Regulamento para Participar no concurso "Campeões da Construção"

1. INTRODUÇÃO

A SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A. (“SIC”, “Organização” ou “Organizadora”), pretende realizar o programa Campeões da Construção com o objetivo de desafiar as skills de bricolage e criatividade dos portugueses e colocá-los à prova numa competição divertida que envolve as ferramentas Parskide, marca de bricolage exclusiva da LIDL & COMPANHIA.   

O programa é produzido pelo Atelier Impresa Solutions sobre responsabilidade editorial do Atelier Impresa – e tem como patrocinador principal a LIDL & COMPANHIA, com sede em Rua Pé de Mouro 18, Linhó, 2714-510 Sintra, registada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra, Concelho de Sintra sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503 340 855, com o capital social de 498.800€, doravante designada apenas por “Lidl”.

O programa que consiste num Concurso, visa documentar e registar o processo de escolha de um(a) vencedor(a), o(a) qual ganhará um prémio monetário no valor de 2.500,00 € (dois mil e quinhentos euros) em cartão-oferta para compras na Lidl, com validade de 1 (um) ano, e um kit de ferramentas Parkside Performance composto por[1]:

Código do produto

Unidades

Gama Parkside Performance Completa, composta por:

402247

1

Plaina 20V s/Bateria P Performance

391006

1

Rebarbadora 20V s/Bateria P Performance

413752

1

Serrote Elétrico 20 V s/Bateria P Performance

391005

1

Martelo Combinado 20 V s/Bateria P Performance

411076

1

Berbequim / Aparafusadora 20 V s/Bateria P Performance

396074

1

Serrote Elétrico 40V s/Bateria P Performance

402248

1

Rebarbadora 40V s/Bateria P Performance

365905

1

Bateria Smart 20V 4 Ah Parkside

365908

1

Carregador de bateria Smart 20V 12A Parkside

Os restantes 9 (nove) participantes selecionados para concorrer no Concurso, receberão 1 (um) Kit Aparafusadora Parkside Performance (EAN 391011) 2.

Para a concretização da inscrição no Concurso, os Participantes deverão aceitar e cumprir as regras do presente Regulamento e realizar todos os procedimentos abaixo indicados. A inscrição dos Participantes no Concurso pressupõe que os mesmos leram, aceitaram e comprometem-se a cumprir o presente Regulamento.

2. O PROGRAMA

O programa será produzido pelo Atelier Impresa Solutions e poderá ser transmitido em televisão em qualquer um dos canais SIC, SIC RadicaI e SIC Mulher, segundo o critério da SIC, bem como nas plataformas digitais do Grupo Impresa e da Lidl.

Este programa consistirá num Concurso no qual vários candidatos, selecionados através de um passatempo mais bem definido nos termos do presente Regulamento, irão disputar, através das suas habilidades e criatividade, o lugar de vencedor(a) e a conquista do Prémio aqui definido.

O Concurso será constituído por 4 (quatro) episódios, nos quais os candidatos terão de enfrentar provas eliminatórias perante dois apresentadores e um especialista na marca Parkside da Lidl, responsáveis pela escolha do(a) grande vencedor(a).

3. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Podem participar no passatempo ‘’Campeões da Construção’’, todos os cidadãos residentes em Portugal, maiores de 18 (dezoito) anos, possuidores de conta pessoal de Instagram e Facebook.

3.2. Não serão consideradas válidas as participações em contas confidenciais ou não verificáveis pelo Grupo Impresa.

3.3. Não poderão participar no passatempo todos aqueles que se encontrem em condições de beneficiar ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionada com o Concurso, bem como todos aqueles que se encontram em condições de adulterar ilegitimamente o decurso do mesmo.

3.4. Não poderão ainda participar no passatempo os trabalhadores, estagiários e colaboradores do Grupo Impresa.

3.5. Apenas serão consideradas válidas as participações que cumpram com o disposto no presente Regulamento, reservando-se à SIC o direito de eliminar toda e qualquer participação que não se encontre em conformidade com o mesmo.

3.6. No passatempo não serão admitidas participações entendidas como incompatíveis com os princípios e valores da SIC e do Grupo Impresa. A avaliação desta conformidade fica reservada ao Grupo Impresa.  

3.7.Não serão, ainda, consideradas válidas as participações que resultem de comportamentos considerados inadequados, atentatórios da moral pública, dos bons costumes ou de quaisquer crenças e/ou convicções religiosas, políticas ou ideológicas, que não respeitem a legislação vigente ou que tenham caráter difamatório ou injurioso.

4. DESCRIÇÃO DO PASSATEMPO PARA PARTICIPAR NO CONCURSO

Para participar no Passatempo e, sem sendo selecionados, no Concurso, os participantes têm que seguir obrigatoriamente a página oficial de Instagram e Facebook da SIC, SIC Radical, Advnce e da marca Lidl Portugal, consoante a plataforma em que geram a sua participação:

Instagram SIC: https://www.instagram.com/sicoficial/
Instagram SIC Radical: https://www.instagram.com/sicradical.oficial/
Instagram Advnce: https://www.instagram.com/advnce.sic/
Instagram Lidl Portugal: https://www.instagram.com/lidlportugal/

Facebook SIC: https://www.facebook.com/sic.tv
Facebook SIC Radical: https://www.facebook.com/sicradical
Facebook Advnce: https://www.facebook.com/ADVNCE.SIC/
Facebook Lidl Portugal: https://www.facebook.com/lidlportugal

4.2. O Concurso poderá, no critério da SIC, ser divulgado na antena da SIC, SIC Radical, SIC Mulher, na Twitch e Advnce, bem como nas respetivas plataformas de comunicação da Lidl Portugal: Website Lidl, Folheto, Loja, Redes Sociais (Facebook, Instagram, LinkedIn e Youtube), ou outros meios de comunicação adicionais para divulgação do mesmo, previamente validados com a SIC. A comunicação do passatempo para participar no concurso irá decorrer entre os dias doze (12) de outubro a trinta (30) de outubro de 2022.

4.3. Para oficializar a sua participação, os participantes, deverão publicar na sua conta pessoal de Instagram e de Facebook – com perfil público – um vídeo/reels em que executam uma mecânica simples de DIY (Do It Yourself – Faça-o Você Mesmo), com algum tipo de ferramenta, e explicam por que motivo deverão ser escolhidos como concorrentes do programa ’’Campeões da Construção’’.

4.4. Ao participar no presente Passatempo, os participantes autorizam que a sua imagem e voz sejam divulgados pela SIC e nos suportes referenciados no ponto 4.2., acima, nomeadamente, mas sem limitar, através da publicação dos vídeos, na sua totalidade, ou em parte.

4.5. Para a participação ser validada, os participantes deverão obrigatoriamente “taggar” no conteúdo, a página de Instagram ou Facebook (de acordo com a plataforma onde foi feita a participação) da SIC Radical, Advnce e Lidl Portugal, usando a hashtag #CampeõesDaConstrução..

4.6. O período de inscrição no passatempo terá início a doze (12) de outubro e fim no dia trinta (30) de outubro de 2022, às 23:59:59.

5. APURAMENTO DOS CONCORRENTES

5.1. Depois de terminado o período referido no ponto 4.6. supra, um júri designado pela SIC avaliará os vídeos das várias participações e selecionará 10 (dez) participantes que se tornarão concorrentes do programa ‘’Campeões da Construção’’. Os critérios principais de seleção serão a originalidade e a criatividade do vídeo publicado pelos participantes.

5.2.Os 10 (dez) participantes selecionados deste passatempo serão anunciados até ao dia nove (9) de novembro de 2022 nas plataformas digitais da marca Lidl e nas redes sociais da SIC Radical e Advnce, disponíveis nos seguintes links: https://www.lidl.pt, https://www.instagram.com/lidlportugal/, https://www.facebook.com/lidlportugal.

6. ETAPAS E FASES DO CONCURSO

6.1. Primeira Fase

Na primeira fase proceder-se-á à análise da originalidade e criatividade do conteúdo publicado no Instagram e Facebook de cada participante. As escolhas são irrecorríveis, resultando da avaliação pelo júri do potencial e habilidade técnica para desempenhar tarefas de bricolage. Nesta primeira fase serão selecionados 10 (dez) participantes que se tornarão os concorrentes do programa ‘’Campeões da Construção’’.

6.2. Segunda Fase

Na segunda fase, a SIC entrará em contacto com os 10 (dez) selecionados na Primeira Etapa. Esta interação será realizada através de uma das redes digitais da SIC, através do envio de mensagem para a conta de Instagram e/ou Facebook, utilizada para a participação.

Os selecionados poderão ser substituídos a qualquer momento pela SIC por outros participantes que não haviam sido selecionados, na hipótese de desistência ou desclassificação de um deles — qualquer que seja o motivo — e em caso de ocorrência de qualquer motivo de força maior.

Os nomes e perfis dos semifinalistas e/ou finalistas apurados pelo júri poderão ser divulgados nas plataformas digitais do Grupo Impresa e nas plataformas da Lidl, no âmbito do Concurso.

6.3. Terceira Fase

Na terceira fase, serão realizados desafios rápidos (a definir pela SIC), de forma eliminatória, em que se pretende que os concorrentes deem asas à sua imaginação e completem as tarefas propostas no tempo definido, recorrendo a diversas estratégias/ferramentas que tenham à sua disposição. Através de duas rondas (com 5 (cinco) concorrentes cada), os concorrentes vão sendo eliminados tendo em conta o seu desempenho nos desafios propostos. Estes serão cronometrados e avaliados pela dupla de apresentadores e por um especialista na marca Parkside da Lidl.

6.4. Quarta Fase

Na quarta-fase, ou Semifinal, os 4 (quatro) concorrentes que tenham sido apurados como vencedores na terceira fase, irão disputar entre si um único desafio que será novamente avaliado pelos apresentadores em conjunto com o especialista na marca Parkside da Lidl. No final desta ronda, são selecionados 2 (dois) concorrentes que irão disputar o lugar vencedor na final.

6.5. Quinta Fase

Na quinta-fase, ou Final, 2 (dois) concorrentes irão realizar um único desafio que consistirá numa criação livre com a utilização de uma mistery boxParkside, que será novamente avaliado pelos apresentadores em conjunto com o especialista Parkside da Lidl. Desta fase, será eleito o vencedor do programa ‘’Campeões da Construção’’ que receberá o prémio estipulado neste Regulamento.

Eventuais regras específicas aplicáveis a cada Fase serão comunicadas aos concorrentes em momento anterior ao da sua participação.

7. PONTUAÇÃO E DESAFIOS:

Em todos os desafios há um especialista da Organização que fará a avaliação de todas as construções e que tem a última palavra sobre o respetivo vencedor de cada prova.
Ao especialista da Organização caberá avaliar a performance dos concorrentes tendo em conta os seguintes critérios: originalidade, complexidade, criatividade e praticabilidade.
Em cada desafio é atribuída, pelo especialista da Organização, uma pontuação a cada concorrente, que dará origem à classificação final.
•  O sistema de pontuação definido para o programa é o seguinte: a atribuição dos pontos é dos 1 aos 5 pontos, como mostra o exemplo:

5º lugar: recebe 1 ponto
4º lugar: recebe 2 pontos
3º lugar: recebe 3 pontos
2º lugar: recebe 4 pontos
1º lugar: recebe 5 pontos

Em caso de empate na classificação geral final, o concorrente que teve maior pontuação no desafio “A todos um Bom Natal” (Desafio 3), é o vencedor.

8. PONTUAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DE CONCORRENTES:

É condição necessária para a participação nos desafios a utilização, pelos concorrentes, em cada desafio, de, pelo menos, uma das ferramentas disponibilizadas pela Organização;
Qualquer concorrente que prejudique o trabalho de outro concorrente, mesmo que seja de forma acidental/involuntária, terá zero pontos no respetivo desafio, sendo os seus pontos atribuídos na sua totalidade ao concorrente prejudicado. Ainda assim, o concorrente deverá terminar o desafio até ao fim, sob pena de ser desclassificado (excluído da participação nos desafios posteriores/Programa).

9. ORDEM DE PARTICIPAÇÃO:

A ordem de participação dos concorrentes é definida no início de cada um dos desafios (à exceção dos desafios em que os concorrentes participem todos ao mesmo tempo).
A ordem de participação será escolhida aleatoriamente no início de cada desafio.

10. PRÉMIOS E VALORES

10.1. Cada um dos 9 (nove) concorrentes selecionados para o programa ‘’Campeões da Construção’’ receberá um (1) kit Aparafusadora Parkside Performance (EAN 391011) 3.

10.2. O concorrente que for selecionado para o primeiro lugar receberá como prémio o valor de 2.500€ (dois mil e quinhentos euros) em cartão-oferta para compras na Lidl, a ser utilizado durante o período máximo de um ano, a contar de 1 (um) de janeiro de 2023 e um kit Parkside Performance composto pelos seguintes artigos 4:

Código do produto

Unidades

Gama Parkside Performance Completa, composta por:

402247

1

Plaina 20V s/Bateria P Performance

391006

1

Rebarbadora 20V s/Bateria P Performance

413752

1

Serrote Elétrico 20 V s/Bateria P Performance

391005

1

Martelo Combinado 20 V s/Bateria P Performance

411076

1

Berbequim / Aparafusadora 20 V s/Bateria P Performance

396074

1

Serrote Elétrico 40V s/Bateria P Performance

402248

1

Rebarbadora 40V s/Bateria P Performance

365905

1

Bateria Smart 20V 4 Ah Parkside

365908

1

Carregador de bateria Smart 20V 12A Parkside

10.3. Todos os prémios deverão ser reclamados no distrito de Lisboa em local a designar pela SIC, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar do anúncio do vencedor, sem prejuízo da possibilidade de entrega num programa em antena/digital.

10.4. Todos os prémios atribuídos no presente passatempo não podem ser convertidos em outros prémios ou em dinheiro.

10.5. O montante doado em cartão Lidl não poderá ser acumulável com outras promoções, ofertas e descontos em vigor.

11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

11.1.    A SIC e a Lidl atuarão como responsáveis conjuntos pelo tratamento de dados pessoais, com as finalidades de (i) gerir as inscrições e as fases do Concurso ‘’Campeões da Construção’’, (ii) apurar os vencedores e (iii) divulgar esta iniciativa, nos termos do Regulamento.

11.2.    A corresponsabilidade pelo tratamento de dados pessoais dos candidatos inicia-se a partir do momento em é apresentada a inscrição no Concurso ‘’Campeões da Construção’’, nos termos do Regulamento.

11.3.    Os dados pessoais tratados serão aqueles que os titulares de dados transmitam e aqueles que sejam produzidos no decurso da participação no Concurso ‘’Campeões da Construção, nomeadamente, nome completo, idade, número de telefone, email e imagem.

11.4.    Os dados pessoais recolhidos serão mantidos pelo prazo necessário ao apuramento do vencedor, divulgação e promoção do passatempo. Após o apuramento dos resultados e a nomeação do vencedor, os dados pessoais dos participantes não vencedores serão conservados pelos prazos legais obrigatórios ou até que prescrevam os direitos emergentes da realização deste concurso.

11.5.    A SIC e a Lidl poderão recorrer a subcontratantes, entendendo-se, como tal, as pessoas singulares ou coletivas que tratem os dados em nome e por conta daqueles. Os subcontratantes implementarão todas as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais que lhes sejam por si transmitidos, de modo a assegurarem a defesa dos direitos e interesses dos respetivos titulares.

11.6.    Os participantes compreendem que a recolha dos seus dados pessoais é necessária e obrigatória para efeitos de participação no Concurso ‘’Campeões da Construção’’.

11.7.    Os dados pessoais serão tratados com respeito pela legislação de proteção dos dados pessoais, nomeadamente, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e livre circulação desses dados (doravante “RGPD”) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (doravante “LERGPD”), garantido as Organizadoras a segurança e confidencialidade do tratamento.

11.8.    A SIC e a Lidl garantem o exercício dos direitos dos titulares dos dados pessoais, nomeadamente, conforme aplicável, os direitos de acesso, retificação, limitação, portabilidade, oposição ou eliminação dos seus dados pessoais, através de email dirigido à SIC, enquanto ponto de contacto dos responsáveis conjuntos pelo tratamento:

•  privacidade@impresa.pt;
•  ou através de carta endereçada à SIC, para a morada: Rua Calvet de Magalhães, n.º 242, 2770-022 Paço de Arcos.

11.9.    Os titulares de dados têm ainda o direito de apresentar reclamações relativas a matérias relacionadas com o tratamento dos dados pessoais junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

11.10. Os titulares de dados têm o direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

11.11. Sem prejuízo do estipulado nos números anteriores, os dados de identificação pessoal obtidos poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante solicitação da autoridade judiciária competente, nos termos da legislação aplicável.

12. AUTORIZAÇÕES DE IMAGEM

12.1. Os participantes selecionados ao inscreverem-se para o Concurso cedem à SIC, bem como ao Grupo Impresa e à Lidl, nos termos mais bem descritos no presente Regulamento e exclusivamente para fins relacionados, direta ou indiretamente, com o Passatempo e o Concurso, automaticamente e gratuitamente, uma licença com uma duração não superior a 6 (seis) meses, para os seguintes fins de utilização:

(i) Das imagens e/ou sons contidos nos vídeos e/ou nas fotografias e dados biográficos, submetidos pelos Participantes na inscrição (“Arquivo Pessoal”);

(ii) De todos os direitos de imagem e direitos conexos, incluindo os de gravação, fotografia, transmissão, retransmissão, distribuição, adaptação, sincronização, comercialização e atividade de publicidade, relacionados com a sua participação no Concurso, por forma a permitir que o Grupo Impresa e à Lidl, utilizem livremente em todo o Território, integral ou parcialmente, as gravações do programa e quaisquer outros resultados da sua participação referidos neste Regulamento, a título integral e exclusivo.

12.2. Os participantes selecionados para o Concurso, cedem ao Grupo Impresa e à Lidl todo e qualquer direito patrimonial de autor relativo ao Arquivo Pessoal, com exceção dos dados biográficos, e declaram que têm conhecimento que todo e qualquer material por eles enviado ao Grupo Impresa ou à Lidl, aquando da sua inscrição, poderá ser utilizado, no âmbito e para efeitos do Concurso, em associação com outros textos, títulos, documentos, gráficos e demais materiais de propriedade do Grupo Impresa e da Lidl, sem que para isso seja devida qualquer autorização ou remuneração aos participantes selecionados para o Concurso. A autorização ora concedida pelos participantes para o Concurso ao Grupo Impresa e à Lidl, nos termos acima referidos, é da total responsabilidade dos participantes e entra em vigor no ato da sua inscrição, e assim perdurará por todo o prazo de proteção da obra audiovisual. Entende-se por prazo de proteção legal da obra aquele estabelecido no Decreto-Lei n.º 63/85, de 14/03.

12.4.  Os Participantes selecionados para o Concurso autorizam o Grupo Impresa e à Lidl a realizar a tradução/dobragem das imagens em qualquer idioma, não sendo devida qualquer remuneração sobre as eventuais vendas dos direitos do Concurso para outros países ou canais de televisão.

13. DIVULGAÇÃO

A publicidade ao passatempo para concorrer no Concurso será efetuada através de anúncios televisivos e plataformas digitais da SIC e do Grupo Impresa bem como da Lidl.

14. OUTRAS DISPOSIÇÕES

14.1. Os Participantes deverão manter o mais absoluto sigilo com relação a qualquer informação recebida proveniente da presente inscrição/participação no Concurso, incluindo conteúdos, até que os mesmos sejam feitos públicos através da sua transmissão, se aplicável.

14.2. Poderão ser automaticamente desclassificados deste processo de seleção e/ou do Concurso, sem direito a compensação de qualquer espécie, os Participantes que tentem desrespeitar qualquer um dos itens deste Regulamento, pratiquem ato ilegal ou ilícito, utilizem quaisquer meios ilícitos para obter benefício próprio ou para terceiro, ou ainda, que violem as disposições do Código dos Direitos de Autor e Direitos conexos.

14.3. Os Participantes obrigam-se a não publicar conteúdos que possam denegrir o nome e a imagem do Concurso e/ou da Lidl seja de que forma for, e a não publicar conteúdos que possam afetar a sua reputação, antes, durante e depois do período de transmissão do Concurso.

14.4. O Participante declara e confirma ainda que está em bom estado de saúde, que possui autorização médica válida (dentro de 30 dias anteriores ao início da sua inscrição) e que está apto para o desempenho de atividades que possam exigir condicionamento físico.

14.5. A participação neste Passatempo e Concurso implica o conhecimento e a aceitação, integral e sem reservas, pelos Participantes, dos termos e condições previstas no presente Regulamento.

14.6. Em caso de acidente o concorrente será assistido por uma ambulância no local e cabe ao profissional de saúde que assistir o concorrente decidir se este está em condições de regressar à competição ou não.

15. ALTERAÇÕES E DÚVIDAS

15.1. Em caso dúvida sobre este Passatempo e Concurso, o participante poderá enviar as suas questões por e-mail para o: campeoesdaconstrucao@sic.impresa.pt.

15.2.A SIC reserva-se o direito de alterar, adiar, antecipar, encurtar, prolongar ou terminar esta ação a todo o tempo, no caso de ocorrer alguma atividade ilegal ou fraudulenta, ou algum fator externo, fora do controlo da organização, que afete o bom funcionamento da ação.

15.3. Caso ocorra uma situação não prevista no presente Regulamento, a SIC, colmatará a lacuna de acordo com o espírito subjacente a este Regulamento, reservando-se o direito de efetuar qualquer modificação sem aviso prévio.

15.4. Esta ação não é patrocinada, apoiada, gerida ou associada ao Facebook ou ao Instagram.

16. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

16.1. O presente Regulamento fica sujeito à lei portuguesa. Quaisquer litígios, diferendos ou conflitos referentes à interpretação, validade ou cumprimento do presente Regulamento ficam sujeitos à jurisdição e competência do foro da comarca de Lisboa.

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1 Estes artigos poderão estar indisponíveis devido a, designadamente, ruturas de stock, pelo que poderão, eventualmente, ter de ser substituídos por outros.

2 Este artigo poderá estar indisponível devido a, designadamente, rutura de stock, pelo que poderá, eventualmente, ter de ser substituído por outro.

3 Este artigo poderá estar indisponível devido a, designadamente, rutura de stock, pelo que poderá, eventualmente, ter de ser substituído por outro.

4 Estes artigos poderão estar indisponíveis devido a, designadamente, ruturas de stock, pelo que poderão, eventualmente, ter de ser substituídos por outros.