Regulamento da Campanha Repsol & Lidl Plus

LIDL & COMPANHIA, com sede em Rua Pé de Mouro 18, Linhó, 2714-510 Sintra, registada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra, Concelho de Sintra sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503 340 855, com o capital social de 498.800€, doravante designada apenas por “Lidl & Cia.”, irá, em conjunto com a REPSOL PORTUGUESA, LDA., sociedade por quotas, com sede na Avenida José Malhoa, 16, 1099- 091 Lisboa e o capital social de € 118.000.000,00, Pessoa Colectiva matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número 500 246 963, doravante apenas designada por “Repsol”, promover entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2024, uma Campanha promocional nos seguintes moldes:

1. Campanha

1.1. A Campanha destina-se a todos os indivíduos maiores de idade e residentes em território português que estejam registados na Aplicação móvel (App) Lidl Plus e que pretendam usufruir de um desconto nas Estações de Serviço Repsol. Para tal, devem passar o cartão virtual Lidl Plus (presente na App) no terminal disponível para o efeito na linha de caixa das Estações de Serviço Repsol aderentes, ao efetuarem abastecimentos de combustíveis rodoviários, entre o dia 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2024, beneficiando assim de um desconto imediato de 0,09€/litro (nove cêntimos de euro) em combustíveis Repsol Neotech, Autogás e Adblue vendido em bomba, e um desconto imediato de 0,07€/litro (sete cêntimos de euro) em combustíveis simples, sempre que apresentar a App Lidl Plus associada ao Repsol Move. Desconto de 0,06€/litro (seis cêntimos de euro) em todos os combustíveis ao apresentar apenas a App Lidl Plus.

1.2. Por cada 30€ (trinta euros) gastos em abastecimentos de combustíveis nas Estações de Serviço Repsol, a Lidl & Cia. (enquanto representante da Lidl Stiftung & Co. KG, Stiftsbergstraße 1, 74167 Neckarsulm, Alemanha), irá emitir, no dia seguinte, um cupão de 3€ (três euros) na App Lidl Plus, para redenção do mesmo numa compra de pelos menos 30€ (trinta euros) nas Lojas Lidl em Portugal, tendo este cupão uma validade de 15 dias. Para efeitos do valor da compra, excluem-se os seguintes artigos: leites de fórmula para lactentes, cartões presente Lidl e livros.

1.3. Um limite de 3 cupões de 3€ (três euros) serão disponibilizados no dia seguinte.

1.4. A App Lidl Plus encontra-se disponível para download gratuito na App Store (iOS), Google Play (Android) e AppGallery (Huawei), necessitando de acesso à Internet para utilizar a mesma.

1.5. Para se registar na App Lidl Plus terá obrigatoriamente de disponibilizar os seus dados pessoais e aceitar os termos e condições da aplicação.

1.6. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2024, sempre que efetuar compras em qualquer Estação de Serviço da Repsol em Portugal Continental e na Madeira, e no ato de pagamento passar o cartão virtual Lidl Plus no leitor disponível para o efeito, é realizado de imediato o desconto acima mencionado.

1.7. Durante a vigência da campanha, a Repsol transmitirá diariamente à Lidl & Cia. (enquanto representante da Lidl Stiftung & Co. KG), dados relativos a cada Cartão Lidl Plus, concretamente número do Cartão Lidl Plus, dia e hora do abastecimento e respetiva Estação de Serviço, produto abastecido, respetiva quantidade e valor, e valor do desconto atribuído. Esta informação será utilizada pela Lidl & Cia. (enquanto representante da Lidl Stiftung & Co. KG) no âmbito da sua relação com os clientes Lidl Plus para a atribuição dos respetivos cupões de desconto e para as demais finalidades do Lidl Plus, conforme indicado na respetiva Política de Proteção de Dados.

1.8. Cada vez que utiliza a sua APP Lidl Plus numa estação de serviço Repsol, aceita o regulamento desta Campanha, bem como os termos e condições da App Lidl Plus.

1.9. Compras efetuadas sem a leitura do cartão virtual Lidl Plus não irão gerar descontos em combustíveis Repsol e, por conseguinte, não irão espoletar o cupão de desconto Lidl Plus. Não será possível associar à posteriori um cartão Lidl Plus a uma compra efetuada anteriormente.

1.10. Compras em combustíveis Repsol inferiores a 30€ (trinta euros), efetuadas com a leitura do cartão virtual Lidl Plus irão gerar descontos em combustíveis Repsol como referido anteriormente, mas não serão elegíveis para o cupão de desconto Lidl Plus, o qual exige um abastecimento mínimo de 30€ (trinta euros) em combustíveis Repsol.

1.11. Validade do Campanha: Das 00:00:00 horas de 1 de Janeiro de 2024 às 23:59:59 horas de 31 de Dezembro de 2024.

1.12. Campanha válida em qualquer Estação de Serviço Repsol em Portugal Continental e Madeira e lojas LIDL em Portugal Continental.

2. Descontos Repsol – Condições de utilização do Cartão Lidl Plus como Cartão de Desconto imediato nas Estações de Serviço Repsol

2.1. Disposições Gerais

2.1.1. No âmbito de um Acordo celebrado entre a REPSOL PORTUGUESA, LDA., sociedade anónima, com sede na Avenida José Malhoa, 16, 1099-091 Lisboa e o capital social de € 118.000.000,00, Pessoa Colectiva matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número 500246963, adiante designada simplesmente por REPSOL, e a LIDL & COMPANHIA, sociedade em nome colectivo, com sede na Rua Pé de Mouro, nº 18, 2714-510 Sintra freguesia de São Pedro de Penaferrim, concelho de Sintra, com o capital social de € 498.800,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra sob o número único de identificação de pessoa colectiva 503 340 855, adiante designada simplesmente por LIDL, os descontos em cada momento proporcionados na aquisição dos combustíveis e de outros produtos ou serviços que em cada momento venham a ser selecionados (adiante designados simplesmente por DESCONTO(S)), nas Estações de Serviço da Rede Repsol em cada momento aderentes em Portugal, no Continente e no Arquipélago da Madeira (adiante designadas simplesmente por Estações de Serviço Repsol), com utilização do Cartão digital Lidl Plus atribuído pela LIDL aos seus Clientes como Cartão de Desconto Imediato Repsol (adiante designado simplesmente por CARTÃO LIDL), destinam-se exclusivamente a Clientes da LIDL, para o efeito autorizados por esta (adiante designados simplesmente por CLIENTES).

2.2. Cartão Lidl

2.2.1. O CARTÃO LIDL é propriedade da Lidl Stiftung & Co. KG, é pessoal e intransmissível, só podendo ser utilizado nos termos e para os efeitos das presentes Condições de Utilização pelo CLIENTE que – devidamente registado nos termos e para os efeitos definidos pela LIDL na App Lidl Plus – seja o respectivo titular; devendo o CLIENTE, sempre que o operador da Estação de Serviço o solicite, fazer prova da sua identidade através da apresentação de documento oficial que permita, com segurança, proceder à sua identificação;

2.2.2. O CARTÃO LIDL é emitido pela Lidl Stiftung & Co. KG, através da App Lidl Plus, sendo a respectiva informação utilizada para efeitos de validação automática, pela REPSOL, da autorização concedida a cada CLIENTE, para que possa usufruir dos DESCONTOS;

2.2.3. A LIDL (enquanto representante da Lidl Stiftung & Co. KG) apenas fornecerá à REPSOL os números de cartão dos CLIENTES para efeitos de adesão e para efeitos de bloqueio do CARTÃO LIDL. A REPSOL transmitirá diariamente à LIDL (enquanto representante da Lidl Stiftung & Co. KG) informações relativas aos consumos associados à utilização de cada CARTÃO LIDL, concretamente número do CARTÃO LIDL, dia e hora do abastecimento e respectiva Estação de Serviço, produto abastecido, respectiva quantidade e valor, e valor do DESCONTO atribuído, informação esta que a LIDL (enquanto representante da Lidl Stiftung & Co. KG) utilizará no âmbito da sua relação com os CLIENTES e sempre dentro dos limites a que, legalmente e por força de tais relações com os seus Clientes, esteja obrigada para o efeito.

2.2.4. A LIDL (enquanto representante da Lidl Stiftung & Co. KG) confirma que, no âmbito da legislação em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente, do previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados e na Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, prestou aos CLIENTES todas as informações legalmente exigidas pela referida legislação, nomeadamente a que se encontra prevista no artigo 13.º e 14.º do referido Regulamento, tendo para o efeito informado os CLIENTES, designadamente, de que o envio da informação acima descrita em 2.2.3., é condição necessária à utilização do CARTÃO LIDL nas Estações de Serviço Repsol para efeitos de atribuição do DESCONTO.

2.2.5. A LIDL (enquanto representante da Lidl Stiftung & Co. KG) confirma que, no âmbito da legislação em matéria de proteção de dados pessoais, os dados pessoais recolhidos são objeto de um tratamento lícito, nos termos e para os efeitos do artigo 5.º, n.º 1 alínea a) e do artigo 6.º do RGPD, tendo os titulares dos dados aceitado a transmissão de dados à REPSOL.

2.2.6. A REPSOL confirma que não procede à identificação dos CLIENTES através dos dados das transações que conserva e transmite à LIDL (enquanto representante da Lidl Stiftung & Co. KG), e bem assim que tratará os dados das transações com CARTÃO LIDL para efeitos das presentes Condições de Utilização e da Parceria em que se enquadram, bem como para efeitos estatísticos, conservando-os por todo o período em que durar a Parceria e por um período de até 12 meses após o termo desta, podendo ainda, com vista ao cumprimento das presentes Condições de Utilização, transmitir os referidos dados para entidades terceiras, as quais poderão ser consideradas entidades subcontratantes ou terceiros.

2.2.11. A utilização do CARTÃO LIDL, enquanto tal, servirá apenas para efeitos de atribuição de DESCONTOS, mas não para efeitos de pagamentos a débito ou a crédito.

2.3. Atribuição de Descontos

2.3.1. A lista de Estações de Serviço Repsol pode ser consultada no sítio da REPSOL (www.repsol.com) e na App Lidl Plus.

2.3.2. Os produtos atualmente selecionados para efeitos de atribuição de DESCONTOS em Portugal, no Continente e no Arquipélago da Madeira, são os combustíveis rodoviários (Gasolinas, Gasóleos e GPL Auto) e o Adblue (vendido em bomba).

2.3.3. O DESCONTO por litro sobre o PVP, com IVA incluído, atualmente atribuído em abastecimentos de combustíveis rodoviários é de:

2.3.4. € 0,09 (nove cêntimos de euro) em combustíveis Neotech, Autogás e Adblue vendido em bomba, sempre que o CARTÃO LIDL estiver associado a uma conta Repsol Move.

2.3.5. € 0,07 (sete cêntimos de euro) em todos os combustíveis simples, sempre que o CARTÃO LIDL estiver associado a uma conta Repsol Move.

2.3.6. € 0,06 (seis cêntimos de euro) em todos os combustíveis ao apresentar apenas o CARTÃO LIDL.

2.3.7. A atribuição do DESCONTO está sempre, obrigatoriamente, dependente da prévia validação automática da elegibilidade do CARTÃO LIDL para esse efeito, a efetuar presencialmente.

2.3.8. Para efeitos de validação, o CLIENTE deverá apresentar o CARTÃO LIDL ao operador de serviço, através da App Lidl Plus apresentando o “QR CODE” do cartão digital Lidl Plus:

2.3.9. Por regra, após efetuar o abastecimento e antes de realizar o pagamento junto do operador de serviço;

2.3.10. Sempre que a bomba abastecedora se encontre em pré-pagamento, antes do pagamento junto do operador de serviço e, portanto, antes do abastecimento, seguindo depois as instruções que lhe sejam dadas.

2.3.11. Após a validação, o DESCONTO será atribuído automaticamente, constando depois o seu valor no respetivo documento de transação.

2.3.12. Os CARTÕES LIDL não são aceites e, ou, validados, não possibilitando, portanto, a atribuição de qualquer DESCONTO ao CLIENTE:

2.3.13. Quando a operação (autorização de abastecimento e pagamento) se realizar com recurso a um terminal exterior de cartões associado à bomba de abastecimento de combustível (operação automática, não atendida por operador de serviço);

2.3.14. Em conjugação com a utilização, na mesma transação, de quaisquer outros cartões emitidos pela REPSOL e, ou, por seus Parceiros que em cada momento, para o efeito, venha a indicar, designadamente cartões de pagamento, cartões de desconto e cartões de pontos;

2.3.15. Em conjugação com a fruição de qualquer outra promoção não acumulável, de acordo com o que em cada momento seja indicado;

2.3.16. Quando a respetiva utilização exceder algum dos seguintes limites máximos:

2.3.17. € 200,00 (duzentos euros) de transações com DESCONTO por dia;

2.3.18. € 800,00 (oitocentos euros) de transações com DESCONTO por mês;

2.3.19. 3 (três) transações com DESCONTO por dia.

3. Cupões de desconto Lidl

3.1. Durante a presente Campanha, por cada 30€ (trinta euros) gastos em combustíveis nas Estações de Serviço Repsol a Lidl & Cia., irá ser emitido um cupão de 3€ (três euros) na App Lidl Plus, para utilização numa compra de pelos menos 30€ (trinta euros) nas Lojas Lidl em Portugal, com a validade de 15 dias, desde que o cartão virtual Lidl Plus tenha sido devidamente passado no terminal disponível para o efeito na linha de caixa das Estações de Serviço Repsol aderentes.

3.2. Os cupões no valor de 3€ (três euros) da App Lidl Plus serão disponibilizados no dia seguinte na App Lidl Plus, até um limite de 3 cupões por dia.

3.3. O valor mínimo de compra no montante de 30€ (trinta euros) corresponde ao valor total a pagar, líquido de promoções. Encontram-se excluídos da promoção: leite de fórmula para lactentes, cartões presente Lidl e livros.

3.4. Não são acumuláveis entre si os cupões de desconto de 3€ (três euros), ou outros cupões de desconto monetário no total do cabaz de compra.

3.5. Para efeitos do valor da compra, excluem-se os seguintes artigos: leites de fórmula para lactentes, cartões presente Lidl e livros.

3.6. A utilização dos cupões pressupõe a utilização da App Lidl Plus nas lojas LIDL, a aceitação dos termos e condições gerais do uso da APP https://www.lidl.pt/lidl- plus/informacao-legal/termos-utilizacao e dos Cupões Lidl Plus.

3.7. Os cupões atribuídos serão válidos pelo período indicado nas condições indicadas, salvo erro tipográfico, não sendo os mesmos convertíveis em dinheiro, tendo ainda uma utilização única.

3.8. O cupão no valor de 3€ (três euros) será descontado de forma proporcional nos artigos adquiridos, exceto se existir algum impedimento legal, técnico ou exclusão da promoção.

3.9. O cupão atribuído é pessoal e intransmissível, não podendo ser utilizado por nenhuma outra conta Lidl Plus.

4. Publicidade

A Campanha “Repsol + Lidl Plus” será publicitada no website www.lidl.pt e www.lidlplus.pt, e na Aplicação Móvel Lidl Plus, expondo aí claramente todas as condições respeitantes à Campanha. Poderá aceder às condições da campanha através do website https://www.repsol.pt/pt/index.cshtml e Aplicação Móvel Repsol Move, que o redirecionam para o website www.lidlplus.pt

5. Aceitação das Condições da Campanha

5.1. A participação na presente Campanha implica, por parte do cliente, a aceitação, integral e sem reservas, das presentes Condições, bem como dos Termos e Condições da App Lidl Plus.

5.2. A Lidl & Cia reserva-se o direito de eliminar qualquer participante que esteja, de alguma forma, a violar o presente regulamento.

5.3. Qualquer participante que atue de má-fé, designadamente participando na Campanha utilizando informação falsa, será automaticamente excluído.

5.4. Serão excluídos de participar nesta Campanha, sem aviso prévio, todos os participantes cujas participações sejam feitas com recurso a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos. Toda e qualquer atuação ilícita e ilegal para obter quaisquer vantagens no decorrer desta Campanha serão consideradas fraudulentas. Nestes casos, o participante perde o direito de acesso aos descontos Repsol + Lidl Plus.

5.5. Todas as dúvidas sobre a interpretação dos termos e condições e os casos omissos relativos a este Campanha serão analisadas e decididas pelas promotoras da Campanha.

6. Outras Condições e Considerações

6.1. O CLIENTE aceita e reconhece que a REPSOL, a LIDL e a Lidl Stiftung & Co. KG não poderão, em circunstância alguma, ser responsabilizadas por quaisquer atos ou omissões das entidades exploradoras das Estações de Serviço Repsol, ou por quaisquer problemas nelas surgidos, quer no tocante ao atendimento ou à eventual falta de produtos, designadamente dos combustíveis, quer ainda devido a eventuais deficiências do sistema e, ou, do equipamento informático de validação e, ou, do sistema de comunicações e, ou, do próprio CARTÃO LIDL ou respetivo suporte, que impeçam a validação do CARTÃO LIDL para efeitos de obtenção de DESCONTOS pelo CLIENTE, DESCONTOS esses que, não podendo ser obtidos na ocasião também o não poderão ser em momento posterior; não podendo, em caso algum, ser imputados à REPSOL quaisquer prejuízos resultantes, direta ou indiretamente, de tais atos, omissões ou problemas e, ou, da demora na respetiva sanação ou resolução.

6.2. Se por motivos técnicos (por exemplo, vírus no sistema, manipulação ou falhas no hardware ou software, etc.), alheios à Lidl & Cia. ou à Lidl Stiftung & Co. KG, não seja possível atribuir o cupão de desconto, o mesmo será atribuído no dia seguinte, garantindo desta forma que todos os cupões são devidamente atribuídos.

6.3. A Lidl & Cia envidará todos os esforços razoáveis para garantir que a App Lidl Plus esteja a funcionar corretamente durante todo o período da Campanha. No entanto, a Lidl & Cia e a Lidl Stiftung & Co. KG não aceitarão qualquer responsabilidade por participações na Campanha que sejam perdidas ou não realizáveis, independentemente da causa, nomeadamente, em resultado de qualquer falha de equipamento, avaria técnica, falha de sistemas, satélite, rede, servidor, hardware ou software de computador de qualquer tipo.

6.4. A Lidl & Cia, a Lidl Stiftung & Co. KG e a REPSOL PORTUGUESA não serão responsáveis por quaisquer dados incorretos ou imprecisos provocados por algum equipamento ou programação associada a esta Campanha ou utilizado no mesmo, ou por erros técnicos que possam ocorrer no decurso da administração desta Campanha.

6.5. Nenhuma das entidades envolvidas nesta Campanha poderá ser responsabilizada por incumprimento ou cumprimento defeituoso da presente Campanha caso tal incumprimento ou cumprimento defeituoso advenha de factos ou circunstâncias que não estejam sob o controlo ou domínio das partes, nomeadamente perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, estado de guerra, alteração grave da ordem pública, acidente grave nas instalações ou com equipamento de qualquer das partes, terramotos, explosões, incêndios, inundações, sabotagem, greves não convocadas pelas partes e/ou ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa.

6.6. A Lidl & Cia. e a Repsol reservam-se ao direito de interromper a Campanha a qualquer momento sem aviso prévio por motivos alheios ao seu controle. A Lidl & Cia. e a Repsol serão obrigadas a tomar essa decisão por motivos técnicos, por exemplo, vírus no sistema, manipulação ou falhas no hardware ou software, etc. Se a rescisão for devido a comportamento impróprio por parte de um participante, a Lidl & Cia. e a Repsol terá o direito de reclamar uma indemnização contra o participante.

6.7. A Lidl & Cia. (enquanto representante da Lidl Stiftung & Co. KG) envidará os seus melhores esforços para disponibilizar o acesso contínuo à App Lidl Plus, contudo, o acesso poderá ser suspenso, limitado ou interrompido a qualquer momento independentemente do motivo, não podendo a Lidl & Cia. nem a Lidl Stiftung & Co. KG ser responsabilizadas por esta suspensão, limitação ou interrupção, entre outros.

6.8. A REPSOL poderá, livremente e a todo o tempo, modificar as presentes Condições de Utilização, ou mesmo suspendê-las ou cancelá-las, consequentemente suspendendo ou cancelando a atribuição de DESCONTOS nos seus termos.

6.9. A utilização do CARTÃO LIDL para os efeitos da atribuição de DESCONTOS pressupõe o conhecimento e implica a plena aceitação pelo CLIENTE das Condições de Utilização em cada momento em vigor.

6.10. O não cumprimento, pelo CLIENTE, das Condições de Utilização do CARTÃO LIDL, designadamente a suspeita ou constatação de tentativa ou a concretização de utilização indevida ou abusiva, confere à REPSOL o direito de, a seu critério, recusar a validação do CARTÃO LIDL, não atribuir qualquer DESCONTO e informar a LIDL sempre que suspeite ou verifique que o CARTÃO LIDL foi utilizado de forma indevida ou abusiva.

6.11. São consideradas utilizações indevidas e abusivas do CARTÃO LIDL, nomeadamente, o recebimento de dinheiro por conta do valor do DESCONTO, a simulação da aquisição dos combustíveis ou a utilização do CARTÃO LIDL por outra(s) pessoa(s) que não o CLIENTE seu titular.

7. Confidencialidade e Proteção de Dados

7.1. A Lidl & Cia., a Lidl Stiftung & Co. KG e a Repsol garantem a confidencialidade dos dados pessoais de todos os participantes. Os dados recebidos serão processados de acordo com a legislação de proteção de dados em vigor e destinam-se exclusivamente à realização desta Campanha, bem como às finalidades da App Lidl Plus.

7.2. A participação nesta Campanha é voluntária. Em caso de participação, advertimos que o tratamento dos dados pessoais é essencial para que a atribuição de descontos possa ser considerada no âmbito da presente.

7.3. Os dados pessoais serão conservados em conformidade com o disposto na Política de Proteção de Dados da App Lidl Plus e, quando aplicável, durante os períodos de conservação estabelecidos para o cumprimento das obrigações legais da Lidl Stiftung & Co. KG, da Lidl & Cia. e da Repsol. Como titular dos dados, o participante terá o direito de solicitar informações a título gratuito sobre os dados pessoais armazenados, que lhe digam respeito, nos termos do art.15.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante RGPD). Encontrando-se reunidos os requisitos legais, o participante tem direito à retificação (art.16.º RGPD), direito ao apagamento (art.17.º RGPD), direito à limitação do tratamento (art.18.º RGPD) e à portabilidade (art.20.º RGPD) dos seus dados pessoais.

7.4. Nos casos mencionados anteriormente e em caso de questões pendentes ou de reclamações, o participante poderá dirigir-se ao Encarregado de Proteção de Dados da Lidl & Cia. através do e-mail protecaodados@lidl.pt ou por carta para o endereço: LIDL & Cia., Rua Pé de Mouro n.º 18 Linhó, 2714-510 Sintra. Pode também dirigir-se à Repsol, através do e-mail privacidade@repsol.com ou por carta para o endereço: Repsol, DPO – Privacidade, Av. José Malhoa, nº 16-B – 1099-091 Lisboa.

7.5. Os participantes têm também o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa ( www.cnpd.pt).

7.6. O tratamento de dados pessoais dos clientes no âmbito da App Lidl Plus é regulado pela respetiva Política de Proteção de Dados (disponível em: https://www.lidl.pt/lidl- plus/informacao-legal/protecao-de-dados).

7.7 Para mais informações ou dúvidas sobre o modo como a REPSOL procede ao tratamento de dados pessoais dos CLIENTES, estes poderão verificar a Política de Privacidade disponível em www.repsol.pt ou, em alternativa contactar o DPO da REPSOL através do envio de e-mail para privacidade@repsol.com ou escrever para o endereço postal da empresa do grupo REPSOL que deseja contactar, endereçando o seu pedido ao DPO.