11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
11.1. A SIC e a Lidl atuarão como responsáveis conjuntos pelo tratamento de dados pessoais, com as finalidades de (i) gerir as inscrições e as fases do Concurso ‘’Campeões da Construção’’, (ii) apurar os vencedores e (iii) divulgar esta iniciativa, nos termos do Regulamento.
11.2. A corresponsabilidade pelo tratamento de dados pessoais dos candidatos inicia-se a partir do momento em é apresentada a inscrição no Concurso ‘’Campeões da Construção’’, nos termos do Regulamento.
11.3. Os dados pessoais tratados serão aqueles que os titulares de dados transmitam e aqueles que sejam produzidos no decurso da participação no Concurso ‘’Campeões da Construção, nomeadamente, nome completo, idade, número de telefone, email e imagem.
11.4. Os dados pessoais recolhidos serão mantidos pelo prazo necessário ao apuramento do vencedor, divulgação e promoção do passatempo. Após o apuramento dos resultados e a nomeação do vencedor, os dados pessoais dos participantes não vencedores serão conservados pelos prazos legais obrigatórios ou até que prescrevam os direitos emergentes da realização deste concurso.
11.5. A SIC e a Lidl poderão recorrer a subcontratantes, entendendo-se, como tal, as pessoas singulares ou coletivas que tratem os dados em nome e por conta daqueles. Os subcontratantes implementarão todas as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais que lhes sejam por si transmitidos, de modo a assegurarem a defesa dos direitos e interesses dos respetivos titulares.
11.6. Os participantes compreendem que a recolha dos seus dados pessoais é necessária e obrigatória para efeitos de participação no Concurso ‘’Campeões da Construção’’.
11.7. Os dados pessoais serão tratados com respeito pela legislação de proteção dos dados pessoais, nomeadamente, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e livre circulação desses dados (doravante “RGPD”) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (doravante “LERGPD”), garantido as Organizadoras a segurança e confidencialidade do tratamento.
11.8. A SIC e a Lidl garantem o exercício dos direitos dos titulares dos dados pessoais, nomeadamente, conforme aplicável, os direitos de acesso, retificação, limitação, portabilidade, oposição ou eliminação dos seus dados pessoais, através de email dirigido à SIC, enquanto ponto de contacto dos responsáveis conjuntos pelo tratamento:
• privacidade@impresa.pt;
• ou através de carta endereçada à SIC, para a morada: Rua Calvet de Magalhães, n.º 242, 2770-022 Paço de Arcos.
11.9. Os titulares de dados têm ainda o direito de apresentar reclamações relativas a matérias relacionadas com o tratamento dos dados pessoais junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
11.10. Os titulares de dados têm o direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
11.11. Sem prejuízo do estipulado nos números anteriores, os dados de identificação pessoal obtidos poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante solicitação da autoridade judiciária competente, nos termos da legislação aplicável.
