Lidl & Cia., com sede em Rua Pé de Mouro 18, Linhó, 2714-510 Sintra, registada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra, Concelho de Sintra sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503 340 855, com o capital social de 498.800 EUR, levará a cabo no período compreendido entre 18 de Outubro de 2021 e 31 de Dezembro de 2021 um Projeto denominado por “Da Minha Terra” (doravante “Projeto”), que pretende apoiar produtores portugueses, continuando e reforçando o seu compromisso de apoiar a economia nacional, sob a sua premissa de oferecer produtos com a máxima qualidade ao melhor preço.

O Projeto irá reger-se nos seguintes termos e condições:

1. Objeto do Projeto

1. A Lidl & Cia. irá promover o presente Pro candidatar-se a ter os seus produtos à venda nas lojas Lidl Portugal.
2. O Projeto tem como objetivo dar a oportunidade a produtores nacionais de potenciar e alavancar o seu negócio, dando a conhecer os seus produtos a nível regional ou até mesmo nacional

1. Mecânica do Projeto

1. As candidaturas a este Projeto terão início 18 de Outubro e estarão abertas até dia 31 de Dezembro às 00h00.
2. O júri que irá selecionar as empresas e respetivos produtos apresentados será composto por um Administrador, um Diretor Geral, Diretores de Compras bem como pelo Diretor de Qualidade da Lidl & Cia.
3. A qualidade dos produtos que a Lidl & Cia. oferece aos seus clientes é fundamental, sendo por isso essencial que os fornecedores participantes detenham a certificação de qualidade mínima HACCP, sendo outras certificações de grau superior relevantes e tidas em consideração no processo de seleção. Adicionalmente, artigos com certificação DOP, IGP, ETG terão uma apreciação prioritária, uma vez que a Lidl & Cia. privilegia produtos certificados no seu sortido.
4. Face ao número anterior, serão os seguintes critérios determinantes para a seleção dos fornecedores: (i) trata-se de produtos portugueses, com certificação DOP, IGT, ETG; (ii) qualidade e aceitação dos produtos; e (iii) complementaridade e diversidade face ao sortido atual da Lidl & Cia.
5. Aquando da candidatura será necessário enviar uma apresentação em formato Power Point (“PPT”), com a apresentação da empresa e dos respetivos produtos que os candidatos pretendam propor. Esta apresentação deverá ser enviada para o email daminhaterra@lidl.pt, na qual deverão ser destacadas de forma clara e inequívoca as seguintes características:

1. Área de incidência: p. ex.: charcutaria, queijos, bolos secos e doces, vinhos e azeites;
2. Certificação de qualidade mínima HACCP - Certificações de grau superior devem também ser discriminadas por serem relevantes e tidas em conta no processo de seleção;
3. Indicação se produtos contêm uma das seguintes certificações: DOP, IGP, ETG; etc.
4. Indicação se a empresa detém um Selo PME;
5. Percentagem de matéria prima nacional usada na confeção dos produtos;
6. Capacidade de fornecimento;
7. Capacidade de desenvolvimento de “caixas expositoras”.

1. Após uma primeira avaliação das candidaturas, tendo em conta o seu potencial, tipo de artigos e cumprimento do regulamento em anexo, os potenciais fornecedores serão convidados a fazer uma apresentação presencial na sede da Lidl & Cia., ou via digital, por forma a apresentarem de forma mais personalizada a empresa e os respetivos produtos, seguindo-se a análise e avaliação das mesmas.
2. Os candidatos devem ter idade igual ou superior a 18 anos. Se o participante tiver idade inferior a 18 (dezoito) anos, a candidatura poderá ser submetida pelo seu tutor ou legal representante.

1. Fornecedores Selecionados

1. Diversos

1. A Lidl & Cia. reserva-se o direito de não selecionar nenhum projeto final caso o número de participações consideradas válidas, de acordo com o disposto no presente Regulamento, seja insuficiente ou insatisfatório.
2. A Lidl & Cia. não se responsabiliza por qualquer problema informático a que seja alheia, relativamente ao envio das mensagens eletrónicas, que impossibilite a participação dos candidatos.
3. A Lidl & Cia. e os seus representantes e auxiliares não serão considerados responsáveis por quaisquer danos sofridos pelos participantes, resultantes da sua participação no Projeto, pela prática de atos ou omissões que àqueles sejam imputáveis.

1. Confidencialidade e Proteção de Dados

1. A Lidl & Cia. garante a confidencialidade dos dados pessoais de todos os participantes. Os dados recebidos serão processados de acordo com a legislação de proteção de dados em vigor e destinam-se exclusivamente à realização deste Projeto. Se necessário, os dados recolhidos poderão ser transmitidos a prestadores de serviço responsáveis pela gestão do Projeto, os quais apenas estão autorizados a processá-los para este efeito e de acordo com a presente cláusula. Após atingir a finalidade para a qual foram recolhidos, os dados pessoais serão eliminados, exceto quando exista uma obrigação legal de conservação dos mesmos. A disponibilização dos dados pessoais é essencial para que as participações possam ser consideradas no âmbito do presente Projeto.
2. A Lidl & Cia. poderá anunciar publicamente os nomes dos candidatos e participantes selecionados através dos meios de divulgação que entenda necessários, nomeadamente emissão em antena e internet. A participação neste Projeto implica, por parte dos candidatos e participantes selecionadas, a autorização expressa de difusão do seu nome e/ou imagem com fins publicitários e/ou promocionais durante os 360 (trezentos e sessenta) dias subsequentes à realização do mesmo, sem que por isso tenham o direito a reclamar alguma compensação.
3. Os dados pessoais serão recolhidos e tratados pela Lidl & Cia. com respeito pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados1 (RGPD). Neste sentido, e como titular dos dados, o participante pode, a qualquer momento, retirar o seu consentimento com efeitos futuros, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior, nos termos do n.º 3 do art. 7.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante RGPD). Nos termos do art.15.º RGPD, o participante tem o direito de solicitar informações a título gratuito sobre os dados pessoais armazenados, que lhe digam respeito. Encontrando-se reunidos os requisitos legais, o participante tem direito à retificação (art.16.º RGPD), direito ao apagamento (art.17.º RGPD), direito à limitação do tratamento (art.18.º RGPD) e à portabilidade (art.20.º RGPD) dos seus dados pessoais. Caso posteriormente o participante se oponha ao tratamento de dados, os dados deixarão de ser tratados, a não ser que o responsável pelo tratamento apresente razões imperiosas e legítimas para prosseguir com o tratamento, que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do participante.
4. A informação recolhida será processada de forma automática e encriptada e gerida com recurso a medidas de segurança avançadas. A Lidl & Cia. garante aos participantes a segurança e a confidencialidade do tratamento dos seus dados pessoais, assegurando, nos termos do RGPD, o exercício do direito de informação, acesso, retificação ou apagamento, do direito à portabilidade dos dados e do direito de limitar ou opor-se ao tratamento.
5. A Lidl & Cia. não transmitirá os dados pessoais recebidos a terceiros, exceto nos casos em que tal seja necessário para a atribuição para o cumprimento de obrigações legais a que a Lidl & Cia. esteja sujeita. A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com o RGPD e dentro dos limites das finalidades de tratamento dos dados.

1.  Publicidade do Projeto

A publicidade ao Projeto objeto do presente Regulamento será efetuada na newsletter, no website, nas redes sociais e/ou noutros canais digitais da Lidl & Cia. que a mesma entenda necessário utilizar para o efeito. O nome dos participantes selecionados será divulgado na página web da Lidl & Cia., consentindo os participantes selecionados desde logo na divulgação dos seus nomes ao participarem no presente Projeto, nos termos do disposto nos pontos supra.

1. Termo antecipado do Projeto

A Lidl & Cia. reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem aviso prévio e sem qualquer fundamentação, terminar o Projeto. Caso o termo antecipado do Projeto seja provocado por um dos seus participantes, a Lidl & Cia. poderá exigir uma compensação de danos.

1. Aceitação do Regulamento

A participação no presente Projeto significará, por parte do participante, bem como do seu representante legal (quando aplicável), a aceitação integral e sem reservas do presente Regulamento.

1.  Autorização de Divulgação de Nome e Imagem dos Produtos Selecionados

Os participantes selecionados, autorizam desde logo a Lidl & Cia. a divulgar o seu nome e imagem para quaisquer fins de informação e divulgação do presente Projeto.

1.  Impossibilidade

A Lidl & Cia. não se responsabiliza pela impossibilidade de participação no Projeto devido ao fornecimento de dados ou elementos insuficientes ou de forma tardia, ou falhas técnicas não imputáveis à mesma.

1.  Desclassificação

1. A Lidl & Cia. reserva-se o direito de desclassificar/excluir os participantes que deliberadamente remetam dados falsos, tentem viciar em algum momento as regras ou realizem alguma tentativa de fraude.
2. A Lidl & Cia. reservam-se o direito de desqualificar participações desconformes, por qualquer forma, com o presente Regulamento.
3. Qualquer participante que atue de má-fé e participe usando informações falsas, viciando as regras do Regulamento, será automaticamente excluído do Projeto.
4. Serão excluídas participações que através de meios ilegais (por exemplo ferramentas de hacker, vírus, troiano, etc) ou que de outra forma manipulativa sejam beneficiadas. Mesmo os que participem em nome de terceiro(s) (com ou sem o seu conhecimento) podem ser desclassificados do Projeto.

1. Direito à Informação

A Lidl & Cia. prestará aos participantes as informações necessárias à verificação por estes do funcionamento do Projeto nos termos do presente Regulamento, não lhes sendo exigível a prestação de outras informações que extravasem tal verificação.

1. Renúncia

1. A Lidl & Cia. não é responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, referentes à participação no Projeto ou à indisponibilidade do servidor de Internet.
2. A Lidl & Cia. não se responsabiliza por qualquer avaria técnica, falhas da rede, do equipamento eletrónico e/ou do computador que impossibilitem a participação.

1. Disposições Finais

1. A Lidl & Cia. determinará o critério a aplicar em qualquer situação não prevista expressamente no presente Regulamento, sendo a única autoridade interpretativa do mesmo e reservando-se o direito de efetuar qualquer modificação na realização do Projeto, passando as novas regras a vigorar no ato da respetiva publicação, e prolongá-lo ou suspendê-lo sem qualquer aviso prévio.
2. A Lidl & Cia. reserva-se o direito de alterar estas condições de participação, sem qualquer aviso prévio ou comunicação, desde que seja justificável por motivos legais e/ou factuais. A versão atual do presente Regulamento encontra-se disponível no website da Lidl & Cia.
3. As reclamações e/ou sugestões relativas à execução deste Projeto deverão ser enviadas para a Lidl & Cia. no prazo de 14 (catorze) dias úteis a contar da data de início do Projeto por escrito para as moradas: Rua Pé de Mouro, n.º18, 2714-510 Sintra ou para o e-mail: daminhaterra@lidl.pt.
4. Caso alguma das presentes cláusulas não seja válida, as restantes condições de participação não serão afetadas. Por sua vez, será adequada uma adenda, com a finalidade de corrigir os termos inválidos.
5. A participação no Projeto implica a concordância com a totalidade do presente Regulamento.
6. É aplicável a Legislação Portuguesa.

1 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/ CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016).