Lidl
“Concurso Publicitário nº 43/2021 autorizado pela Secretaria - Geral do Ministério da Administração Interna “Prémios em cartão não convertíveis em dinheiro”.
LIDL & COMPANHIA, com sede em Rua Pé de Mouro 18, Linhó, 2714-510 Sintra, registada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra, Concelho de Sintra sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503 340 855, com o capital social de 498.800€, doravante designada apenas por “Lidl & Cia.”, irá promover entre 01 de Junho e 30 de Junho de 2021, um Concurso publicitário, aprovado pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, identificado com o número 43/2021, designado “Concurso lançamento Lidl Plus” (doravante “Concurso”), que se rege pelos termos e condições que se seguem:
1.1. O Concurso destina-se a todos os indivíduos maiores de idade e residentes em território português que estejam registados na Aplicação móvel (App) Lidl Plus, que passem o cartão virtual Lidl Plus (presente na App) no terminal disponível para o efeito na linha de caixa, ao efetuarem compras, com um valor mínimo de 1€ (um euro) entre o dia 1 e 30 de junho de 2021 e que submetam as participações atribuídas na App Lidl Plus, no período acima referido.
1.2. A App encontra-se disponível para download gratuito na App Store (iOS), Play Store (Android) e AppGallery (Huawei), necessitando de acesso à Internet para utilizar a mesma.
1.3. Para se registar na App Lidl Plus terá obrigatoriamente de disponibilizar os seus dados pessoais e aceitar os termos e condições da aplicação.
1.4. De 01 a 30 de junho de 2021 sempre que efetuar compras em qualquer loja LIDL, em Portugal Continental, no valor mínimo de 1€ (um euro), e no início do ato de registo das compras passar o cartão virtual Lidl Plus no leitor disponível para o efeito, é gerada uma participação na sua App Lidl Plus que terá de submeter para o sorteio.
1.5. Após cada compra de valor mínimo de 1€ (um euro), irá receber uma notificação na App Lidl Plus com informação que foi gerada uma participação e que poderá submeter a mesma no concurso, clicando no botão: “Submeter Participação”.
1.6. Cada vez que submete a sua participação, aceita os T&C do concurso. Os dados pessoais preenchidos no ato de registo na App Lidl Plus serão posteriormente utilizados no contacto com os vencedores, pelo que deverão ser mantidos atuais.
1.7. Poderá optar por submeter a sua participação no dia em que efetuou a compra (obrigatoriamente entre 1 e 30 de junho de 2021) ou submete-la em data posterior, num dia à sua escolha, desde que até às 23:59:59 horas de 30 de junho de 2021, ficando assim habilitado ao sorteio de um dos cartões de pagamento pré-carregado, no valor de 15.000€ (quinze mil euros) referente ao dia da participação. No entanto, caso decida acumular participações de várias compras, apenas poderá submetê-las integralmente, em dia à sua escolha, desde que até às 23:59:59 horas de 30 de junho de 2021, contando cada um dos talões elegíveis até à data da submissão como uma participação.
1.8. Para efeitos de sorteio, conta o dia em que o cliente submete as participações na App Lidl Plus e não o dia da respetiva compra.
1.9. Compras efetuadas sem a leitura do cartão virtual Lidl Plus não irão gerar participações e, por conseguinte, não poderão ser submetidas aos sorteios. Não será possível associar à posteriori um cartão Lidl Plus a uma compra efetuada anteriormente.
1.10. Compras inferiores a 1€ (um euro), mesmo que efetuadas com a leitura do cartão virtual Lidl Plus não irão gerar participações e, por conseguinte, não poderão ser submetidas aos sorteios.
1.11. Cada talão de compras, com valor igual ou superior a 1€ (um euro), apenas dará direito a uma única participação no sorteio, independentemente do valor do mesmo, desde que o cartão virtual Lidl Plus seja passado no início do ato de registo das compras no terminal disponível para o efeito, e cuja participação gerada com esta compra seja submetida para o sorteio.
1.12. Validade do Concurso: Das 00:00:00 horas de 1 de junho às 23:59:59 horas de 30 de junho de 2021.
1.13. Concurso válido em qualquer loja LIDL em Portugal Continental.
1.14. Qualquer talão que diga respeito a uma devolução total de produtos, deixa de estar válido para efeitos do presente Concurso.
1.15. Não serão válidas compras com contribuintes de pessoas coletivas.
2.1. Durante a vigência do presente Concurso, serão atribuídos 30 (trinta) cartões de pagamento, pré-carregados no valor de 15.000,00€ (quinze mil euros) cada, sendo os mesmos atribuídos de forma aleatória.
Os cartões de pagamentos não permitem levantamentos nem transferências interbancárias.
2.2. Será sorteado 1 (um) cartão de 15.000€ (quinze mil euros) por dia. Cada um destes cartões será sorteado entre as participações válidas efetuadas entre as 00:00:00 horas e as 23:59:59 horas de cada um dos dias em que o presente Concurso se encontre ativo.
2.3. O sorteio de 1 (um) cartão de 15.000€ (quinze mil euros) por dia, referir-se-á ao dia de submissão de participação no sorteio através da App Lidl Plus e não ao dia de compra.
2.4. Os prémios não podem, em nenhuma circunstância, ser convertidos em dinheiro, reservando-se a Lidl & Cia ao direito de atribuir outro prémio de igual valor se circunstâncias supervenientes o tornarem necessário.
2.5. O valor líquido total dos prémios indicado anteriormente é de 450.000 € (quatrocentos e cinquenta mil euros), sendo, após a aplicação do Imposto do Selo no montante total de 368.181,82 € (trezentos e sessenta e oito mil, cento e oitenta e um euros e oitenta e dois cêntimos) (35% + 10%, nos termos do 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo), o valor ilíquido do total de prémios de 818.181,82 € (oitocentos e dezoito mil, cento e oitenta e um euros e oitenta e dois cêntimos).
As importâncias devidas a título do Imposto de Selo constituem responsabilidade da entidade promotora deste Concurso.
2.6. Serão realizados 30 (trinta) sorteios para atribuição dos cartões de 15.000€ (quinze mil euros), com todas as participações válidas efetuadas entre 00:00:00 horas e as 23:59:59 horas de cada um dos dias do Concurso.
2.7. As participações serão extraídas, ordenadas cronologicamente e numeradas da primeira à última participação.
2.8. Os sorteios serão realizados nos seguintes dias pelas 15 horas nas instalações da PACSIS com a presença das forças de segurança na dependência do Ministério da Administração Interna:
• Participações de dia 01 de junho até dia 06 de junho de 2021, inclusive, serão realizados no dia 11 de junho de 2021;
• Participações de dia 07 de junho de 2021 até dia 13 de junho de 2021, inclusive, serão realizados no dia 17 de junho de 2021;
• Participações de dia 14 de junho de 2021 até dia 20 de junho de 2021, inclusive, serão realizados no dia 24 de junho de 2021;
• Participações de dia 21 de junho de 2021 até dia 30 de junho de 2021, inclusive, serão realizados no dia 06 de julho de 2021.
2.9. Caso não seja possível, por razões técnicas alheias à Lidl & Cia., atribuir todos os prémios no período do concurso, existirá um sorteio final, com todas as participações, no dia 22 de julho de 2021, pelas 15 horas nas instalações da PACSIS com a presença das forças de segurança na dependência do Ministério da Administração Interna, garantindo desta forma que todas as participações submetidas possam entrar no sorteio.
2.10. Os sorteios realizar-se-ão, com base na lista sequencial referida no ponto 2.7, através de esferas numeradas de zero a nove, contidas em recipiente a esse fim destinado, deste se extraindo tantas esferas quantas as necessárias para a formação dos números que indicarão o apuramento do premiado e 3 (três) suplentes. Assim, em cada extração, a primeira esfera a sair representará o algarismo das unidades, a segunda o das dezenas, a terceira o das centenas e assim sucessivamente.
2.11. A listagem de vencedores (nome e localidade) será comunicada no site do Lidl Portugal, após apuramento e boa confirmação dos dados relativos a todos os vencedores, até ao dia 02 de agosto de 2021.
2.12. A partir do dia 02 de agosto de 2021, os prémios dos sorteios serão entregues, aos seus respetivos vencedores, em local e data a indicar pela PACSIS.
3.1. Os vencedores serão contactados telefonicamente para o número de telefone inserido na App Lidl Plus, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis seguintes à data do sorteio.
3.2. No prazo referido no ponto anterior serão efetuadas até 3 (três) tentativas de contacto telefónico, em períodos diferentes. Caso o contacto não seja bem-sucedido o vencedor perderá o direito ao prémio.
3.3. Dados a recolher do vencedor na altura do contacto: Nome, Email, Contacto telefónico, Número do cartão virtual Lidl Plus bem como o número e respetivo valor do talão premiado.
3.4. Após validação de todos os dados, o vencedor será novamente contactado telefonicamente, sendo anunciada a data e local de entrega do prémio. Serão ainda enviados, via email, os seguintes documentos: declaração de consentimento de imagem, declaração de passagem de dados para o banco emissor dos cartões e declaração de entrega do prémio. Estes documentos deverão ser devidamente preenchidos e assinados conforme BI/CC e enviados juntamente com a fotocópia do BI/CC via email e o original das declarações deverá ser entregue na data de entrega do prémio.
3.5. A PACSIS– Sistemas de Promoção e Marketing, mencionada no número 2.8, é a agência responsável para a gestão e acompanhamento do Concurso que contempla: validação das participações e atribuição dos prémios. Qualquer reclamação ou pedido de informação referentes a este Concurso, deverão ser dirigidos, para: contacto@concursolidlplus.com e para a linha de apoio 211 941 423 (dias úteis das 09:30 horas às 13:00 horas e das 14:30 horas às 18:00 horas).
4.1. Caso seja um dos vencedores do cartão de pagamento pré-carregado irá receber o mesmo em data a indicar pela PACSIS aquando do contacto telefónico.
4.2. A Lidl & Cia. reserva-se o direito de alterar a data de entrega do cartão por motivos de força maior.
4.3. O cartão de pagamento terá uma validade temporal limitada, conforme constante do mesmo.
5.1. O direito ao prémio atribuído é pessoal e intransmissível em vida.
5.2. O prémio é atribuído ao titular da conta Lidl Plus, podendo excecionalmente o vencedor autorizar um terceiro a levantar o prémio em seu nome, necessitando para tal de apresentar uma procuração devidamente certificada e autenticada para o efeito.
5.3. O mesmo participante poderá ganhar mais do que um prémio, desde que cumpra com os requisitos enunciados supra.
5.4. Os participantes devem guardar, obrigatoriamente, o talão de compra original até à data de comunicação dos premiados, a saber, dia 02 de agosto de 2021. O mesmo poderá ser solicitado pela gestora da campanha, para posterior validação. Assim, não serão considerados válidos para efeitos de redenção de prémio: duplicados de fatura, fotocópias ou segundas-vias de talões de compra, ainda que estas sejam emitidas pela Lidl & Cia, talões de compra em mau estado ou talões de compra sobre os quais existam indícios de fraude.
5.5. A Lidl & Cia. não poderá, em caso algum, ser responsabilizada em caso de perda, roubo ou danificação dos respetivos cartões de pagamento pré-carregados.
Qualquer talão que diga respeito a uma devolução total de produtos, deixa de estar válido para efeitos do presente Concurso.
Não serão admitidos ao Concurso, sócios, administradores, empregados e respetivos cônjuges e familiares da entidade gestora do Concurso, nomeadamente a PACSIS – Sistemas de Promoção & Marketing Lda., nomeada para o efeito pela entidade promotora, Lidl & Cia, nem tão pouco menores de idade e empresas.
O Concurso “Concurso de lançamento Lidl Plus” será publicitado no website www.lidl.pt e www.lidlplus.pt, no Facebook “Lidl Portugal”, no Instagram “Lidl Portugal”, nos folhetos, entre outros, bem como em todas as lojas Lidl, obrigando-se a expor aí claramente todas as condições respeitantes ao Concurso, bem como a disponibilizar o regulamento deste Concurso, em cumprimento do disposto no artigo 11.º do Decreto-lei n.º 330/90 de 23/10.
9.1. A participação no presente Concurso implica, por parte do participante, a aceitação, integral e sem reservas, das presentes Condições.
9.2. A Lidl & Cia. compromete-se a apresentar à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data a que alude o n.º 2.11, as declarações dos premiados com assinatura reconhecida nos termos legais, comprovativa do recebimento dos prémios finais.
9.3. No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido ou de não ser feita prova, propõe-se que os prémios, em espécie, ou, conforme opção da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, o seu valor em dinheiro, revertam para um estabelecimento de assistência a designar pelo Exmo. Senhor Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da respetiva notificação. Haverá idêntica reversão se, iniciadas, com a participação do público, as operações do Concurso, não se realizar, por qualquer circunstância - incluindo a falta de cumprimento por parte da entidade organizadora do Concurso, de algumas cláusulas estabelecidas para o mesmo - o respetivo sorteio ou não for possível atribuir os correspondentes prémios.
9.4. A Lidl & Cia reserva-se o direito de eliminar qualquer participante que esteja, de alguma forma, a violar o presente regulamento.
9.5. Qualquer participante que atue de má-fé, designadamente participando no Concurso utilizando informação falsa será automaticamente excluído.
9.6. Serão excluídos de participar neste Concurso, sem aviso prévio, todos os participantes cujas participações sejam feitas com recurso a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos. Toda e qualquer atuação ilícita e ilegal para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer deste Concurso serão consideradas fraudulentas. Nestes casos, o participante perde o direito a todas as participações efetuadas, bem como ao prémio que entretanto tenha conquistado.
9.7. Em caso algum as entidades envolvidas serão responsáveis pelos danos ou prejuízos resultantes da atribuição, aceitação, gozo, utilização e/ou rejeição dos prémios atribuídos no âmbito do presente Concurso.
9.8. Todas as dúvidas sobre a interpretação dos termos e condições e os casos omissos relativos a este Concurso serão analisadas e decididas pela promotora do Concurso.
10.1. Se por motivos técnicos (por exemplo, vírus no sistema, manipulação ou falhas no hardware ou software, etc.), alheios à Lidl & Cia., exista algum dia em que não seja possível atribuir o prémio, o mesmo será atribuído no sorteio final mencionado no ponto 2.9. garantindo desta forma que todas as participações sejam devidamente salvaguardadas.
10.2. As participações realizadas serão consideradas dentro do período da campanha de acordo com o horário do servidor. O servidor onde se encontra a plataforma de receção dos talões e participações realizadas poderá ter ligeiras flutuações horárias e encontra-se configurado com a referência da hora de Lisboa, que está no mesmo fuso horário do resto do Continente português e equivale a GMT +0:00. No período com horário de verão, Lisboa adianta uma hora ficando com fuso horário equivalente a GMT +1:00.
10.3. A Lidl & Cia envidará todos os esforços razoáveis para garantir que a App Lidl Plus esteja a funcionar corretamente durante todo o período do Concurso. No entanto, a Lidl & Cia não aceitará qualquer responsabilidade por participações no Concurso que sejam perdidas ou não realizáveis, independentemente da causa, nomeadamente, em resultado de qualquer falha de equipamento, avaria técnica, falha de sistemas, satélite, rede, servidor, hardware ou software de computador de qualquer tipo.
10.4. A Lidl & Cia não será responsável por quaisquer dados incorretos ou imprecisos provocados por algum equipamento ou programação associada a este Concurso ou utilizado no mesmo, ou por erros técnicos que possam ocorrer no decurso da administração deste Concurso.
10.5. Nenhuma das entidades envolvidas nesta campanha poderá ser responsabilizada por incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente Concurso caso tal incumprimento ou cumprimento defeituoso advenha de factos ou circunstâncias que não estejam sob o controlo ou domínio das partes, nomeadamente perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, estado de guerra, alteração grave da ordem pública, acidente grave nas instalações ou com equipamento de qualquer das partes, terramotos, explosões, incêndios, inundações, sabotagem, greves não convocadas pelas partes e/ou ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa.
10.6. A Lidl & Cia. reserva-se o direito de interromper o concurso a qualquer momento sem aviso prévio por motivos alheios ao seu controle. A Lidl & Cia. será obrigada a tomar essa decisão por motivos técnicos (por exemplo, vírus no sistema, manipulação ou falhas no hardware ou software, etc.) ou se por motivos jurídicos o sorteio não puder ser desenvolvido de acordo com as bases estabelecidas. Se a rescisão for devido a comportamento impróprio por parte de um participante, a Lidl & Cia. terá o direito de reclamar uma indemnização contra o participante.
10.7. A Lidl & Cia. envidará os seus melhores esforços para disponibilizar o acesso contínuo à App, contudo, o acesso poderá ser suspenso, limitado ou interrompido a qualquer momento independentemente do motivo, não podendo a Lidl & Cia. ser responsabilizada por esta suspensão, limitação ou interrupção, entre outros.
11.1. A Lidl & Cia. garante a confidencialidade dos dados pessoais de todos os participantes. Os dados recebidos serão processados de acordo com a legislação de proteção de dados em vigor e destinam-se exclusivamente à realização deste Concurso. A disponibilização dos dados pessoais é essencial para que as participações possam ser consideradas no âmbito do presente Concurso.
11.2. Os dados recolhidos serão transmitidos à PACSIS – Sistemas de Promoção e Marketing, prestador de serviço responsável pela gestão do Concurso, o qual apenas está autorizado a processá-los para este efeito e de acordo com a presente cláusula. Após atingir a finalidade para a qual foram recolhidos, os dados pessoais serão eliminados no prazo máximo de 3 (três) meses após o término do Concurso.
11.3. Os dados pessoais dos participantes vencedores serão transmitidos ao Banco responsável pela emissão dos cartões de pagamento, para fins de emissão dos cartões e processamento de transações. O Banco apenas está autorizado a processar os dados para este efeito e de acordo com a presente cláusula. Os dados pessoais tratados neste âmbito serão conservados pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulamentares relacionadas com as finalidades descritas, aplicáveis à Lidl & Cia. ou ao Banco.
11.4. Como titular dos dados, o participante terá o direito de solicitar informações a título gratuito sobre os dados pessoais armazenados, que lhe digam respeito, nos termos do art.15.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante RGPD). Encontrando-se reunidos os requisitos legais, o participante tem direito à retificação (art.16.º RGPD), direito ao apagamento (art.17.º RGPD), direito à limitação do tratamento (art.18.º RGPD) e à portabilidade (art.20.º RGPD) dos seus dados pessoais.
11.5. Noscasos mencionados anteriormente e em caso dequestões pendentes oude reclamações, o participante poderá dirigir-se ao Responsável pela Proteçãode Dadosatravés do e-mailprotecaodados@lidl.ptou porcarta para oendereço: LIDL &Cia., Rua Pé de Mouro n.º 18Linhó, 2714-510 Sintra.
11.6. O tratamento de dados pessoaisdos clientesno âmbito da App LidlPlus éregulado pela respetiva Política de Proteção deDados.
A Lidl& Cia., mediantedeclaração de consentimento disponibilizada para o efeito, irádivulgar o nome eimagem (formato fotografia e vídeo) dos participantes premiados,queaceitem receber oprémio, para quaisquerfins deinformação e divulgação dopresente Concurso, através dosseguintes meios:AppLidlPlus,website Lidl, Newsletter Lidl Pluse redes sociais (Facebook, Instagram e Youtube),sem que issolhes dê direito a qualquer compensaçãosejaa que títulofor.
A Lidl& Cia.reserva-se o direito de alterar as presentes condições durante todoperíodo do Concurso.
Linhó, 1 de junho de 2021