tem como objetivo o disposto no ponto 4.1, como por exemplo, a atribuição de cupões de descontos e a partilha de produtos de interesse e campanhas, consoante as preferências e os interesses do Utilizador.

Na caixa de pagamento, o Utilizador é identificado como Utilizador da App Lidl Plus através do seu cartão digital Lidl Plus, disponível na aplicação. 

Nas máquinas de venda automática, o Utilizador é identificado como Utilizador da App Lidl Plus através do seu cartão digital Lidl Plus, disponível na aplicação.

4.2.4 Serviço de Apoio ao Cliente

No que diz respeito aos contactos estabelecidos entre o Utilizador e a Linha de Apoio ao Cliente da Lidl, serão apenas tratados os dados fornecidos neste contexto.

4.2.5 Utilização da Aplicação

Ao utilizar a App Lidl Plus, serão gravadas informações sobre a loja onde o Utilizador realizou a compra. Serão ainda guardados os conteúdos visualizados na aplicação, os cupões de desconto utilizados, definições de notificações, a participação em concursos, passatempos, os produtos visualizados e a loja preferida selecionada, bem como informações relacionadas com o número de cliques, scrolls e a duração das visitas efetuadas às várias funcionalidades da aplicação. Irão ainda ser tratados dados relacionados com a Identificação do Utilizador (LoyaltyID), informações sobre a versão do sistema operativo que utiliza, a identificação do dispositivo móvel, o idioma do sistema e o país selecionado, assim como a versão da App Lidl Plus em utilização.

As informações referentes à utilização da aplicação estão sujeitas ao consentimento do Utilizador de acordo com a legislação aplicável. Neste sentido, veja as informações sobre proteção de dados.

4.2.6 Detalhes de Login

Os dados de login do Utilizador são armazenados e utilizados para efetuar o login. Para que o Utilizador não necessite de efetuar login novamente sempre que abrir a aplicação, os dados de login são guardados de forma encriptada até que seja efetuado o logout da conta.

4.2.7 Parcerias

Na App Lidl Plus, o Utilizador poderá também ter acesso a descontos de outras marcas, disponibilizados por parceiros selecionados. Geralmente, estes descontos contêm um número de identificação genérico ou individualizado (n.º de código promocional) atribuído ao parceiro, que o Utilizador deverá apresentar ou que será lido aquando da ativação dos descontos. Em alguns casos, para usufruir do desconto, em vez do código promocional deve identificar-se como Utilizador da App Lidl Plus através da exibição do seu cartão digital Lidl Plus. Este tipo de descontos não são atribuídos pela Lidl. A atribuição e utilização deste tipo de descontos estão exclusivamente sujeitas aos termos e condições e políticas de privacidade do parceiro responsável pela atribuição deste tipo de descontos. Desta forma, poderão os descontos ser alterados e / ou removidos de tempos em tempos pelo parceiro selecionado. A Lidl poderá ter acesso à informação relacionada com a ativação dos descontos disponibilizados por parceiros selecionados. Na medida em que a área da aplicação designada por “Parcerias” contém links externos (hiperligações) para websites de terceiros, o conteúdo dos mesmos estão exclusivamente sujeitos à responsabilidade do operador em causa. Os parceiros comerciais podem disponibilizar à Lidl os dados de contacto do Utilizador (endereço de e-mail e número de telemóvel) para que a Lidl possa atribuir os descontos atribuídos pelos parceiros selecionados ao Utilizador, quando aplicável, através da App Lidl Plus.

4.2.8 Outros serviços digitais

Recebemos informações por parte da Lidl sobre a utilização de quaisquer outras aplica-ções, websites ou serviços digitais pertencentes a Empresas LIDL, tais como, a app Mr. Cuisine, a app Lidl Home, entre outros (em particular, produtos selecionados e compra-dos, informações sobre o método de entrega e de pagamento, a utilização dos serviços digitais em questão, os cupões que utilizou, o montante de voucher, etc.) e, se possível, atribuímos tais informações ao Utilizador ou ao seu endereço de e-mail ou número de cliente. Adicionalmente, as informações recolhidas são combinadas com as informações sobre compras do Utilizador na loja física, para que possamos apresentar promoções espe-cialmente adaptadas às suas preferências e interesses, para lhe oferecer participações em promoções especiais e para melhor adequar uma possível abordagem publicitária, nomea-damente, sob a forma de newsletters.

4.2.9 Newsletters de outros prestadores de serviços

Adicionalmente, se o Utilizador tiver dado o seu consentimento para receber a newsletter de quaisquer outros serviços descritos no parágrafo anterior e operados por Empresas LIDL, podemos receber informações dessas empresas sobre o seu comportamento de utili-zação na newsletter em questão, incluindo informações como a hora de abertura da news-letter, as ligações ou áreas em que clicou, a duração e frequência de utilização.

4.2.10 Newsletter/ Notificações Push / SMS

As informações sobre as preferências do Utilizador em relação à newsletter e outras infor-mações ser-lhe-ão enviadas, como notificações push ou SMS, sendo as mesmas armazena-das e, se possível, atribuídas ao Utilizador, ao seu endereço de e-mail ou ao seu número de Utilizador. Neste âmbito, informamos que recolhemos informações sobre o tempo de abertura da mensagem, os links ou áreas selecionadas pelo Utilizador, produtos seleciona-dos, tempo, duração e frequência de utilização.

4.3 Análise de Dados

Os dados descritos no ponto 4.2 são guardados na nossa base de dados. Avaliamos os dados com o objetivo de direcionar conteúdos que vão de encontro às preferências do Utilizador, para que apenas lhe sejam enviados ou partilhados conteúdos que sejam do interesse. Para determinar produtos de interesse, também recorremos a métodos matemáticos e estatísticos. Para tal, os dados do Utilizador são comparados com os dados de outros Utilizadores. Usando esta comparação de interesses e preferências de acordo com os vários perfis de consumo, podemos deduzir que tipo de produtos podem também ser do seu interesse. Contudo, a Lidl não assegura que o tratamento de dados ocorrerá sempre conforme o descrito e que os Utilizadores recebem apenas conteúdos sejam do seu interesse. Procedemos ainda à criação de perfis de segmentação de Utilizadores e, se possível, procedemos à atribuição dos mesmos ao Utilizador. Não estão incluídas nesta análise categorias especiais de dados pessoais nos termos do disposto no artigo 9 Par. 1 do GDPR.

5. Condições Gerais de Utilização do Serviço

Para efeitos da adesão e da utilização da App Lidl Plus, é necessário que o Utilizador tenha um número de telemóvel e um endereço de e-mail válidos.

Para ter acesso à App Lidl Plus, o Utilizador deverá descarregar a aplicação através da “loja” de aplicações disponibilizada pelo sistema operativo do seu dispositivo móvel. A aplicação estará disponível em diferentes sistemas operativos, com vista a ser compatível com os vários tipos de dispositivos móveis disponíveis no mercado. No entanto, a Lidl Stiftung não pode assegurar a disponibilidade da App Lidl Plus para todos os sistemas operativos disponíveis no mercado.

A instalação e a utilização da App Lidl Plus pressupõe a transferência de dados móveis para o dispositivo móvel do Utilizador. A quantidade e a frequência da transferência de dados móveis dependem do tipo e da frequência de utilização do serviço. Os custos incorridos com a transferência de dados móveis são exclusivamente suportados pelo Utilizador, de acordo com as condições contratuais acordadas com o operador de telecomunicações, mais sendo o Utilizador responsável por efetuar e manter a ligação do seu dispositivo móvel à internet, para efeitos da utilização do serviço.

A utilização da App Lidl Plus pressupõe que o dispositivo móvel do Utilizador tenha bateria suficiente e brilho de tela para efeitos da leitura do código QR durante o processo de check-out (pagamento).

O Utilizador é responsável por efetuar as atualizações ao sistema operativo do respetivo dispositivo móvel e por efetuar as atualizações da App Lidl Plus, após receber notificações para o efeito por parte da Lidl. A utilização da App Lidl Plus em dispositivos finais manipulados (por exemplo, por meio de desbloqueio – jailbreak -) não é permitido.

6. Obrigações do Utilizador

O Utilizador deve:

• fornecer com exatidão os seus dados no momento do registo e atualizar os mesmos no respetivo perfil de Utilizador, sempre que alguma alteração ocorra;
• manter confidencial a respetiva palavra-passe e alterar a mesma caso haja suspeita de acessos indevidos;
• utilizar o serviço em conformidade com a legislação aplicável.

7. Responsabilidade

1. A Lidl não assegura que:
   
   a) o serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou opere de forma infinita;
   
   b) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material adquirido ou obtido através da App Lidl Plus preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo.
    
2. A Lidl não será, de forma alguma, responsável pelos prejuízos ou danos consequentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável, a título de dolo ou negligência grave, não se responsabilizando nomeadamente por:
   
   a) erros, omissões ou outras imprecisões referentes às informações disponibilizadas através da App Lidl Plus;
   
   b) atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, designadamente, quaisquer deficiências ou falhas causadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) por meio do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar os equipamentos do Utilizador;
   
   c) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, abrangendo as violações da propriedade intelectual;
   
   d) A aplicação não funcionar ou funcionar de forma limitada;
   
   e) A conexão WLAN não está disponível ou está limitadamente disponível; 
   
   f) O aparelho de leitura do código QR no momento do pagamento não funcionar corretamente; 
   
   g) Os serviços disponibilizados pela aplicação não disponíveis pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Lidl e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Lidl que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
    
3. A utilização da aplicação móvel App Lidl Plus com fins abusivos é expressamente proibida e a Lidl reserva-se o direito de recorrer aos mecanismos legais e judiciais em vigor para sancionar eventuais abusos ou práticas ilegais. As consultas de dados e informação feitas no âmbito deste serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Lidl qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
    
4. Na eventualidade de existirem noutros websites hiperligações alheios à Lidl que permitam o acesso à App Lidl Plus, a Lidl esclarece que não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.

8. Rescisão e Eliminação da Conta

O Utilizador tem o direito de cancelar a respetiva conta a qualquer momento, sem necessidade de invocar qualquer motivo, devendo, para o efeito, utilizar a função “Apagar Conta”. A Lidl Stiftung poderá proceder à eliminação da conta de Utilizador mediante aviso prévio de 10 dias, sem necessidade de invocar motivos para o efeito. O direito de proceder à rescisão do contrato por qualquer uma das Partes permanece inalterado.

9. Alterações aos presentes Termos e Condições

A Lidl Stiftung tem o direito de alterar os presentes termos e condições, conforme o disposto nos números seguintes. Estará sempre disponível uma versão atualizada dos termos e condições. A referência à atualização dos presentes termos e condições encontra-se prevista no próprio documento.

Os presentes termos e condições podem ser alterados para efeitos da proteção dos interesses legítimos da Lidl, em especial, para efeitos de uma melhoria de desempenho, na ótica de contribuir para uma melhor prestação de serviço ao Utilizador.

Caso os presentes termos e condições sejam alterados, a Lidl Stiftung notificará de imediato o Utilizador através da App Lidl Plus, sendo neste caso requerida, de novo, a confirmação da aceitação dos novos termos e condições, por parte do Utilizador.

Caso o Utilizador não confirme os novos termos e condições, a Lidl Stiftung tem o direito a eliminar a conta de Utilizador.

10. Disposições Finais

Os presentes Termos e Condições regem-se pelo direito português. O Utilizador compromete-se a utilizar a aplicação em conformidade com a legislação aplicável e em observância com os presentes Termos e Condições.

Os Tribunais Portugueses têm competência para apreciar os litígios que possam advir da utilização da aplicação.

A Lidl informa que em caso de litígio o consumidor poderá ainda recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: mais informações no Portal do consumidor, www.consumidor.pt ou no nosso site http://www.lidl.pt.

A Lidl informa ainda que a Comissão Europeia disponibiliza, via online, uma plataforma de resolução de litígios, a qual pode ser consultada em http://ec.europa.eu/consumers/odr/. No entanto, a Lidl tem o direito de não aderir aos processos de resolução de litígios instaurados através desta plataforma.

Acesso aos Termos e Condições na App Lidl Plus

A versão PDF dos termos e condições da App Lidl Plus estão disponíveis aqui .