REGULAMENTO DE CONCURSO PUBLICITÁRIO “Concurso Tacho Lidl”

 “Concurso Publicitário nº 02/2022 autorizado pela Câmara Municipal de Sintra. Prémios em cartão não convertíveis em dinheiro. Para efeitos do valor da compra, excluem-se os seguintes artigos: leites de fórmula para lactentes, cartões presente Lidl e livros.” 

 REGULAMENTO DE CONCURSO PUBLICITÁRIO 

“Concurso Tacho Lidl” 

LIDL & COMPANHIA, com sede em Rua Pé de Mouro 18, Linhó, 2714-510 Sintra, registada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra, Concelho de Sintra sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503 340 855, com o capital social de 498.800€, doravante designada apenas por “Lidl & Cia.”, irá promover entre o dia 07 de março de 2022 e 03 de abril de 2022, um Concurso publicitário denominado de “Concurso Tacho Lidl” (doravante “Concurso”), o qual obedecerá às cláusulas que a seguir se indicam: 

1. Mecânica do Concurso 1.1. O Concurso destina-se a todos os indivíduos maiores de idade e residentes em território português que estejam registados na Aplicação móvel (App) Lidl Plus, que passem o cartão virtual Lidl Plus (presente na App) no terminal disponível para o efeito na linha de caixa, ao efetuarem compras com um valor mínimo de 20,00€ (vinte euros) entre o dia 07 de março e 03 de abril de 2022 e que submetam as participações atribuídas na App Lidl Plus, no período acima referido. 

1.2. A App encontra-se disponível para download gratuito na App Store (iOS), Play Store (Android) e AppGallery (Huawei), necessitando de acesso à Internet para utilizar a mesma. 

1.3. Para se registar na App Lidl Plus terá obrigatoriamente de disponibilizar os seus dados pessoais e aceitar os termos e condições da aplicação. 

1.4. De 07 de março a 03 de abril de 2022, sempre que o cliente efetuar compras em qualquer loja Lidl, em Portugal Continental, no valor mínimo de 20,00€ (vinte euros), e no início do ato de registo das compras passar o cartão virtual Lidl Plus (presente na App) no leitor disponível para o efeito na linha 

de caixa, é gerada uma ou mais participações, consoante o valor da compra, na sua App Lidl Plus que poderão ser submetidas para o sorteio. 1.5. Consoante o valor da compra, cada talão poderá valer múltiplas participações para o sorteio. Por cada múltiplo de 20,00€ (vinte euros), num único talão de compra, é atribuída uma participação adicional, conforme descrito abaixo. 

Por exemplo: 

• 15,00€ não é atribuída qualquer participação; 

• 20,00€ é atribuída 1 (uma) participação; 

• 40,00€ são atribuídas 2 (duas) participações; 

• 60,00€ são atribuídas 3 (três) participações; 

• 70,00€ são atribuídas 3 (três) participações. 1.6. Após cada compra de valor mínimo de 20,00€ (vinte euros), o cliente irá receber uma notificação na App Lidl Plus com informação de que foram geradas uma ou mais participações, consoante o valor despendido em compras, e que deverá submeter as mesmas no concurso, clicando no botão: “Submeter Participações”. 

1.7. Cada vez que o cliente submete as suas participações, aceita os Termos & Condições do concurso. Os dados pessoais preenchidos no ato de registo na App Lidl Plus serão posteriormente utilizados no contacto com os premiados, pelo que deverão ser mantidos atuais. O cliente poderá optar por submeter a(s) sua(s) participação(ões) no dia em que efetuou a compra (obrigatoriamente entre 07 de março e 03 de abril de 2022) ou submetê-la(s), em data posterior, num dia à sua escolha, desde que até às 23:59:59 horas de 03 de abril de 2022, ficando assim automaticamente habilitado a ganhar um dos 12 (doze) prémios melhor descritos no ponto n.º 3 infra. No entanto, caso decida acumular participações de várias compras, apenas poderá submetê-las integralmente, num dia à sua escolha, desde que até às 23:59:59 horas de 03 de abril de 2022. 

1.8. Para efeitos de sorteio, conta o dia em que o cliente submete as participações na App Lidl Plus e não o dia da respetiva compra. 

1.9. Compras efetuadas sem a leitura do cartão virtual Lidl Plus não irão gerar participações e, por conseguinte, não poderão ser submetidas aos sorteios. Não será possível associar à posteriori um cartão Lidl Plus a uma compra efetuada anteriormente. 

1.10. Compras inferiores a 20,00€ (vinte euros), mesmo que efetuadas com a leitura do cartão virtual Lidl Plus não irão gerar participações e, por conseguinte, não poderão ser submetidas aos sorteios. 

1.11. Validade do Concurso: Das 00:00:00 horas de 07 de março de 2022, até às 23:59:59 horas de 03 de abril de 2022. 

1.12. Concurso válido em qualquer loja LIDL em Portugal Continental. 

1.13. Qualquer talão que diga respeito a uma devolução total de produtos, ou que coloque o novo valor do talão, após devoluções, abaixo do valor mínimo exigido para a participação no Concurso, deixa de estar válido para efeitos do presente Concurso. 

1.14. Não serão válidas compras com contribuintes de pessoas coletivas. 

1.15. Para efeitos do valor da compra e respetivo cálculo do número de participações atribuídas, excluem-se os seguintes artigos: leites de fórmula para lactentes, cartões presente Lidl e livros. 

1.16. Para as participações serem consideradas válidas para efeitos do Concurso e respetivo sorteio, o cliente deverá conservar consigo os talões digitais da App Lidl Plus, como prova de participação no Concurso e condição para a redenção do respetivo prémio. Caso os talões digitais da App Lidl Plus não estejam disponíveis devido a problemas técnicos da aplicação, o cliente deverá conservar os talões originais das compras como prova da participação, o quais poderão ser considerados válidos para efeitos de redenção do prémio. 

1.17. Em caso de ser detetada uma participação fraudulenta, a Lidl & Cia. reserva-se o direito de desqualificar imediatamente o participante. 

1.18. Em caso de constatar irregularidades graves na participação de algum participante, a Lidl & Cia. reserva-se o direito de tomar todas as providências e diligências legais e judiciais ao seu dispor contra o(s) infrator(es). 

1.19. A Lidl & Cia. reserva-se ainda o direito de excluir justificadamente qualquer participante que defraude, altere ou inutilize o bom funcionamento e o período normal e regulamentar do presente Concurso. 

2. A Entidade Promotora e Gestora do Concurso 

A entidade Promotora, Lidl & Cia., para efeitos do presente Concurso, contratou a PACSIS – Sistemas de Promoção e Marketing, para a gestão do Concurso. 

A PACSIS – Sistemas de Promoção e Marketing, Lda., Estrada do Seminário, Lote 107, Edifício Firmo, 1º Esq., Alfragide, 2610-171 AMADORA, ficará, deste modo, responsável pela gestão e acompanhamento do Concurso que contempla: validação das participações e atribuição dos prémios. Qualquer reclamação ou pedido de informação referentes a este Concurso, deverão ser dirigidos, para: contacto@concursolidlplus.com e para a linha de apoio 211 941 423 (dias úteis das 09:30 horas às 13:00 horas e das 14:30 horas às 18:00 horas). 

3. Prémios 3.1. Durante a vigência do presente Concurso, serão atribuídos 12 (doze) cartões de pagamento, sendo os mesmos atribuídos de forma aleatória. Cada cartão será carregado mensalmente com a quantia de 1.000€ (mil euros), no primeiro dia útil do mês, durante 36 (trinta e seis) meses consecutivos. 

3.2. Os 12 (doze) cartões de pagamento serão carregados mensalmente a partir do primeiro dia útil de abril de 2022, sendo o último carregamento efetuado no primeiro dia útil de março de 2025. O total de carregamentos em cada cartão de pagamento totalizará 36.000€ (trinta e seis mil euros), podendo a totalidade do montante ser gasta até ao final da validade constante de cada cartão. 

3.3. Os cartões de pagamento permitem apenas realizar as operações descritas nas condições de utilização do cartão, fornecidas pela entidade bancária emissora do mesmo a cada vencedor. 

3.4. Serão sorteados 3 (três) cartões de pagamento por semana. Cada um destes cartões será sorteado entre as participações válidas efetuadas entre as 00:00:00 horas de segunda-feira e as 23:59:59 horas de domingo de cada uma das semanas a sorteio. 

3.5. O sorteio de 3 (três) cartões de pagamento por semana, referir-se-á à semana de submissão de participação no sorteio através da App Lidl Plus e não ao dia de compra. 

3.6. Os prémios não podem, em nenhuma circunstância, ser convertidos em dinheiro, reservando-se a Lidl & Cia. ao direito de atribuir outro prémio de igual valor se circunstâncias supervenientes o tornarem necessário. 

3.7. O valor líquido total dos prémios indicado anteriormente é de 432.000€ (quatrocentos e trinta e dois mil euros), sendo, após a aplicação do Imposto do Selo no montante total de 353.454,55 € (trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro euros e cinquenta e cinco cêntimos) (35% + 10%, nos termos do 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo), o valor ilíquido do total de prémios de 785.454,55€ (setecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro euros e cinquenta e cinco cêntimos). 

As importâncias devidas a título do Imposto de Selo constituem responsabilidade da entidade promotora. 

3.8. Serão realizados 4 (quatro) sorteios para atribuição dos cartões de pagamento com todas as participações válidas efetuadas entre 00:00:00 horas de segunda-feira e as 23:59:59 horas de domingo de cada uma das semanas a sorteio. 

3.9. As participações serão extraídas, ordenadas cronologicamente e numeradas da primeira à última participação. 

3.10. Os sorteios serão realizados nos seguintes dias pelas 15 horas nas instalações da PACSIS com a presença das forças de segurança na dependência do Ministério da Administração Interna: 

• Participações de dia 07 de março até dia 13 de março de 2022, inclusive, será realizado no dia 17 de março de 2022; 

• Participações de dia 14 de março até dia 20 de março de 2022, inclusive, será realizado no dia 24 de março de 2022; 

• Participações de dia 21 de março até dia 27 de março de 2022, inclusive, será realizado no dia 31 de março de 2022; 

• Participações de dia 28 de março até dia 03 de abril de 2022, inclusive, será realizado no dia 11 de abril de 2022; 3.11. Caso não seja possível, por razões técnicas alheias à LIDL & Cia., atribuir todos os prémios no período do concurso, existirá um sorteio final, com todas as participações, no dia 28 de abril de 2022, pelas 15 horas nas instalações da PACSIS com a presença das forças de segurança na dependência do Ministério da Administração Interna, garantindo desta forma que todas as participações submetidas possam entrar no sorteio. 

3.12. Os sorteios realizar-se-ão, com base na lista sequencial referida no ponto 3.9, através de esferas numeradas de zero a nove, contidas em recipiente a esse fim destinado, deste se extraindo tantas esferas quantas as necessárias para a formação dos números que indicarão o apuramento de cada um dos premiados e de 3 (três) suplentes por cada vencedor apurado. Assim, em cada extração, a primeira esfera a sair representará o algarismo das unidades, a segunda o das dezenas, a terceira o das centenas e assim sucessivamente. 

3.13. A listagem de vencedores (nome e localidade) será comunicada no site do Lidl Portugal e na App Lidl Plus, após apuramento e boa confirmação dos dados relativos a todos os vencedores, até ao dia 31 de maio de 2022. 

3.14. Até ao dia 31 de maio de 2022, os prémios dos sorteios serão entregues, aos seus respetivos vencedores, em local e data a indicar pela PACSIS. 

4. Contacto com os vencedores 

Faça download dos Termos e Condições aqui.