Caso nos pretenda comunicar uma violação de compliance ou tenha questões relativas a este ao tema na Lidl, contacte por favor o nosso Encarregado de Compliance:

Lidl & Cia.

Dir. Legal & Compliance

A/C Encarregado de Compliance José Maria de Azeredo

Rua Pé de Mouro 18

2714-510 Sintra

E-Mail: compliance@lidl.pt

Por forma a poder proceder à denuncia de violações de compliance, a Lidl disponibiliza um sistema de notificação online. Poderá encontrar informação adicional sobre o sistema clicando aqui.

Aceda ao sistema de notificações online clicando aqui.

Para permitir a apresentação de denúncias anónimas em reunião presencial ou em contacto pessoal, a Lidl nomeou um advogado de confiança.

O advogado de confiança está obrigado à confidencialidade e ao sigilo profissional. O advogado de confiança não pode transmitir quaisquer informações pessoais sobre o denunciante, a menos que exista um consentimento explícito por parte do próprio denunciante.

O advogado de confiança verifica toda a informação transmitida, e em caso de confirmação de suspeitas de violações específicas de compliance encaminha a respetiva informação para o Encarregado de Compliance da Lidl.

Contacto

José Ricardo Gonçalves

Advogado de confiança da Lidl & Cia.

Rua Caldas Xavier 38, 4º-Esq

4150-162 Porto

Tel: +351 220 188 759

E-mail: josericardo.goncalves@rbms.pt

1.Introdução

Atendendo à publicação do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro de 2021, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (“MENAC”) e aprova o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (“RGPC”), a LIDL & Cia., doravante designada “LIDL Portugal”, desenvolveu o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (“PPR”). O referido diploma impõe a todas as empresas com mais de 50 trabalhadores que operam em Portugal a, entre outras medidas, dispor de: (i) um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (“PPR”); (ii) um Código de Conduta; (iii) um programa de formação; e (iv) um Canal de Denúncias. Para os efeitos do RGPC, entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito.

2. O Compliance na LIDL Portugal

Enquanto multinacional, a LIDL Portugal foca-se num modelo de negócio responsável e não apenas num objetivo financeiro. Simplicidade e foco no cliente, utilização responsável dos recursos e tratamento respeitoso de clientes, colaboradores e parceiros de negócios são o que guia as suas ações diariamente. Estes valores estão definidos nos seus princípios corporativos e de liderança, tal como no respetivo código de conduta. No seu trabalho diário, a LIDL Portugal assume responsabilidade económica, social e ambiental. Todos os seus colaboradores - seja na sede, nos centros logísticos ou nas lojas - estão unidos por valores comuns e pela motivação de tornar a LIDL Portugal melhor todos os dias. O Compliance ou conformidade legal é hoje uma temática central em qualquer empresa. A nível global, as empresas enfrentam um desafio sem precedentes diante de um controlo regulatório cada vez mais intenso. Por isso, a LIDL Portugal adapta permanentemente os seus procedimentos à legislação em vigor, apostando no rigor e transparência dos mesmos.

Para realçar o seu compromisso com a conformidade legal, adotou como Princípio da Empresa: “Cumprimos com a legislação em vigor e as normas internas”.

O Compliance é, desse modo, uma componente essencial da sua cultura empresarial.

Desta feita, a LIDL Portugal mantém um Sistema de Gestão de Compliance que permite aos seus clientes, parceiros comerciais ou colaboradores da empresa, lidar com uma organização estruturada, uniforme e comprometida com as suas normas e procedimentos.

Para assegurar a implementação do Princípio da Empresa “Cumprimos a legislação em vigor e as normas internas” aplica as seguintes Regras de Conduta de Compliance:

1. Não nos deixamos influenciar por conflitos de interesse ou subornos e rejeitamos a corrupção e a fraude como meios para alcançar os nossos objetivos;

2. Protegemos os dados pessoais dos nossos colaboradores, clientes e parceiros comerciais e apenas tratamos esses dados com base em autorização legal ou consentimento;

3. Respeitamos a concorrência leal e sem distorções;

4. Asseguramos a segurança e a conformidade das nossas mercadorias, protegendo assim os nossos clientes, em particular contra danos para a saúde;

5. Respeitamos o património da empresa, bem como os segredos comerciais;

6. Asseguramos uma contabilidade adequada e cumprimos as nossas obrigações fiscais e aduaneiras;

7. Adotamos todas as medidas necessárias à prevenção do branqueamento de capitais e à não disponibilização de recursos financeiros a parceiros comerciais sancionados na nossa área de influência;

8. Respeitamos os direitos humanos;

9. Desenvolvemos a nossa atividade comercial em harmonia com o meio ambiente;

10. Dos nossos parceiros comerciais e dos intervenientes em toda a nossa cadeia de fornecimento, esperamos também um comportamento responsável e conforme à Lei.

A LIDL Portugal compromete-se, assim, a rever continuamente o seu Sistema de Gestão de Compliance, bem como o sistema de prevenção da corrupção, visando um sistema eficaz e eficiente, desenvolvendo processos e procedimentos adequados a uma gestão efetiva dos riscos de corrupção.

3. O Encarregado de Compliance na LIDL Portugal

A LIDL Portugal atribuiu a responsabilidade para o cumprimento do seu Sistema de Gestão de Compliance, e consequentemente para o cumprimento do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas ao seu Encarregado de Compliance, que deve assegurar o eficiente e eficaz funcionamento do mesmo, designadamente:

1. Executar o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, monitorizar o seu cumprimento e garantir a revisão periódica;

2. Prestar esclarecimentos e orientação sobre o sistema de gestão de anticorrupção e as questões associadas à corrupção ao Conselho de Gerência da LIDL Portugal;

3. Garantir que o sistema de Prevenção da Corrupção cumpre com a legislação em vigor e as normas internas;

4. Promover o reporte periódico do desempenho do processo implementado ao Conselho de Gerência da LIDL Portugal.

4. Identificação dos Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e respetivas medidas preventivas O Regime de Prevenção da Corrupção obriga as entidades privadas a definirem um plano de prevenção de corrupção e infrações conexas.

a) Programa de Cumprimento Normativo da LIDL Portugal em matéria de Corrupção e Infrações Conexas

A LIDL Portugal, por forma a prevenir, mitigar e combater quaisquer tipos de práticas suscetíveis de consubstanciar os tipos criminais elencados no RGPC, adotou um conjunto de medidas, integradas no seu sistema de gestão de Compliance e agrupadas no seu programa de cumprimento normativo de anti-fraude e corrupção. Este sistema e respetivos programas concretizam e operacionalizam o valor corporativo “Cumprimos com a legislação em vigor e as normas internas”.

No âmbito do programa normativo de anti-fraude e corrupção, e em linha com as obrigações definidas no RGPC a LIDL Portugal:

• Publica e divulga o seu Código de Conduta de Parceiros Comerciais;

• Publica e divulga as suas Regras de Conduta de Compliance;

• Nomeou um Encarregado de Compliance igualmente responsável pelo programa de anti-fraude e corrupção;

• Divulga os Canais de Denúncias disponibilizados;

• Mantém e implementa um Plano de Formações periódicas para todos os seus colaboradores;

• Estabelece anualmente objetivos e prioridades de Compliance;

• Mantém e implementa um Plano anual de Monitorização e Melhoria contínua.

b) Metodologia utilizada

O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações conexas da LIDL Portugal segue a metodologia de risco implementada no Grupo LIDL, tendo como objetivo garantir o crescimento do negócio, preservar e criar valor de forma sustentada para o Grupo.

Aquando da implementação do programa de anti-fraude e corrupção em 2015, foi efetuado um levantamento inicial de riscos. Para todos os programas do Sistema de Gestão de Compliance uma análise sistemática de riscos nos processos de negócio relevantes é conduzida pelo menos a cada três anos. Neste sentido, a avaliação inicial de riscos foi atualizada no exercício de 2019 e no exercício de 2022.

Os vários cenários de risco avalizados são classificados como risco como sendo de risco elevado, médio ou baixo, sendo priorizada a monitorização dos controlos nas áreas que sejam identificadas como de maior risco.

Na atualização periódica da análise de riscos são entrevistadas todas as direções da empresa relativamente a riscos por ela identificados nas respetivas operações, sendo igualmente acordadas medidas de mitigação e prevenção dos riscos identificados.

5. Monitorização e Melhoria

No intervalo que medeia entre as avaliações de risco periódicas, os riscos aí identificados como relevantes são continuamente monitorizados de acordo com os planos anuais de monitorização e melhoria continua. A definição e implementação do plano anual de monitorização e melhoria do Sistema de Gestão de Compliance é coordenada pelo Encarregado de Compliance da LIDL Portugal e implementada pela equipa de Compliance em articulação com os demais Responsáveis de Compliance da empresa. O plano anual de monitorização e melhoria continua de Compliance detalha e concretiza as medidas de monitorização a realizar ao longo do ano, nomeadamente, auditorias internas, avaliação de adequação de processos e procedimentos, bem como análises específicas de riscos de Compliance identificados como prioritários.

As auditorias e análises de risco, poderão incidir sobre:

• Procedimentos internos – verificação do cumprimento dos procedimentos referentes à obrigatoriedade do cumprimento dos deveres previstos na lei, regulamentação e normas internas.

• Contrapartes - verificação do cumprimento dos procedimentos relativos a contrapartes, com base em amostras de contrapartes selecionadas, relativos a:

o Identificação e verificação de contrapartes;

o Screening de contrapartes;

o Rating de risco anticorrupção de contrapartes;

o Diligência reforçada a contrapartes de risco elevado;

o Atualização da informação de contrapartes.

Sempre que, na sequência das auditorias acima referidas, sejam detetadas quaisquer deficiências, reforçar-se-ão as políticas e os procedimentos e controlos adotados em matéria anticorrupção, através da adoção das medidas corretivas necessárias.

Os resultados das avaliações são reduzidos a escrito através da elaboração de relatórios de avaliação anual e relatórios de avaliação intercalar, e reportados ao Conselho de Gerência da LIDL Portugal.

6. Disposições Finais

É assegurada a publicidade do PPR aos colaboradores da LIDL Portugal, através da intranet e aos parceiros comerciais e clientes da LIDL Portugal através da página oficial na Internet da LIDL Portugal.