Lidl
“Concurso Publicitário nº 04/2022 autorizado pela Câmara Municipal de Sintra. Prémios em cartão não convertíveis em dinheiro. Para efeitos do valor da compra, excluem-se os seguintes artigos: leites de fórmula para lactentes, cartões presente Lidl e livros.”
A Lidl & Cia., com sede social na Rua Pé de Mouro 18, Linhó, 2714-510 Sintra, registada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra, Concelho de Sintra sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503 340 855, com o capital social de 498.800€, doravante designada apenas por “Lidl & Cia.”, irá promover entre o dia 04 de novembro de 2022 a 18 de dezembro de 2022, um Concurso publicitário, aprovado pela Câmara Municipal de Sintra, identificado com o número 04/2022, designado “Fim de Semania Lidl” (doravante “Concurso”), que se rege pelos termos e condições que se seguem:
1. Mecânica do Concurso
1.1. O Concurso destina-se a todos os indivíduos maiores de idade e residentes em território português que estejam registados na aplicação móvel (app) Lidl Plus, que passem o cartão virtual Lidl Plus (presente na app) no terminal disponível para o efeito na linha de caixa, ao efetuarem compras, com um valor mínimo de 25,00€ (vinte e cinco euros) entre sexta-feira e domingo do período compreendido de 04 de novembro a 18 de dezembro de 2022 e que submetam as participações atribuídas na app Lidl Plus até ao domingo da respetiva semana de compra.
1.2. A app encontra-se disponível para download gratuito na App Store (iOS), Play Store (Android) e AppGallery (Huawei), necessitando de acesso à internet para utilizar a mesma.
1.3. Para se registar na app Lidl Plus terá obrigatoriamente de disponibilizar os seus dados pessoais e aceitar os termos e condições da aplicação.
1.4. Durante os fins de semana, de sexta-feira a domingo, de 04 de novembro a 18 de dezembro de 2022, sempre que o cliente efetuar compras em qualquer loja Lidl, em Portugal Continental, no valor mínimo de 25,00€ (vinte e cinco euros), e no ato de registo das compras passar o cartão virtual Lidl Plus (presente na app) no leitor disponível para o efeito na linha de caixa, é gerada uma ou mais participações, consoante o valor de compra, que poderão ser submetidas para o sorteio.
1.5. Consoante o valor da compra, cada talão poderá valer múltiplas participações para o sorteio. Por cada múltiplo de 25,00€ (vinte e cinco euros), num único talão de compra, é atribuída uma participação adicional, conforme descrito abaixo. Por exemplo:
• 10,00€ não é atribuída qualquer participação;
• 25,00€ é atribuída 1 (uma) participação;
• 50,00€ são atribuídas 2 (duas) participações;
• 75,00 são atribuídas 3 (três) participações;
• 100,00€ são atribuídas 4 (quatro) participações.
1.6. Após cada compra de valor mínimo de 25,00€ (vinte e cinco euros), o cliente receberá uma notificação na app Lidl Plus com informação que foram geradas uma ou mais participações, consoante o valor despendido em compras, e que deverá submeter as mesmas no concurso, clicando no botão: “Submeter Participações”, desde que o faça no fim de semana em que efetuou a compra, entre as 00:00:00 de sexta-feira e as 23:59:59 de domingo.
1.7. Cada vez que o cliente submete as suas participações, aceita os Termos & Condições do concurso. Os dados pessoais preenchidos no ato de registo na app Lidl Plus serão posteriormente utilizados no contacto com os vencedores premiados, pelo que deverão ser mantidos atualizados.
1.8. O cliente poderá optar por submeter a sua participação no dia do fim de semana em que efetuou a compra, entre sexta-feira e domingo, ou acumular participações e submetê-las, faseada ou integralmente, nos restantes dias do respetivo fim de semana, entre a 00:00:00 de sexta-feira e as 23:59:59 de domingo (obrigatoriamente nos fins de semana entre 04 de novembro e 18 de dezembro de 2022) ficando assim, automaticamente, habilitado a ganhar 1 (um) dos 7 (sete) prémios descritos, em mais detalhe, no ponto nº 3 infra.
1.9. As participações acumuladas, não submetidas durante o fim de semana da respetiva compra (necessariamente entre sexta-feira e domingo), expirar-se-ão,
não podendo ser transitadas para os remanescentes fins de semana, dentro da validade do concurso.
1.10. Para efeitos de sorteio, conta o dia em que o cliente submete as participações na app Lidl Plus, e não o dia da respetiva compra, desde que as mesmas tenham sido efetuadas durante os respetivos fins de semana.
1.11. Compras efetuadas sem a leitura do cartão virtual Lidl Plus não irão gerar participações e, por conseguinte, não poderão ser submetidas aos sorteios. Não será possível associar à posteriori um cartão Lidl Plus a uma compra efetuada anteriormente.
1.12. Compras inferiores a 25,00€ (vinte e cinco euros), mesmo que efetuadas com a leitura do cartão virtual Lidl Plus não irão gerar participações e, por conseguinte, não poderão ser submetidas aos sorteios.
1.13. Validade do Concurso: Todos os fins de semana (sexta-feira, sábado e domingo) compreendidos entre as 00:00:00 horas de 04 de novembro de 2022 e as 23:59:59 horas de 18 de dezembro de 2022. A considerar os seguintes fins-de-semana:
• 1º fim-de-semana – Compras elegíveis e participações submetidas entre as 00:00:00 de 04 de novembro de 2022 e as 23:59:59 de 06 novembro de 2022;
• 2º fim-de-semana – Compras elegíveis e participações submetidas entre as 00:00:00 de 11 de novembro de 2022 e as 23:59:59 de 13 de novembro de 2022;
• 3º fim-de-semana – Compras elegíveis e participações submetidas entre as 00:00:00 de 18 de novembro de 2022 e as 23:59:59 de dia 20 de novembro de 2022;
• 4º fim-de-semana – Compras elegíveis e participações submetidas entre as 00:00:00 de 25 de novembro de 2022 e as 23:59:59 de 27 de novembro de 2022;
• 5º fim-de-semana – Compras elegíveis e participações submetidas entre as 00:00:00 de 02 de dezembro de 2022 e as 23:59:59 de 04 de dezembro de 2022;
• 6º fim-de-semana – Compras elegíveis e participações submetidas entre as 00:00:00 de 09 de dezembro de 2022 e as 00:00:00 de 11 de dezembro de 2022;
• 7º fim-de-semana – Compras elegíveis e participações submetidas entre as 00:00:00 de 16 de dezembro de 2022 e as 23:59:59 de 18 de dezembro de 2022.
1.14. Concurso válido em qualquer loja Lidl em Portugal Continental.
1.15. Qualquer talão que diga respeito a uma devolução total de produtos, ou que coloque o novo valor do talão, após devoluções, abaixo do valor mínimo exigido para a participação no Concurso (ie. 25,00€ - vinte e cinco euros), deixa de estar válido para efeitos do presente Concurso.
1.16. Não serão válidas compras com contribuintes de pessoas coletivas.
1.17. Para efeitos do valor da compra e respetivo cálculo do número de participações atribuídas, excluem-se os seguintes artigos: leites de fórmula para lactentes, cartões presente Lidl e livros.
1.18. Para o talão de compra e respetivas participações serem consideradas válidas para efeitos do Concurso e respetivo sorteio, o cliente deverá conservar consigo os talões digitais da app Lidl Plus, como prova de participação no Concurso e condição para a redenção do respetivo prémio. Caso os talões digitais da app Lidl Plus não estejam disponíveis devido a problemas técnicos da aplicação, o cliente deverá conservar os talões originais das compras como prova da participação, os quais poderão ser considerados válidos para efeitos de redenção do prémio.
1.19. No caso de ser detetada uma participação fraudulenta, a Lidl & Cia. reserva-se o direito de desqualificação imediata do participante.
1.20. No caso de constatar irregularidades graves na participação de algum participante, a Lidl & Cia. reserva-se o direito de tomar todas as providências e diligências legais e judiciais ao seu dispor contra o(s) infrator(es).
1.21. A Lidl & Cia. reserva-se ainda o direito de excluir justificadamente qualquer participante que defraude, altere ou inutilize o bom funcionamento e o período normal e regulamentar do presente Concurso.
2. A Entidade Promotora e Gestora do Concurso
A entidade Promotora, Lidl & Cia., para efeitos do presente Concurso, contratou a PACSIS – Sistemas de Promoção e Marketing, para a gestão do Concurso.
A PACSIS – Sistemas de Promoção e Marketing, Lda., Portela Business Center – Estrada da Portela, 5 – Piso 1, Escritórios 2 e 3, 2790-124 Carnaxide, ficará, deste modo, responsável pela gestão e acompanhamento do Concurso que contempla a validação das participações e atribuição dos prémios. Qualquer reclamação ou pedido de informação referentes a este Concurso, deverão ser dirigidos para: contacto@concursolidlplus.com e para a linha de apoio 211 941 423 (dias úteis das 09:30 horas às 13:00 horas e das 14:30 horas às 18:00 horas).
3. Prémios
3.1 Durante a vigência do presente Concurso, serão atribuídos 7 (sete) cartões de pagamento, pré-carregados no valor de 10.000,00€ (dez mil euros) cada, sendo os mesmos atribuídos semanalmente através de sorteio.
3.2 Os cartões de pagamento permitem apenas realizar as operações descritas nas condições de utilização do cartão, fornecidas pela entidade bancária emissora do mesmo a cada vencedor, conforme melhor previsto nos respetivos Termos e Condições de utilização do Cartão.
3.3 Será sorteado 1 (um) cartão de 10.000€ (dez mil euros) por fim de semana, durante o período do Concurso. Cada um destes cartões será sorteado entre as compras e participações válidas submetidas entre as 00:00:00 horas de sexta-feira e as 23:59:59 de domingo de cada um dos fins de semana em que o presente Concurso se encontre ativo.
3.4 O sorteio de 1 (um) cartão de 10.000€ (dez mil euros) por fim de semana, referir-se-á à data de submissão de participação no sorteio através da app Lidl Plus, nas datas indicadas no ponto 1.13 do regulamento.
3.5 Os prémios não podem, em nenhuma circunstância, ser convertidos em dinheiro, reservando-se a Lidl & Cia. o direito de atribuir outro prémio de igual valor se circunstâncias supervenientes o tornarem necessário.
3.6 O valor líquido total dos prémios indicado anteriormente é de 70.000 € (setenta mil euros), sendo, após a aplicação do Imposto do Selo no montante total de 57 272,73 € (cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e dois euros e setenta e três cêntimos) (35% + 10%, nos termos do 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo), o valor ilíquido do total de prémios de 127 272,73 € (cento e vinte sete mil duzentos e setenta e dois euros e setenta e três cêntimos).
As importâncias devidas a título do Imposto de Selo constituem responsabilidade da entidade promotora.
3.7 As participações serão extraídas, ordenadas cronologicamente e numeradas da primeira à última participação.
3.8 Os sorteios serão realizados nos seguintes dias pelas 15 horas nas instalações da PACSIS - SISTEMAS DE PROMOÇÃO & MARKETING, LDA com sede em Portela Business Center – Estrada da Portela, 5 – Piso 1, Escritórios 2 e 3, 2790-124 Carnaxide, freguesia de Carnaxide, concelho de Oeiras, registada na Conservatória do Registo Comercial da Amadora, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 502571985 com a presença das forças de segurança na dependência da Câmara Municipal de Sintra:
• 1º fim-de-semana – Para participações submetidas entre as 00:00:00 de 4 de novembro de 2022 e as 23:59:59 de 6 novembro de 2022, o sorteio será realizado no dia 10 de novembro de 2022;
• 2º fim-de-semana – Para participações submetidas entre as 00:00:00 de 11 de novembro de 2022 e as 23:59:59 de 13 de novembro de 2022, o sorteio será realizado no dia 17 de novembro de 2022;
• 3º fim-de-semana – Para participações submetidas entre as 00:00:00 de 18 de novembro de 2022 e as 23:59:59 de dia 20 de novembro de 2022, o sorteio será realizado no dia 24 de novembro de 2022;
• 4º fim-de-semana – Para participações submetidas entre as 00:00:00 de 25 de novembro de 2022 e as 23:59:59 de 27 de novembro de 2022, o sorteio será realizado no dia 2 de dezembro de 2022;
• 5º fim-de-semana – Para participações submetidas entre as 00:00:00 de 2 de dezembro de 2022 e as 23:59:59 de 4 de dezembro de 2022, o sorteio será realizado no dia 9 de dezembro de 2022;
• 6º fim-de-semana – Para participações submetidas entre as 00:00:00 de 9 de dezembro de 2022 e as 00:00:00 de 11 de dezembro de 2022, o sorteio será realizado no dia 15 de dezembro de 2022;
• 7º fim-de-semana – Para participações submetidas entre as 00:00:00 de 16 de dezembro de 2022 e as 23:59:59 de 18 de dezembro de 2022, o sorteio será realizado no dia 22 de dezembro de 2022.
3.9 Caso não seja possível, por razões técnicas alheias à Lidl &Cia., atribuir todos os prémios no período do Concurso, existirá um sorteio final, com todas as participações, no dia 29 de dezembro de 2022, pelas 15 horas nas instalações da PACSIS com a presença das forças de segurança na dependência da Câmara Municipal de Sintra, garantindo desta forma que todas as participações submetidas possam entrar no sorteio.
3.10 Os sorteios realizar-se-ão, com base na lista sequencial referida no ponto 3.7, através de esferas numeradas de zero a nove, contidas em recipiente a esse fim destinado, deste se extraindo tantas esferas quantas as necessárias para a formação dos números que indicarão o apuramento do premiado e 3 (três) suplentes por cada vencedor apurado. Assim, em cada extração, a primeira esfera a sair representará o algarismo das unidades, a segunda o das dezenas, a terceira o das centenas e assim sucessivamente.
3.11 A listagem de vencedores (nome e localidade) será comunicada no site do Lidl Portugal (lidl.pt) e na App Lidl Plus, após apuramento e boa confirmação dos dados relativos a todos os vencedores, até ao dia 30 de janeiro de 2023.
3.12 Até ao dia 30 de janeiro de 2023, os prémios dos sorteios serão entregues, aos seus respetivos vencedores, em local e data a indicar pela PACSIS.
3.13 O prémio é pessoal e intransmissível e não poderá ser trocado por nenhum outro, nem dinheiro, cheque bancário, ou objeto de qualquer alteração ou compensação, a pedido do vencedor.
3.14 Os Termos e Condições de utilização do cartão pré-pago são da exclusiva responsabilidade do banco emissor.
4. Contacto com os Vencedores
4.1. Os vencedores serão contactados telefonicamente para o número de telefone inserido e confirmado na app Lidl Plus aquando do envio da participação, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis seguintes à data do sorteio.
4.2. No prazo referido no ponto anterior serão feitas até 3 (três) tentativas de contacto telefónico, e 1 (uma) tentativa via e-mail, em períodos diferentes. Caso o contacto não seja bem-sucedido o vencedor perde o direito ao prémio.
4.3. Os seguintes dados do vencedor serão confirmados na altura do contacto: Nome, Email, Contacto telefónico, Número do cartão virtual Lidl Plus bem como o número e respetivo valor do talão premiado.
Para tal será solicitado ao vencedor o envio de:
• Digitalização do BI/CC ou, em alternativa, a exibição do BI/CC por videochamada;
• Captura de ecrã do cartão Lidl Plus premiado;
• Captura de ecrã ou ficheiro PDF relativo ao talão de compra digital premiado.
4.4. No contacto referido no número anterior, será também confirmado se o vencedor se trata de um colaborador de loja Lidl. De forma a garantir a justa participação no concurso e a igual probabilidade de ganho, todos os vencedores que sejam colaboradores Lidl serão sujeitos a um processo de validação interno conduzido pelas equipas de Recursos Humanos e Vendas, de forma a garantir que a compra vencedora foi realizada fora do horário de trabalho. No caso de existir algum indício de que a compra foi realizada durante o horário de trabalho do colaborador, a participação será invalidada, por violação da cláusula 10.7 do regulamento do concurso.
4.5. Após validação de todos os dados, o vencedor será novamente contactado telefonicamente, sendo anunciada a data e local de entrega do prémio.
4.6. Antes da entrega do prémio serão enviados a cada vencedor, via email, os seguintes documentos:
• Declaração de consentimento de imagem*;
• Declaração de passagem de dados para o banco emissor dos cartões*;
• Declaração de entrega do prémio*;
• Declaração de aceitação do prémio*;
• Questionário para recolha de Testemunhos**;
• Condições de utilização do cartão de pagamento,
(*) Estes documentos deverão ser devidamente preenchidos e assinados conforme BI/CC quando aplicável, e os seus originais entregues na data de entrega do prémio.
(**) Este documento deverá ser preenchido e enviado por email à PACSIS, assim que solicitado.
4.7. Para efeitos de prova, serão enviadas à Câmara Municipal de Sintra as declarações de entrega do prémio.
4.8. A não receção, por parte da Lidl & Cia., dos documentos acima referidos será considerada como uma renúncia ao prémio.
5. Atribuição dos prémios
5.1. Caso seja um dos vencedores do cartão de pagamento pré-carregado irá receber o mesmo em data a indicar pela PACSIS aquando do contacto telefónico. A Lidl & Cia. reserva-se o direito de alterar a data de entrega do cartão por motivos de força maior.
5.2. O cartão de pagamento terá uma validade temporal limitada, conforme constante do mesmo.
5.3. A Lidl & Cia., não se responsabiliza desde já pelos Termos e Condições do cartão de pagamento pré-carregado, sendo os mesmos única responsabilidade do Banco emissor do cartão.
6. Direito ao prémio
6.1. O direito ao prémio atribuído será pessoal e intransmissível em vida.
6.2. O prémio é atribuído ao vencedor, cujos dados pessoais, relativos ao mesmo, constam da conta Lidl Plus, podendo excecionalmente o vencedor autorizar um terceiro a levantar o prémio em seu nome, necessitando para tal de apresentar uma procuração devidamente certificada para o efeito.
6.3. O mesmo participante poderá ganhar mais do que um prémio, desde que cumpra com os requisitos enunciados supra.
6.4. Os participantes devem guardar, obrigatoriamente, o talão digital e o talão original até 60 (sessenta) dias úteis a contar da data final do concurso, como prova de participação no Concurso e condição para a redenção do respetivo prémio. O mesmo poderá ser solicitado pela entidade gestora da campanha, para posterior validação.
Caso os talões digitais da app Lidl Plus não estejam disponíveis devido a problemas técnicos da aplicação, o cliente deverá conservar os talões originais das compras como prova da participação, o quais poderão ser considerados válidos para efeitos de redenção do prémio.
6.5. A Lidl & Cia. não poderá, em caso algum, ser responsabilizada em caso de perda, roubo ou danificação dos respetivos cartões de pagamento pré-carregados.
7. Devoluções e Trocas
Qualquer talão que diga respeito a uma devolução total de produtos, ou que coloque o novo valor do talão, após devoluções, abaixo do valor mínimo exigido para a participação no Concurso, isto é, abaixo de € 25,00 (vinte e cinco euros), deixa de estar válido para efeitos do presente Concurso.
8. Exclusões
Não serão admitidos ao Concurso, sócios, administradores, empregados e respetivos cônjuges e familiares da entidade gestora do Concurso, nomeadamente a PACSIS – Sistemas de Promoção & Marketing Lda., nem tão pouco menores e empresas.
Não serão igualmente admitidos a participar todos aqueles que se encontrem em condições de beneficiar ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionada com o passatempo, bem como todos aqueles que se encontrem em condições de adulterar ilegitimamente o decurso do mesmo.
9. Publicidade
O Concurso “Fim de Semania Lidl” será publicitado na app Lidl Plus, nos website www.lidl.pt e www.lidlplus.pt, no Facebook “Lidl Portugal”, no Instagram “Lidl Portugal”, no Youtube “Lidl Portugal”, através de anúncios televisivos e estações de rádio, nos folhetos e cartazes, entre outros, bem como em todas as lojas Lidl, obrigando-se a expor aí claramente todas as condições respeitantes ao Concurso, bem como a disponibilizar o regulamento deste Concurso, em cumprimento do disposto no artigo 11.º do Decreto-lei n.º 330/90 de 23/10.
10. Aceitação das Condições do Concurso
10.1. A participação no presente Concurso implica, por parte do participante, a aceitação, integral e sem reservas, das presentes Condições.
10.2. A requerente compromete-se a apresentar à Camara Municipal de Sintra no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do termo final da entrega dos prémios, as declarações dos premiados com assinatura reconhecida nos termos legais, comprovativa do recebimento dos prémios finais.
10.3. No prazo referido no número anterior, a requerente compromete-se a comprovar perante a Câmara Municipal de Sintra a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação das taxas previstas na Tabela Geral do Imposto de Selo de 35% + 10%, sobre o valor dos prémios.
10.4. No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido ou de não ser feita prova, nos termos e no prazo referidos no presente Requerimento propõe-se que os prémios, em espécie, ou, conforme opção da Câmara Municipal de Sintra, o seu valor em dinheiro, revertam para um estabelecimento de assistência a designar pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sintra, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da respetiva notificação. Haverá idêntica reversão se, iniciadas, com a participação do público, as operações do concurso, não se realizar, por qualquer circunstância - incluindo a falta de cumprimento por parte da entidade organizadora do concurso, de algumas cláusulas estabelecidas para o mesmo - o respetivo sorteio ou não for possível atribuir os correspondentes prémios.
10.5. A Lidl & Cia. reserva-se o direito de eliminar qualquer participante que esteja, de alguma forma, a violar o presente regulamento.
10.6. Qualquer participante que atue de má-fé, designadamente participando no Concurso utilizando informação falsa ou números de talões de compra que não existam, descritos em qualquer suporte de divulgação deste Concurso, será automaticamente excluído, sem aviso prévio.
10.7. Serão excluídos de participar neste Concurso, sem aviso prévio, todos os participantes cujas participações sejam feitas com recurso a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos. Toda e qualquer atuação ilícita e ilegal para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer deste Concurso será considerada fraudulenta. Nestes casos, o participante perde o direito a todas as participações efetuadas, bem como ao prémio que, entretanto, tenha ganho.
10.8. Serão igualmente excluídos de participar neste Concurso, sem aviso prévio, os participantes que sejam trabalhadores da Lidl & Cia. e relativamente aos quais se comprove que participaram no Concurso em violação da legislação laboral aplicável, de normas internas da Promotora ou do presente Regulamento.
10.9. Em caso algum as entidades envolvidas serão responsáveis pelos danos ou prejuízos resultantes da atribuição, aceitação, gozo, utilização e/ou rejeição dos prémios atribuídos no âmbito do presente Concurso.
10.10. Todas as dúvidas sobre a interpretação dos termos e condições e os casos omissos relativos a este Concurso serão analisadas e decididas pela Lidl & Cia.
11. Outras Condições e Considerações
11.1. Se por motivos técnicos (por exemplo, vírus no sistema, manipulação ou falhas no hardware ou software, etc.), alheios à Promotora, exista alguma semana em que não seja possível atribuir o prémio, o mesmo será atribuído no sorteio final mencionado no ponto 3.9, garantindo desta forma que todas as participações sejam devidamente salvaguardadas.
11.2. As participações realizadas serão consideradas dentro do período do Concurso de acordo com o horário do servidor. O servidor onde se encontra a plataforma de receção dos talões e participações realizadas poderá ter ligeiras flutuações horárias e encontra-se configurado com a referência da hora de Lisboa, que está no mesmo fuso horário do resto do Continente português e equivale a GMT +0:00. No período com horário de verão, Lisboa adianta uma hora ficando com fuso horário equivalente a GMT +1:00.
11.3. A Lidl & Cia. envidará todos os esforços razoáveis para garantir que a app Lidl Plus esteja a funcionar corretamente durante o período do Concurso. No entanto, a Lidl & Cia. não aceitará qualquer responsabilidade por participações no Concurso que sejam perdidas ou não realizáveis, independentemente da causa, nomeadamente, em resultado de qualquer falha de equipamento, avaria técnica, falha de sistemas, satélite, rede, servidor, hardware ou software de computador de qualquer tipo.
11.4. A Lidl & Cia. não será responsável por quaisquer dados incorretos ou imprecisos provocados por algum equipamento ou programação associada a este Concurso ou utilizado no mesmo, ou por erros técnicos que possam ocorrer no decurso da administração deste Concurso.
11.5. Nenhuma das entidades envolvidas neste Concurso poderá ser responsabilizada por incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente Concurso caso tal incumprimento ou cumprimento defeituoso advenha de factos ou circunstâncias que não estejam sob o controlo ou domínio das partes, nomeadamente perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, estado de guerra, alteração grave da ordem pública, acidente grave nas instalações ou com equipamento de qualquer das partes, terramotos, explosões, incêndios, inundações, sabotagem, greves não convocadas pelas partes e/ou ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa.
11.6. A Lidl & Cia. reserva-se o direito de interromper o Concurso a qualquer momento sem aviso prévio por motivos alheios ao seu controle. O organizador será obrigado a tomar essa decisão por motivos técnicos (por exemplo, vírus no sistema, manipulação ou falhas no hardware ou software, etc.) ou se por motivos jurídicos o sorteio não puder ser desenvolvido de acordo com as bases estabelecidas. Se a rescisão for devido a comportamento impróprio por parte de um participante, o organizador terá o direito de reclamar uma indemnização contra o participante.
11.7. A Lidl & Cia. envidará os seus melhores esforços para disponibilizar o acesso contínuo à app, contudo, o acesso poderá ser suspenso, limitado ou interrompido a qualquer momento independentemente do motivo, não podendo a Lidl & Cia. ser responsabilizada por esta suspensão, limitação ou interrupção, entre outros.
12. Confidencialidade e Proteção de Dados
12.1. A Lidl & Cia. garante a confidencialidade dos dados pessoais de todos os participantes. Os dados recebidos no âmbito do Concurso (Nome, E-mail, Contacto Telefónico, Número do cartão virtual Lidl Plus, número e valor do talão premiado) serão processados de acordo com a legislação de proteção de dados em vigor e destinam-se exclusivamente à realização deste Concurso. A disponibilização dos dados pessoais é essencial para que as participações possam ser consideradas no âmbito do presente Concurso.
12.2. Os dados pessoais recolhidos no âmbito do Concurso serão transmitidos à PACSIS – Sistemas de Promoção e Marketing, prestador de serviço responsável pela gestão do Concurso, a qual apenas está autorizada a processá-los para este efeito e de acordo com a presente cláusula. Após atingir a finalidade para a qual foram recolhidos, os dados pessoais tratados neste âmbito serão eliminados no prazo máximo de 3 (três) meses após o término do Concurso.
12.3. Os dados pessoais dos participantes vencedores serão ainda transmitidos ao Banco responsável pela emissão dos cartões de pagamento, para fins de emissão dos cartões e processamento de transações. O Banco apenas está autorizado a processar os dados para este efeito e de acordo com a presente cláusula. Os dados pessoais tratados neste âmbito serão conservados pelo período de 6 meses, necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulamentares relacionadas com as finalidades descritas, aplicáveis à Lidl & Cia. ou ao Banco.
12.4. Como titular dos dados, o participante terá o direito de solicitar informações a título gratuito sobre os dados pessoais armazenados, que lhe digam respeito, nos termos do art.15.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante RGPD). Encontrando-se reunidos os requisitos legais, o participante tem direito à retificação (art.16.º RGPD), direito ao apagamento (art.17.º RGPD), direito à limitação do tratamento (art.18.º RGPD) e à portabilidade (art.20.º RGPD) dos seus dados pessoais.
12.5. Nos casos mencionados anteriormente e em caso de questões pendentes ou de reclamações, o participante poderá dirigir-se ao Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail protecaodados@lidl.pt ou por carta para o endereço: Lidl & Cia., Rua Pé de Mouro n.º 18 Linhó, 2714-510 Sintra.
12.6. O tratamento de dados pessoais dos clientes no âmbito da app Lidl Plus é regulado pela respetiva Política de Proteção de Dados, de forma separada.
13. Autorização de divulgação de nome e imagem dos participantes premiados
A Lidl & Cia., mediante declaração de consentimento disponibilizada para o efeito, irá divulgar o nome, imagem e citações (formato fotografia, vídeo e texto) dos participantes premiados, que aceitem receber o prémio, para quaisquer fins de informação e divulgação do presente Concurso, através dos seguintes meios: App Lidl Plus, website Lidl, Newsletter Lidl e Lidl Plus, redes sociais (Facebook, Instagram e Youtube), outros meios de comunicação do Lidl e canais internos da marca, bem como através de outros meios de comunicações externos, sem que isso lhes dê direito a qualquer compensação seja a que título for.
14. Disposições finais
14.1. A Lidl & Cia reserva-se o direito de alterar as presentes condições durante todo período do Concurso.
14.2. A Câmara Municipal de Sintra reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 (quinze) dias.
Linhó, 27 de outubro de 2022
