COMPRAR CASA NO LIDL

Condições do Concurso “Concurso Casas LIDL” 

“Concurso Publicitário nº 74/2021 autorizado pela Secretaria - Geral do Ministério da Administração Interna “Prémios não convertíveis em dinheiro”.

LIDL & COMPANHIA, com sede em Rua Pé de Mouro 18, Linhó, 2714-510 Sintra, registada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra, Concelho de Sintra sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503 340 855, com o capital social de 498.800€, doravante designada apenas por “Lidl & Cia.”, irá promover entre 20 de setembro de 2021 e 14 de novembro de 2021, um Concurso publicitário, aprovado pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, identificado com o número 74/2021, designado “Concurso Casas LIDL” (doravante “Concurso”), que se rege pelos termos e condições que se seguem:

1. Mecânica do Concurso

1.1. O Concurso destina-se a todos os indivíduos maiores de idade e residentes em território português, que estejam registados na Aplicação móvel (App) Lidl Plus, que passem o cartão virtual Lidl Plus (presente na App) no terminal disponível para o efeito na linha de caixa, ao efetuarem compras em qualquer estabelecimento comercial da insígnia Lidl em Portugal Continental, com um valor mínimo de 25,00 € (vinte e cinco euros) entre o dia 20 de setembro e 14 de novembro de 2021 e que submetam as participações atribuídas na App Lidl Plus, no período acima referido.

1.2. A App encontra-se disponível para download gratuito na App Store (iOS), Play Store (Android) e AppGallery (Huawei), necessitando de acesso à Internet para utilizar a mesma. 

1.3. Para se registar na App Lidl Plus terá obrigatoriamente de disponibilizar os seus dados pessoais e aceitar os termos e condições da aplicação. 

1.4. De 20 de setembro a 14 de novembro de 2021 sempre que efetuar compras em qualquer loja LIDL, em Portugal Continental, no valor mínimo de 25,00 € (vinte e cinco euros), e no início do ato de registo das compras passar o cartão virtual Lidl Plus (presente na App) no leitor disponível para o efeito na linha de caixa, é gerada uma ou mais participações, consoante o valor da compra, na sua App Lidl Plus que poderão ser submetidas para o sorteio.

1.5. Consoante o valor da compra, cada talão poderá valer múltiplas participações para o sorteio. Por cada múltiplo de 25,00€ (vinte e cinco euros), num único talão de compra, é atribuída uma participação adicional, conforme descrito abaixo.

Por exemplo: 

  • 10,00€ não é atribuída qualquer participação;
  • 25,00€ é atribuída 1 (uma) participação;
  • 50,00€ são atribuídas 2 (duas) participações;
  • 75,00€ são atribuídas 3 (três) participações;
  • 100,00€ são atribuídas 4 (quatro) participações.

 

1.6. Após cada compra de valor mínimo de 25,00€ (vinte e cinco euros), o cliente irá receber uma notificação na App Lidl Plus com informação de que foram geradas uma ou mais participações, consoante o valor despendido em compras, e que deverá submeter as mesmas no concurso, clicando no botão: “Submeter Participações”. 

1.7. Cada vez que o cliente submete a sua participação, aceita os Termos & Condições do concurso. Os dados pessoais preenchidos no ato de registo na App Lidl Plus serão posteriormente utilizados no contacto com os vencedores, pelo que deverão ser mantidos atuais. 

1.8. O cliente poderá optar por submeter a(s) sua(s) participação(ões) no dia em que efetuou a compra (obrigatoriamente entre 20 de setembro e 14 de novembro de 2021) ou submetê-la(s), em data posterior, num dia à sua escolha, desde que até às 23:59:59 horas de 14 de novembro de 2021, ficando assim automaticamente habilitado a ganhar um dos oito prémios melhor descritos no ponto n.º 2 infra. No entanto, caso decida acumular participações de várias compras, apenas poderá submetê-las integralmente, em dia à sua escolha, desde que até às 23:59:59 horas de 14 de novembro de 2021. 

1.9. Para efeitos de sorteio, conta o dia em que o cliente submete as participações na App Lidl Plus e não o dia da respetiva compra. 

1.10. Compras efetuadas sem a leitura do cartão virtual Lidl Plus não irão gerar participações e, por conseguinte, não poderão ser submetidas aos sorteios. Não será possível associar à posteriori um cartão Lidl Plus a uma compra efetuada anteriormente. 

1.11. Compras inferiores a 25,00€ (vinte e cinco euros), mesmo que efetuadas com a leitura do cartão virtual Lidl Plus não irão gerar participações e, por conseguinte, não poderão ser submetidas aos sorteios. 

1.12. Validade do Concurso: Das 00:00:00 horas de 20 de setembro de 2021, até às 23:59:59 horas de 14 de novembro de 2021. 

1.13. Concurso válido em qualquer loja LIDL em Portugal Continental. 

1.14. Qualquer talão que diga respeito a uma devolução total de produtos, deixa de estar válido para efeitos do presente Concurso. 

1.15.Não serão válidas compras com contribuintes de pessoas coletivas. 

1.16. Para o talão de compra e respetivas participações serem consideradas válidas para efeitos do Concurso e respetivo sorteio, o cliente deverá conservar consigo os talões digitais da App Lidl Plus, como prova de participação no Concurso e condição para a redenção do respetivo prémio. 

1.17. Em caso de ser detetada uma participação fraudulenta, a Promotora reserva-se o direito de desqualificação imediata do participante. 

1.18. Em caso de constatar irregularidades graves na participação de algum participante, a Promotora reserva-se o direito de tomar todas as providências e diligências legais e judiciais ao seu dispor contra o(s) infrator(es). 

1.19. A Promotora reserva-se ainda o direito de excluir justificadamente qualquer participante que defraude, altere ou inutilize o bom funcionamento e o período normal e regulamentar do presente Concurso. 

2. Prémios

2.1 Durante a vigência do presente Concurso, será atribuído 1 (um) prémio por semana, totalizando 8 (oito) imóveis [na tipologia de casa (moradia) ou apartamento (fração em regime de propriedade horizontal)], cada um no valor de EUR 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), a selecionar pelos vencedores entre a carteira de imóveis que, no momento da atribuição do prémio, se encontrem disponíveis para venda junto da RE/MAX Portugal, sendo os prémios atribuídos semanalmente através de sorteio.

2.2 Uma vez que os imóveis poderão ser escolhidos por cada um dos vencedores do Concurso, será emitido, pela Promotora, um documento simbólico em nome dos vencedores, doravante Cheque-Oferta Casa, que representa a atribuição do prémio ganho. 

2.3 Para facilitar o processo de escolha e compra de um imóvel (nas tipologias acima identificadas) por parte do consumidor premiado, e evitarem-se eventuais fraudes no processo, contará a Promotora com a colaboração da Ganhar – Consultoria de Gestão, Lda, comercialmente denominada RE/MAX Portugal, doravante RE/MAX, e respetivas agências franqueadas, cuja abrangência em território nacional se encontra garantida e cuja experiência permite um acesso fácil e de qualidade por parte do consumidor a um conjunto vasto de imóveis na sua respetiva zona de residência. 

2.4 A Promotora suporta todos os encargos, despesas, impostos e taxas inerentes à aquisição do imóvel até ao montante de EUR 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), seja esse montante correspondente ao valor patrimonial tributário do imóvel escolhido pelo vencedor, caso o mesmo corresponda ao valor de compra, seja por um valor acima se o valor de compra ou de mercado for superior ao valor patrimonial tributário, sempre até ao referido limite de EUR 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros). 

2.5 Assim, caso o valor de compra do imóvel ou dos encargos, despesas, impostos e taxas inerentes à aquisição do imóvel exceda o montante de EUR 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), ficará o montante excedente a cargo exclusivo do vencedor, nos termos previstos no número seguinte. 

2.6 Caso o premiado opte por adquirir um imóvel [casa ou apartamento] cujo preço, acrescido dos encargos, despesas, impostos e taxas, seja inferior a EUR 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), a respetiva diferença será entregue a um estabelecimento de assistência social a designar pelo Exmo. Senhor Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna nos termos do presente regulamento.

2.7 A título de exemplo do referido nos pontos anteriores, caso o vencedor encontre junto da RE/MAX um imóvel que o agrade pelo valor de compra de 140.000,00 (cento e quarenta mil euros), incluindo encargos, despesas e impostos, a diferença de EUR 10.000,00 (dez mil euros) será entregue a um estabelecimento de assistência social a designar pelo Exmo. Senhor Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna. 

2.8 O premiado pode ainda optar por adquirir um imóvel [casa ou apartamento] de montante superior, assumindo, neste caso, a responsabilidade integral pelo pagamento do remanescente do preço e bem assim dos encargos, despesas, impostos e taxas no que exceder o montante de EUR 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros). 

2.9 O montante de EUR 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) será utilizado, única e exclusivamente, na data da escritura pública de compra e venda, não podendo ser usado pelo vencedor para efeitos de pagamento de sinal e/ou de início de pagamento numa fase anterior à celebração da referida escritura. 

2.10 A título de exemplo, se o vencedor encontrar um imóvel que lhe agrade pelo valor de EUR 160.000,00 (cento e sessenta mil euros), no dia da escritura pública de compra e venda o vendedor receberá EUR 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) correspondentes ao valor do prémio atribuído pelo LIDL ao vencedor e este acrescerá ainda do seu bolso os EUR 10.000,00 (dez mil euros) que perfazem a diferença para que se atinja o valor de compra e venda acordado entre o vencedor e o comprador, com a mediação da RE/MAX. 

2.11 O premiado terá 365 dias, após atribuição do Cheque-Oferta Casa, para escolher e iniciar o processo de aquisição do imóvel. Após este prazo, o seu direito para aquisição de imóvel caduca, revertendo o respetivo valor para um estabelecimento de assistência social a designar pelo Exmo. Senhor Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna nos termos do presente regulamento. 

2.12 Nunca será atribuída, de forma direta, qualquer quantia monetária aos vencedores dos prémios. Efetivamente, o prémio a atribuir consiste no imóvel [casa ou apartamento], sendo o montante de EUR 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) depositado pela Promotora numa conta bancária titulada pela Promotora, a qual apenas a LIDL & Cia tem acesso. Serão abertas oito contas bancárias – uma para cada prémio tendente à aquisição de um imóvel pelo vencedor. Esta conta bancária apenas pode ser movimentada pela Promotora para a aquisição do imóvel selecionado pelo vencedor, de entre os imóveis disponibilizados pela RE/MAX, e após a entrega da documentação integral referente à aquisição do imóvel por parte da imobiliária parceira. Ou seja, os vencedores não têm sequer a possibilidade de utilizar aqueles montantes para um fim diverso ou de atribuí-lo a outrem, não tendo acesso direto à referida quantia monetária.

2.13 Os prémios não podem, em nenhuma circunstância, ser convertidos em dinheiro, reservando-se a Promotora ao direito de atribuir outro prémio de igual valor se as circunstâncias supervenientes o tornarem necessário. 

2.14 Não será permitida a aquisição de terrenos, seja para que finalidade for (por exemplo, exercício de atividades agrícolas ou para construção). Só é permitida a aquisição de imóveis [casa ou apartamento] em Portugal Continental e Ilhas (Arquipélago dos Açores e Madeira). 

2.15 A importância atrás indicada constitui o valor líquido de cada prémio, sendo o seu valor ilíquido, tendo em conta a taxa de Imposto do Selo aplicável (35% + 10%, nos termos do 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo), o seguinte: € 272.727,28 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e vinte e sete euros e vinte e oito cêntimos). 

2.16 Assim, o valor ilíquido total dos prémios indicado anteriormente é de 2.181.818,18 € (dois milhões cento e oitenta e um mil oitocentos e dezoito euros e dezoito cêntimos), dos quais 981.818,18 € se reportam a quantias devidas a título de imposto do selo, nos termos dispostos supra. 

2.17 As importâncias devidas a título do Imposto do Selo constituem responsabilidade da entidade Promotora deste Concurso. 

2.18 O prémio é pessoal e intransmissível e não poderá ser trocado por nenhum outro, nem em dinheiro nem em cheque bancário, ou objeto de qualquer alteração ou compensação, a pedido do vencedor. 

3. Sorteios

3.1 Serão realizados 8 (oito) sorteiros para a atribuição dos prémios, com todas as participações válidas entre as 00.00.00 horas e as 23:59:59 horas de cada uma das semanas do respetivo Concurso. 

3.2 As participações serão extraídas, ordenadas cronologicamente e numeradas da primeira à última participação. 

3.3 Os sorteios serão realizados nos seguintes dias pelas 15 horas nas instalações da PACSIS - SISTEMAS DE PROMOÇÃO & MARKETING, LDA com sede em Estrada Nacional 6, Lote 107 - Piso 1 Esq, freguesia de Alfragide, concelho da Amadora, registada na Conservatória do Registo Comercial da Amadora, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 502571985 com a presença das forças de segurança na dependência do Ministério da Administração Interna: 

 

o 1.º Sorteio - Participações de dia 20 de setembro até dia 26 de setembro de 2021, inclusive, serão realizados no dia 30 de setembro de 2021; 

o 2.º Sorteio - Participações de dia 27 de setembro até dia 03 de outubro de 2021, inclusive, serão realizados no dia 8 de outubro de 2021; 

o 3.º Sorteio - Participações de dia 04 de outubro de 2021 até dia 10 de outubro de 2021, inclusive, serão realizados no dia 14 de outubro de 2021; 

o 4.º Sorteio - Participações de dia 11 de outubro de 2021 até dia 17 de outubro de 2021, inclusive, serão realizados no dia 21 de outubro de 2021; 

o 5.º Sorteio - Participações de dia 18 de outubro de 2021 até dia 24 de outubro de 2021, inclusive, serão realizados no dia 28 de outubro de 2021; 

o 6.º Sorteio - Participações de dia 25 de outubro de 2021 até dia 31 de outubro de 2021, inclusive, serão realizados no dia 5 de novembro de 2021; 

o 7.º Sorteio - Participações de dia 1 de novembro de 2021 até dia 7 de novembro de 2021, inclusive, serão realizados no dia 11 de novembro de 2021. 

o 8.º Sorteio - Participações de dia 8 de novembro de 2021 até dia 14 de novembro de 2021, inclusive, serão realizados no dia 18 de novembro de 2021.

 

3.4 Caso não seja possível, por razões técnicas alheias à LIDL & CIA., atribuir todos os prémios no período do Concurso, existirá um sorteio final, com todas as participações, no dia 7 de dezembro de 2021, pelas 15 horas nas instalações da PACSIS com a presença das forças de segurança na dependência do Ministério da Administração Interna, garantindo desta forma que todas as participações submetidas possam entrar no sorteio.

3.5 O sorteio realizar-se-á, com base na lista sequencial referida no ponto 3.2, através de esferas numeradas de zero a nove, contidas em recipiente a esse fim destinado, deste se extraindo tantas esferas quantas as necessárias para a formação dos números que indicarão o apuramento do premiado e 3 (três) suplentes. Assim, em cada extração, a primeira esfera a sair representará o algarismo das unidades, a segunda o das dezenas, a terceira o das centenas e assim sucessivamente. 

3.6 A listagem de vencedores (nome e localidade) será comunicada no site do Lidl Portugal, após apuramento e boa confirmação dos dados relativos a todos os vencedores, até ao dia 27 de dezembro de 2021. 

3.7 Até ao dia 27 de dezembro de 2021, os Cheques-Oferta Casa serão entregues, aos seus respetivos vencedores, em local e data a indicar pela PACSIS. 

4. Contacto com os Vencedores

4.1 Os vencedores serão contactados telefonicamente para o número de telefone inserido na App Lidl Plus no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis seguintes à data do sorteio. 

4.2 No prazo referido no ponto anterior serão efetuadas até 3 (três) tentativas de contacto telefónico, em períodos diferentes. Caso o contacto não seja bem-sucedido o vencedor perderá o direito ao prémio. 

4.3 Os seguintes dados do vencedor serão confirmados na altura do contacto: Nome, Email, Contacto telefónico, Número do cartão virtual Lidl Plus bem como o número e respetivo valor do talão premiado. 

4.4 Após boa confirmação dos dados, o vencedor será novamente contactado telefonicamente, sendo anunciada a data e local de entrega do Cheque-Oferta Casa. Serão ainda enviados via email os seguintes documentos: declaração de consentimento de imagem para uso exclusivo pela Promotora, declaração de consentimento de imagem para uso exclusivo pela RE/MAX e declaração de aceitação do Cheque-Oferta Casa. Estes documentos deverão ser devidamente preenchidos e assinados conforme BI/CC e enviados juntamente com a fotocópia do BI/CC via email e o original das declarações deverá ser entregue na data de entrega do Cheque-Oferta Casa.

4.5 Aquando da aquisição do imóvel, o premiado deverá ainda assinar a declaração de entrega do prémio para efeitos de prova junto do Ministério de Administração Interna, bem como a declaração de aceitação do prémio para efeitos de arquivo interno da Promotora. Estes documentos deverão ser devidamente preenchidos e assinados conforme BI/CC e entregues ao agente da RE/MAX presente no momento da aquisição do respetivo imóvel. 

4.6 É considerado pela Promotora como não-aceitação do prémio (renúncia) e como tal não terá direito ao mesmo: 

a) A falta de seleção do imóvel no prazo de 365 dias após a aceitação do Cheque-Oferta Casa. 

b) A devolução à Promotora da Declaração de Aceitação do Prémio não assinada pelo vencedor e/ou não acompanhada da fotocópia do documento de identificação. 

c) A devolução à Promotora das Declarações de Entrega e Aceitação do Prémio sem menção da aceitação do Prémio de forma expressa e incondicional por parte do vencedor, pois não serão válidas aceitações condicionadas ou limitadas.

4.7 A não receção por parte da Promotora das Declarações de Entrega e Aceitação do Prémio, acompanhadas dos documentos acima referidos será considerada como uma renúncia ao prémio. 

4.8 A PACSIS– Sistemas de Promoção e Marketing, mencionada no número 3.3, é a agência responsável para a gestão e acompanhamento do Concurso que contempla: validação das participações e atribuição dos prémios. Qualquer reclamação ou pedido de informação referentes a este Concurso, deverão ser dirigidos, para: contacto@concursocasaslidl.com e para a linha de apoio 211 941 423 (dias úteis das 09:30 horas às 13:00 horas e das 14:30 horas às 18:00 horas). 

5. Atribuição do prémio

5.1 Caso seja um dos vencedores, irá receber o Cheque-Oferta Casa em data e local a indicar pela PACSIS aquando do contacto telefónico. 

5.2 A Promotora, desde já, reserva-se o direito de alterar a data de entrega do Cheque-Oferta Casa por motivos de força maior. 

6. Direito ao prémio

6.1 O direito ao prémio atribuído é pessoal e intransmissível em vida. 

6.2 O prémio é atribuído ao vencedor, cujos dados pessoais, relativos ao mesmo, constam da conta Lidl Plus. 

6.3 O vencedor deve comparecer na escritura pública de compra e venda, não podendo fazer-se representar por terceiros, exceto em caso de impossibilidade determinada por razões de saúde devidamente comprovadas e mediante aviso prévio à Lidl & CIA. 

6.4 O mesmo participante poderá ganhar mais do que um prémio, desde que cumpra com os requisitos enunciados supra. 

6.5 Os participantes devem guardar, obrigatoriamente, os talões de compra digitais da App Lidl Plus até à data de comunicação dos premiados, a saber, dia 27 de dezembro de 2021, como prova de participação no Concurso e condição para a redenção do respetivo prémio. O mesmo poderá ser solicitado pela gestora da campanha, para posterior validação. 

7. Devoluções e Trocas 

Qualquer talão que diga respeito a uma devolução total de produtos, deixa de estar válido para efeitos do presente Concurso. 

8. Exclusões 

Não serão admitidos ao Concurso, sócios, administradores, empregados e respetivos cônjuges da entidade gestora do Concurso, nomeadamente a PACSIS – Sistemas de Promoção & Marketing Lda., nomeada para o efeito pela entidade promotora, Lidl & Cia, nem tão pouco menores de idade e empresas. Não serão também admitidos a participar no Concurso, sócios, administradores, empregados ou prestadores de serviços da RE/MAX, bem como os respetivos cônjuges.

Não serão igualmente admitidos a participar todos aqueles que se encontrem em condições de beneficiar ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionada com o passatempo, bem como todos aqueles que se encontrem em condições de adulterar ilegitimamente o decurso do mesmo.

De igual modo, e no que respeita à aquisição do imóvel, os vencedores encontram-se expressamente impedidos de efetuarem negócios consigo mesmo ou com sociedades de que sejam sócios, acionistas, gerentes ou trabalhadores. Também a este respeito, os vencedores encontram-se liminarmente proibidos de adquirem o imóvel premiado a familiares, diretos ou indiretos, ou a amigos.

De igual modo, os vencedores não poderão utilizar o prémio para amortizarem dívidas ou créditos imobiliários de que sejam partes. 

A RE/MAX solicitará toda a documentação e realizará todas as diligências necessárias para a verificação das condições do presente regulamento no que respeita aos imóveis e aos vencedores e, ainda, para a confirmação de que não se encontram verificadas as limitações previstas nos parágrafos anteriores.

9. Publicidade 

O Concurso “Concurso Casas LIDL” será publicitado na App Lidl Plus, no website www.lidl.pt, no Facebook “Lidl Portugal”, no Instagram “Lidl Portugal” e no canal youtube “Lidl Portugal”, através de anúncios televisivos e estações de rádio, nos folhetos e cartazes, entre outros, bem como em todas as lojas Lidl, obrigando-se a expor aí claramente todas as condições respeitantes ao Concurso, bem como a disponibilizar o regulamento deste Concurso, em cumprimento do disposto no artigo 11.º do Decreto-lei n.º 330/90 de 23/10. 

10. Aceitação das Condições do Concurso 10.1 A participação no presente Concurso implica, por parte do participante, a aceitação, integral e sem reservas, das presentes Condições. 

10.2 A Lidl & Cia. compromete-se a apresentar à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de celebração das escrituras públicas de compra e venda, as declarações dos premiados com assinatura reconhecida nos termos legais, comprovativo do recebimento dos prémios finais, acompanhada de fotocópia do documento de identificação do premiado.

10.3 No prazo referido no número anterior, a Lidl & Cia. compromete-se a comprovar, perante a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação da taxa do Imposto Selo de 35% + 10%, sobre o valor dos prémios. 

10.4 No caso de os prémios não serem reclamados ou em caso de renúncia aos mesmos, nos termos previstos no presente Regulamento, propõe-se que os prémios, em espécie, ou, conforme opção da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, o correspondente valor em dinheiro, revertam para um estabelecimento de assistência a designar pelo Exmo. Senhor Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da respetiva notificação. Haverá idêntica reversão se, iniciadas, com a participação do público, as operações do Concurso, não se realizar, por qualquer circunstância - incluindo a falta de cumprimento por parte da entidade organizadora do Concurso, de algumas cláusulas estabelecidas para o mesmo - o respetivo sorteio ou não for possível atribuir os correspondentes prémios. 

10.5 A LIDL & Cia reserva-se o direito de eliminar qualquer participante que esteja, de alguma forma, a violar o presente regulamento. 

10.6 Qualquer participante que atue de má-fé, designadamente participando no Concurso utilizando informação falsa ou números de talões de compra que não existam, descritos em qualquer suporte de divulgação deste Concurso, serão automaticamente excluídos, sem aviso prévio. 

10.7 Serão excluídos de participar neste Concurso, sem aviso prévio, todos os participantes cujas participações sejam feitas com recurso a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos. Toda e qualquer atuação ilícita e ilegal para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer deste Concurso serão consideradas fraudulentas. Nestes casos, o participante perde o direito a todas as participações efetuadas, bem como ao prémio que, entretanto, tenha ganho. 

10.8 Em caso algum as entidades envolvidas serão responsáveis pelos danos ou prejuízos resultantes da atribuição, aceitação, gozo, utilização e/ou rejeição dos prémios atribuídos no âmbito do presente Concurso. 

10.9 Todas as dúvidas sobre a interpretação dos termos e condições e os casos omissos relativos a este Concurso serão analisadas e decididas pela promotora do Concurso. 

11. Outras Condições e Considerações

11.1 Se por motivos técnicos (por exemplo, vírus no sistema, manipulação ou falhas no hardware ou software, etc.), alheios à Promotora, exista alguma semana em que não seja possível atribuir o prémio, o mesmo será atribuído no sorteio final mencionado no ponto 3.4, garantindo desta forma que todas as participações sejam devidamente salvaguardadas. 

11.2 As participações realizadas serão consideradas dentro do período do Concurso de acordo com o horário do servidor. O servidor onde se encontra a plataforma de receção dos talões e participações realizadas poderá ter ligeiras flutuações horárias e encontra-se configurado com a referência da hora de Lisboa, que está no mesmo fuso horário do resto do Continente português e equivale a GMT +0:00. No período com horário de verão, Lisboa adianta uma hora ficando com fuso horário equivalente a GMT +1:00. 

11.3 A Lidl & Cia envidará todos os esforços razoáveis para garantir que os seus servidores estejam a funcionar corretamente durante todo o período do Concurso. No entanto, a Lidl & Cia não aceitará qualquer responsabilidade por participações no Concurso que sejam perdidas ou não realizáveis, independentemente da causa, nomeadamente, em resultado de qualquer falha de equipamento, avaria técnica, falha de sistemas, satélite, rede, servidor, hardware ou software de computador de qualquer tipo. 

11.4 A Lidl & Cia não será responsável por quaisquer dados incorretos ou imprecisos provocados por algum equipamento ou programação associada a este Concurso ou utilizado no mesmo, ou por erros técnicos que possam ocorrer no decurso da administração deste Concurso. 

11.5 Nenhuma das entidades envolvidas neste Concurso poderá ser responsabilizada por incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente Concurso caso tal incumprimento ou cumprimento defeituoso advenha de factos ou circunstâncias que não estejam sob o controlo ou domínio das partes, nomeadamente perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, estado de guerra, alteração grave da ordem pública, acidente grave nas instalações ou com equipamento de qualquer das partes, terramotos, explosões, incêndios, inundações, sabotagem, greves não convocadas pelas partes e/ou ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa.

11.6 A Lidl & Cia. reserva-se o direito de interromper o Concurso a qualquer momento sem aviso prévio por motivos alheios ao seu controle. A Lidl & Cia. será obrigada a tomar essa decisão por motivos técnicos (por exemplo, vírus no sistema, manipulação ou falhas no hardware ou software, etc.) ou se por motivos jurídicos o sorteio não puder ser desenvolvido de acordo com as bases estabelecidas. Se a interrupção se dever a comportamento impróprio por parte de um participante, a Lidl & Cia. terá o direito de reclamar uma indemnização contra o participante. 

11.7 A Lidl & Cia. envidará os seus melhores esforços para disponibilizar o acesso contínuo à sua plataforma, contudo, o acesso poderá ser suspenso, limitado ou interrompido a qualquer momento independentemente do motivo, não podendo a Lidl & Cia. ser responsabilizada por esta suspensão, limitação ou interrupção, entre outros. 

12. Confidencialidade e Proteção de Dados

12.1 LIDL & Cia. garante a confidencialidade dos dados pessoais de todos os participantes. Os dados recebidos serão processados de acordo com a legislação de proteção de dados em vigor e destinam-se exclusivamente à realização deste Concurso. 

12.2 A participação neste Concurso é voluntária e, em caso de participação, advertimos que o tratamento de dados pessoais dos participantes e vencedores deste Concurso é necessário nos termos estabelecidos neste Regulamento. 

12.3 De acordo com o anteriormente referido, a mera participação neste Concurso implica a aceitação expressa pelo titular dos dados do tratamento dos seus dados pessoais de acordo com o descrito neste regulamento. 

12.4 Veracidade e exatidão da informação: 

Os participantes são obrigados a fornecer informações precisas e atualizadas que correspondam à sua própria identidade, pelo que se entende que os dados fornecidos pelos participantes e, quando apropriado, pelos vencedores, em qualquer fase do Concurso, são exatos e atuais, e que é da sua responsabilidade comunicar qualquer atualização e / ou retificação dos mesmos às entidades responsáveis. 

O tratamento dos dados dos participantes e vencedor do presente Concurso (doravante “titulares dos dados”) será realizado nas condições estabelecidas na presente cláusula. 

12.5 Responsáveis pelo Tratamento: 

De acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante “RGPD”), informamos os participantes e vencedores que os dados pessoais fornecidos para participar neste Concurso serão tratados pelo Responsável pelo Tratamento: 

LIDL & COMPANHIA, com sede em Rua Pé de Mouro, número 18, Linhó, 2714-510 Sintra, freguesia de São Pedro de Penaferrim, concelho de Sintra (doravante “LIDL”). 

12.6 Encarregado de Proteção de Dados (doravante “EPD”): O e-mail de contacto do EPD da LIDL Portugal é protecaodados@lidl.pt . 

12.7 Finalidades para as quais a LIDL Portugal trata os seus dados pessoais: 

a) Os dados serão tratados para realizar todas as atividades necessárias para gerir a participação dos titulares dos dados no presente Concurso o que inclui quando for necessário, o envio de comunicações ligadas a este Concurso através dos dados de contacto facultados pelo interessado (correio eletrónico, carta ou chamada telefónica), entendendo-se por corretos os dados de identificação e contacto que o interessado tenha fornecido no momento de registo ou inscrição no Concurso. 

b) Gerir o registo do interessado no website www.lidl.pt/ através do qual se realizará o Concurso. 

c) Recolher comprovativos de compra e verificar se os mesmos são ou não falsos, ilegíveis, manipulados, fotocopiados ou de outra forma anuláveis. 

d) Proporcionar ao titular dos dados a informação necessária para que a sua participação se ajuste ao Regulamento. 

e) Verificar a inexistência de práticas fraudulentas ou contrárias ao Regulamento. 

f) Cumprir de obrigações legais inerentes ao Concurso. 

g) Identificar o vencedor. 

h) Verificar que o prémio foi obtido de forma lícita e que a sua participação se ajusta ao presente Regulamento. 

i) Comunicar ao titular dos dados o prémio obtido mediante o envio de um e-mail, carta ou chamada telefónica. Serão dados como corretos os dados que o interessado tenha proporcionado ao registar-se no Concurso. 

j) Enviar aos titulares dos dados a Declaração de Aceitação do Cheque-Oferta Casa, Declaração de Consentimento de Imagem para uso exclusivo pela Promotora, Declaração de Consentimento de Imagem para uso exclusivo da RE/MAX e das Declarações de Entrega e Aceitação do Prémio, as quais deverão ser preenchidas pelos titulares dos dados e enviada à Promotora, juntamente com, consoante aplicável, a fotocópia do seu Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão. 

k) Atribuir o prémio.

12.8 Qual é o fundamento jurídico para a LIDL tratar os seus dados pessoais: O fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados pessoais é o desenvolvimento e execução da relação promocional formalizada através da sua participação neste Concurso, bem como o cumprimento das obrigações legais que são aplicáveis à LIDL. 

12.9 Comunicação de dados a terceiros pela LIDL: Os dados pessoais tratados pela LIDL para atingir as finalidades detalhadas anteriormente poderão ser comunicados aos seguintes destinatários: 

o À Polícia de Segurança Pública e à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna a fim de controlar a legalidade do concurso e o seu desenvolvimento; 

o À PACSIS – Sistemas de Promoção e Marketing, prestador de serviço responsável pela gestão do Concurso, no âmbito da gestão do Concurso; 

o A juízes, Tribunais, associações de consumidores ou quaisquer outros terceiros a quem a LIDL se veja obrigada a comunicar as informações em caso de impugnação pelo interessado ou reclamação de qualquer espécie interposta pela LIDL ou pelo próprio interessado. 

o A Promotora irá transferir os seus dados - com caráter enunciativo, mas não limitativo - para a imobiliária que proceda à venda da casa, seguradoras com quem venha a contratar, bem como outros terceiros envolvidos na gestão do prémio obtido pelo interessado; 

o A terceiros fornecedores de suporte de logística ou outro suporte administrativo. Estes terceiros podem ter acesso a dados pessoais na medida do que seja necessário para fornecer esses serviços.

12.10 Prazo de conservação de dados pela LIDL: A LIDL irá conservar os dados pessoais dos titulares dos dados enquanto o presente Concurso estiver em curso, desde que os titulares dos e, após esse tratamento, durante os períodos de conservação estabelecidos na legislação aplicável para o cumprimento das obrigações legais da LIDL. 

12.11 Direitos: Os titulares dos dados (participantes e vencedores) podem, a qualquer momento, exercer o direito de acesso aos dados pessoais armazenados que lhes digam respeito. Encontrando-se reunidos os requisitos legais, podem também exercer os direitos retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e revogação do consentimento (sem efeitos retroativos). 

Em certos casos, os titulares dos dados têm o direito a opor-se ao tratamento dos dados pessoais. 

O exercício dos direitos anteriormente referidos deverá ser efetuado através do envio de uma comunicação escrita ao Responsável pelo Tratamento, 

acompanhado de uma fotocópia do cartão de cidadão ou de outro documento de identificação, para qualquer um dos seguintes endereços: 

12.12 Exercício de direitos perante a LIDL: 

Morada: Rua Pé de Mouro, número 18, Linhó, 2714-510 Sintra, freguesia de São Pedro de Penaferrim, concelho de Sintra 

Endereço de e-mail: protecaodados@lidl.pt ou por carta para o endereço: LIDL & Cia., Rua Pé de Mouro n.º 18 Linhó, 2714-510 Sintra 

Os titulares dos dados também podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade de Controlo em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa (www.cnpd.pt) em particular, em relação ao exercício dos seus direitos. Antes de apresentar a reclamação e de forma voluntária, os titulares dos dados podem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da LIDL através do seguinte endereço de e-mail protecaodados@lidl.pt . 

13. Autorização de divulgação de nome e imagem dos participantes premiados 

A Lidl & Cia., mediante declaração de consentimento disponibilizada para o efeito, irá divulgar o nome e imagem (formato fotografia e vídeo) dos participantes premiados, que aceitem receber o prémio, para quaisquer fins de informação e divulgação do presente Concurso, através dos seguintes meios: App Lidl Plus, website Lidl, Newsletter Lidl Plus e redes sociais (Facebook, Instagram e Youtube), sem que isso lhes dê direito a qualquer compensação seja a que título for. 

14. Disposições finais

14.1 A Lidl Portugal reserva-se o direito de alterar as presentes condições durante todo período do Concurso. 

14.2 Caso ocorram circunstâncias de força maior, a Promotora, desde que autorizada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar o sorteio do presente Concurso. 

14.3 A Promotora reserva-se o direito de realizar alterações ou acrescentar anexos ao presente Regulamento relativamente ao respetivo mecanismo e prémios, sempre que as mesmas sejam justificadas e não prejudiquem os participantes, sejam realizadas dentro do período de vigência do Concurso e sejam devidamente comunicadas.

14.4 Dado que que o presente Concurso pressupõe a participação através da Internet e de meios de comunicação à distância, cujo correto funcionamento não depende da Promotora, fica desde já estipulado que à Promotora não pode ser imputada qualquer responsabilidade, seja a que título for, por danos ou prejuízos de toda e qualquer natureza derivados da falha pontual ou permanente do serviço de internet e/ou do funcionamento anómalo das páginas web, nomeadamente por incorreta utilização por parte dos participantes e por falhas verificadas no serviço de internet e/ou nos servidores que condicionem o acesso às áreas de registo e/ou submissão de talão. 

14.5 Este Concurso rege-se pela legislação em vigor em Portugal e pelas presentes Regras. 

 

Linhó, 20 de setembro de 2021 

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