REGULAMENTO DE CONCURSO PUBLICITÁRIO "Euromilhar"

“Concurso Publicitário nº 07/2023 autorizado pela Câmara Municipal de Sintra. Prémios em cartão não convertíveis em dinheiro. Para efeitos do valor da compra, excluem-se os seguintes artigos: leites de fórmula para lactentes, cartões presente Lidl e livros.”

A Lidl & Cia., com sede social na Rua Pé de Mouro 18, Linhó, 2714-510 Sintra, registado na Conservatória do Registo Comercial de Sintra, Concelho de Sintra sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503 340 855, com capital social de 498.800€, doravante designado apenas por “Lidl & Cia.”, irá promover no período compreendido entre 28 de setembro de 2023 a 1 de novembro de 2023, um concurso publicitário com a atribuição de 35 (trinta e cinco) prémios, que denominou de “Lidl Euromilhar” (doravante “Concurso”) e que se irá reger pelos termos e condições que se seguem:

1. Mecânica do Concurso

1.1. O Concurso destina-se a todos os indivíduos maiores de idade, residentes em território português ou que apresentem um comprovativo de morada fiscal em Portugal e que estejam registados na aplicação móvel (app) Lidl Plus.

1.2. Os participantes têm de efetuar compras no valor mínimo de 30,00€ (trinta euros), entre os dias 28 de setembro de 2023 e 1 de novembro de 2023, sendo obrigatória a leitura do cartão virtual Lidl Plus (presente na app) no terminal disponível para o efeito na linha de caixa. As participações atribuídas na app Lidl Plus têm de ser submetidas no período acima referido.

1.3. A app encontra-se disponível para download gratuito na app Store (iOS), Play Store (Android) e appGallery (Huawei), necessitando de acesso à Internet para utilizar a mesma.

REGULAMENTO DE CONCURSO PUBLICITÁRIO

“Lidl Euromilhar”

1.4. Para se registar na app Lidl Plus terá obrigatoriamente de disponibilizar os seus dados pessoais e aceitar os termos e condições da aplicação.

1.5. De 28 de setembro de 2023 a 1 de novembro de 2023, sempre que o cliente efetuar compras em qualquer loja Lidl, em Portugal Continental, no valor mínimo de 30,00€ (trinta euros), e no início do ato de registo das compras passar o cartão virtual Lidl Plus (presente na app) no leitor disponível para o efeito na linha de caixa, é gerada uma ou mais participações, consoante o valor de compra, na sua app Lidl Plus que poderão ser submetidas para o sorteio.

1.6. Consoante o valor da compra, cada talão poderá valer múltiplas participações para o sorteio. Por cada múltiplo de 30,00€ (trinta euros), num único talão de compra, é atribuída uma participação adicional, conforme descrito abaixo.

Por exemplo:

• 15,00€ não é atribuída qualquer participação;

• 30,00€ é atribuída 1 (uma) participação;

• 60,00€ são atribuídas 2 (duas) participações;

• 90,00€ são atribuídas 3 (três) participações;

• 120,00€ são atribuídas 4 (quatro) participações.

1.7. Após cada compra de valor mínimo de 30,00€ (trinta euros), o cliente receberá uma notificação na app Lidl Plus com informação que foram geradas uma ou mais participações, consoante o valor despendido em compras, e que deverá submeter as mesmas no concurso, clicando no botão: “Submeter Participações”, entre o dia 28 de setembro de 2023 a 1 de novembro de 2023.

1.8. Cada vez que o cliente submete as suas participações, aceita os termos e condições do concurso. Os dados pessoais preenchidos no ato de registo na app Lidl Plus serão posteriormente utilizados no contacto com os vencedores premiados, pelo que deverão ser mantidos atuais.

1.9. O cliente poderá optar por submeter a(s) sua(s) participação(ões) no dia em que efetuou a compra (obrigatoriamente entre os dias 28 de setembro de 2023 a 1 de novembro de 2023) ou submetê-la(s), em data posterior, num dia à sua escolha, desde que até às 23:59:59 horas de 1 de novembro de 2023, ficando assim, automaticamente, habilitado a ganhar um dos 35 (trinta e cinco) prémios descritos, em mais detalhe, no ponto nº 3 infra. No entanto, caso decida acumular participações de várias compras, apenas poderá submetê-las integralmente, em dia à sua escolha, desde que até às 23:59:59 horas de 1 de novembro de 2023.

1.10. Para efeitos de sorteio, conta o dia em que o cliente submete as participações na app Lidl Plus e não o dia da respetiva compra.

1.11. Compras efetuadas sem a leitura do cartão virtual Lidl Plus não irão gerar participações e, por conseguinte, não poderão ser submetidas aos sorteios. Não será possível associar à posteriori um cartão Lidl Plus a uma compra efetuada anteriormente.

1.12. Compras inferiores a 30,00€ (trinta euros), mesmo que efetuadas com a leitura do cartão virtual Lidl Plus não irão gerar participações e, por conseguinte, não poderão ser submetidas aos sorteios.

1.13. Compras efetuadas em lojas Lidl Outlet não irão gerar participações e, por conseguinte, não poderão ser submetidas aos sorteios.

1.14. Validade do Concurso: das 00:00:00 horas de 28 de setembro de 2023 às 23:59:59 horas de 1 de novembro de 2023.

1.15. Concurso válido em qualquer loja Lidl de Portugal Continental, à exceção das lojas Lidl Outlet.

1.16. Qualquer talão que diga respeito a uma devolução total de produtos, ou que coloque o novo valor do talão, após devoluções, abaixo do valor mínimo exigido para a participação no Concurso (i.e. 30,00€ - trinta euros), deixa de estar válido para efeitos do presente Concurso.

1.17. Não serão válidas compras associadas a números de contribuinte de pessoas coletivas.

1.18. Para efeitos do valor da compra e respetivo cálculo do número de participações atribuídas, excluem-se os seguintes artigos: leites de fórmula para lactentes, cartões-presente Lidl e livros.

1.19. Para o talão de compra e respetivas participações serem consideradas válidas para efeitos do Concurso e respetivo sorteio, o cliente deverá conservar consigo os talões digitais da app Lidl Plus, como prova de participação no Concurso e condição para a redenção do respetivo prémio. Caso os talões digitais da app Lidl Plus não estejam disponíveis devido a problemas técnicos da aplicação, o cliente deverá conservar os talões originais das compras como prova da participação, os quais poderão ser considerados válidos para efeitos de redenção do prémio.

1.20. No caso de ser detetada uma participação fraudulenta, a promotora reserva-se o direito de desqualificação imediata do participante.

1.21. No caso de constatar irregularidades graves na participação de algum participante, a promotora reserva-se o direito de tomar todas as providências e diligências legais e judiciais ao seu dispor contra o(s) infrator(es).

1.22. A promotora reserva-se ainda o direito de excluir justificadamente qualquer participante que defraude, altere ou inutilize o bom funcionamento e o período normal e regulamentar do presente Concurso.

2. A Entidade Promotora e Gestora do Concurso

A entidade promotora, Lidl & Cia., para efeitos do presente Concurso, contratou a Sociprime, S.A. para a gestão do Concurso.

A Sociprime, S.A., Estrada de Paço de Arcos - Urbanização Sulim, Armazém 80 - Alto da Bela Vista, 735-184 Agualva-Cacém, ficará, deste modo, responsável pela gestão e acompanhamento do Concurso que contempla a validação das participações e atribuição dos prémios. Qualquer reclamação ou pedido de informação referentes a este Concurso, deverão ser dirigidos, para: contacto@concursolidlplus.com e para a linha de apoio 211 941 423 (dias úteis das 09:30 horas às 13:00 horas e das 14:30 horas às 18:00 horas).

3. Prémios

3.1 Durante a vigência do presente Concurso, serão atribuídos 35 (trinta e cinco) cartões de pagamento, sendo os mesmos atribuídos de forma aleatória. Os 35 (trinta e cinco) cartões serão carregados mensalmente no valor de 1.000€ (mil euros), no primeiro dia útil do mês, durante 12 (doze) meses consecutivos.

3.2 Serão realizados 35 (trinta e cinco) sorteios, para atribuir diariamente 1 (um) cartão de pagamento, que será carregado com o valor de 1.000€ (mil euros) por mês, durante 12 (doze) meses consecutivos. Cada um destes cartões será sorteado entre as participações válidas efetuadas entre as 00:00:00 horas e as 23:59:59 de cada um dos dias em que o presente Concurso se encontre ativo.

3.3 Os 35 (trinta e cinco) cartões de pagamento serão carregados mensalmente a partir do primeiro dia útil de outubro de 2023, sendo o último carregamento efetuado no primeiro dia útil de setembro de 2024. O total de carregamentos em cada um dos 35 (trinta e cinco) cartões de pagamento totalizará 12.000€ (doze mil euros), podendo a totalidade do montante ser gasta até ao final da validade constante de cada cartão.

3.4 Os cartões de pagamento permitem apenas realizar as operações descritas nas condições de utilização do cartão, fornecidas pela entidade bancária emissora do mesmo a cada vencedor, não sendo a Lidl & Cia. responsável por estes termos e condições.

3.5 Os prémios não podem, em nenhuma circunstância, ser convertidos em dinheiro, reservando-se a Lidl & Cia. o direito de atribuir outro prémio de igual valor se circunstâncias supervenientes o tornarem necessário.

3.6 O valor líquido total dos prémios indicado anteriormente é de 420.000,00 € (quatrocentos e vinte mil euros), sendo, após a aplicação do Imposto do Selo no montante total de 343.636.36 € (trezentos e quarenta e três mil, seiscentos e trinta e seis euros e trinta e seis cêntimos) (35% + 10%, nos termos do 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo), o valor ilíquido

do total de prémios de 763.636.36€ (setecentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e seis euros e trinta e seis cêntimos).

3.7 As importâncias devidas a título do Imposto de Selo constituem responsabilidade da entidade promotora.

3.8 As participações serão extraídas, ordenadas cronologicamente e numeradas da primeira à última participação.

3.9 Os sorteios serão agrupados em cinco momentos temporais que ocorrerão pelas 15 horas, nas instalações da Sociprime, S.A., descritas no ponto 2 do regulamento com a presença das forças de segurança, na dependência da Câmara Municipal de Sintra, nas seguintes datas:

• Os sorteios referentes às participações submetidas entre dia 28 de setembro de 2023 e dia 04 de outubro de 2023, serão realizados no dia 11 de outubro de 2023;

• Os sorteios referentes às participações submetidas entre dia 05 de outubro de 2023 e dia 11 de outubro de 2023, serão realizados no dia 17 de outubro de 2023;

• Os sorteios referentes às participações submetidas entre dia 12 de outubro de 2023 e dia 18 de outubro de 2023, serão realizados no dia 24 de outubro de 2023;

• Os sorteios referentes às participações submetidas entre dia 19 de outubro de 2023 e dia 25 de outubro de 2023, serão realizados no dia 31 de outubro de 2023;

• Os sorteios referentes às participações submetidas entre dia 26 de outubro de 2023 e dia 01 de novembro de 2023, serão realizados no dia 7 de novembro de 2023;

3.10 Caso não seja possível, por razões técnicas alheias à Lidl & Cia., atribuir todos os prémios no período do Concurso, existirá um sorteio extraordinário, com todas as participações, no dia 14 de novembro de 2023, pelas 15 horas, nas instalações da Sociprime S.A. com a presença das forças de segurança na dependência da Câmara Municipal de Sintra,

garantindo desta forma que todas as participações submetidas possam entrar no sorteio.

3.11 Os sorteios realizar-se-ão com base na lista sequencial referida no ponto 3.8, através de esferas numeradas de zero a nove, contidas em recipiente a esse fim destinado, deste se extraindo tantas esferas quantas as necessárias para a formação dos números que indicarão o apuramento do premiado e 3 (três) suplentes por cada vencedor apurado. Assim, em cada extração, a primeira esfera a sair representará o algarismo das unidades, a segunda ao das dezenas, a terceira ao das centenas e assim sucessivamente.

3.12 A listagem de vencedores (nome e localidade) será comunicada no site do Lidl, e na app Lidl Plus, após apuramento e boa confirmação dos dados relativos a todos os vencedores, até ao dia 31 de dezembro de 2023.

3.13 O prémio é pessoal e intransmissível e não poderá ser trocado por nenhum outro, nem em dinheiro nem em cheque bancário, ou objeto de qualquer alteração ou compensação, a pedido do vencedor.

3.14 Até ao dia 31 de dezembro de 2023, os prémios dos sorteios serão entregues aos seus respetivos vencedores, em local e data a indicar pela Sociprime, S.A..

4. Contacto com os Vencedores

4.1. Os vencedores serão contactados telefonicamente para o número de telefone inserido e confirmado na app Lidl Plus, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis seguintes à data do sorteio. Os vencedores serão contactados, única e exclusivamente através do número de telefone 308 805 091. Este número visa apenas a realização de chamadas para apuramento de vencedores e não para receção de chamadas.

4.2. No prazo referido no ponto anterior serão feitas até 3 (três) tentativas de contacto telefónico, e 1 (uma) tentativa via e-mail, em períodos diferentes ao longo de 3 (três) dias úteis. Caso o contacto não seja bem-sucedido, o vencedor perde o direito ao prémio.

4.3. Dados a confirmar do vencedor na altura do contacto: Nome, Email, Contacto telefónico, Número do cartão virtual Lidl Plus, bem como o número e respetivo valor do talão premiado.

Para tal será solicitado ao vencedor o envio de:

• Digitalização do BI/CC ou, em alternativa, a exibição do BI/CC por videochamada;

• Captura de ecrã do cartão Lidl Plus premiado;

• Captura de ecrã ou ficheiro PDF relativo ao talão de compra digital premiado.

Esta documentação terá de ser enviada pelo vencedor à entidade gestora do Concurso no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após o contacto.

4.4. No contacto referido no número anterior, será também confirmado se o vencedor se trata de um colaborador da Lidl & Cia. De forma a garantir a justa participação no concurso e a igual probabilidade de ganho, todos os vencedores que sejam colaboradores da Lidl & Cia., serão sujeitos a um processo de validação interno conduzido pelas equipas de Recursos Humanos e Vendas, de forma a garantir que a compra vencedora foi realizada fora do horário de trabalho. No caso de existir algum indício de que a compra foi realizada durante o horário de trabalho do colaborador, a participação será invalidada por violação da cláusula 10.8 do regulamento do concurso.

4.5. Após validação de todos os dados, o vencedor será novamente contactado telefonicamente, sendo anunciada a data e local de entrega do prémio.

4.6. Antes da entrega do prémio, serão ainda enviados a cada vencedor, via email, os seguintes documentos: declaração de consentimento de imagem, declaração de passagem de dados para o banco emissor dos cartões e declaração de entrega do prémio. Estes documentos deverão ser devidamente preenchidos e assinados conforme BI/CC, sendo necessária a entrega dos originais das declarações na data de entrega do prémio.

Para além destes documentos, serão entregues também as Condições de utilização do cartão de pagamento e o Questionário para recolha de Testemunhos, que terá de ser enviado via email à SOCIPRIME S.A. antes da entrega do prémio.

4.7. Para efeitos de prova, serão enviadas à Câmara Municipal de Sintra as declarações de entrega do prémio.

4.8. A não receção, por parte da promotora, dos documentos acima referidos será considerada como uma renúncia ao prémio.

5. Atribuição dos prémios

5.1. Caso seja um dos vencedores do cartão de pagamento pré-carregado, irá receber o mesmo em data a indicar pela SOCIPRIME S.A. aquando do contacto telefónico. A Lidl & Cia reserva-se o direito de alterar a data de entrega do cartão por motivos de força maior.

5.2. O cartão de pagamento terá uma validade temporal limitada, conforme constante do mesmo.

5.3. A Lidl & Cia. não se responsabiliza desde já pelos termos e condições do cartão de pagamento pré-carregado, sendo os mesmos da responsabilidade do Banco emissor do cartão.

6. Direito ao prémio

6.1. O direito ao prémio atribuído será pessoal e intransmissível em vida.

6.2. O prémio é atribuído ao vencedor cujos dados pessoais constam da conta Lidl Plus que submeteu a participação sorteada, podendo excecionalmente o vencedor autorizar um terceiro a levantar o prémio em seu nome, necessitando para tal de apresentar uma procuração devidamente certificada para o efeito.

6.3. O mesmo participante poderá ganhar mais do que um prémio, desde que cumpra com os requisitos enunciados supra.

6.4. Os participantes devem guardar, obrigatoriamente, o talão digital e o talão original até à data-limite de comunicação dos premiados, a saber,

dia 31 de dezembro 2023. O mesmo poderá ser solicitado pela entidade promotora para posterior validação.

6.5. Caso os talões digitais da app Lidl Plus não estejam disponíveis devido a problemas técnicos da aplicação, o cliente deverá conservar os talões originais das compras como prova da participação, os quais poderão ser considerados válidos para efeitos de redenção do prémio.

6.6. A Lidl & Cia. não poderá, em caso algum, ser responsabilizado em caso de perda, roubo ou danificação dos respetivos cartões de pagamento pré-carregados.

7. Devoluções e Trocas

Qualquer talão que diga respeito a uma devolução total de produtos ou que coloque o novo valor do talão, após devoluções, abaixo do valor mínimo exigido para a participação no Concurso, isto é, abaixo de € 30,00 (trinta euros), deixa de estar válido para efeitos do presente Concurso.

8. Exclusões

Não serão admitidos ao Concurso, sócios, administradores, empregados e respetivos cônjuges e familiares da entidade gestora do Concurso, nomeadamente a SOCIPRIME S.A., nem tão pouco menores e empresas. Não serão igualmente admitidos a participar todos aqueles que se encontrem em condições de beneficiar ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionada com o passatempo, bem como todos aqueles que se encontrem em condições de adulterar ilegitimamente o decurso do mesmo.

9. Publicidade

O Concurso será publicitado na app Lidl Plus, nos website www.lidl.pt e www.lidlplus.pt, no Facebook “Lidl Portugal”, no Instagram “Lidl Portugal”, no Youtube “Lidl Portugal”, através de anúncios televisivos e de rádio, nos folhetos e cartazes, entre outros, bem como em todas as lojas da Lidl & Cia., obrigando-se a expor aí claramente todas as condições respeitantes ao Concurso, bem como a

disponibilizar o regulamento deste Concurso, em cumprimento do disposto no artigo 11.º do Decreto-lei n.º 330/90 de 23/10.

10. Aceitação das Condições do Concurso

10.1. A participação no presente Concurso implica, por parte do participante, a aceitação, integral e sem reservas, das presentes Condições.

10.2. A requerente compromete-se a apresentar à Camara Municipal de Sintra no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do termo final referido na cláusula 6.4, as declarações dos premiados com assinatura reconhecida nos termos legais e o comprovativo do recebimento dos prémios finais,

10.3. No prazo referido no número anterior, a requerente compromete-se a comprovar perante a Câmara Municipal de Sintra a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação das taxas previstas na Tabela Geral do Imposto de Selo de 35% + 10%, sobre o valor dos prémios.

10.4. No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido ou de não ser feita prova, nos termos e no prazo referidos na cláusula 6.4, propõe-se que os prémios, em espécie, ou, conforme opção da Câmara Municipal de Sintra, o seu valor em dinheiro, revertam para um estabelecimento de assistência a designar pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sintra, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da respetiva notificação. Haverá idêntica reversão se, iniciadas, com a participação do público, as operações do concurso, não se realizar, por qualquer circunstância - incluindo a falta de cumprimento por parte da entidade promotora do concurso, de algumas cláusulas estabelecidas para o mesmo - o respetivo sorteio ou não for possível atribuir os correspondentes prémios.

10.5. A Lidl & Cia reserva-se o direito de eliminar qualquer participante que esteja, de alguma forma, a violar o presente regulamento.

10.6. Qualquer participante que atue de má-fé, designadamente participando no Concurso utilizando informação falsa ou números de talões de

compra que não existam, descritos em qualquer suporte de divulgação deste Concurso, será automaticamente excluído, sem aviso prévio. 10.7. Serão excluídos de participar neste Concurso, sem aviso prévio, todos os participantes cujas participações sejam feitas com recurso a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos. Toda e qualquer atuação ilícita e ilegal para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer deste Concurso será considerada fraudulenta. Nestes casos, o participante perde o direito a todas as participações efetuadas, bem como ao prémio que, entretanto, tenha ganho.

10.8. Os trabalhadores da entidade promotora, Lidl & Cia., podem participar no Concurso, podendo ser excluídos, sem aviso prévio, caso se comprove que participaram no mesmo em violação da legislação laboral aplicável, de normas internas da promotora ou do presente Regulamento.

10.9. Em caso algum as entidades envolvidas serão responsáveis pelos danos ou prejuízos resultantes da atribuição, aceitação, gozo, utilização e/ou rejeição dos prémios atribuídos no âmbito do presente Concurso.

10.10. Todas as dúvidas sobre a interpretação dos termos e condições e os casos omissos relativos a este Concurso serão analisadas e decididas pela promotora do Concurso.

11. Outras Condições e Considerações

11.1. Se por motivos técnicos (por exemplo, vírus no sistema, manipulação ou falhas no hardware ou software, etc.), alheios à promotora, existir alguma semana em que não seja possível atribuir o prémio, o mesmo será atribuído no sorteio extraordinário, mencionado no ponto 3.10, garantindo desta forma que todas as participações sejam devidamente salvaguardadas.

11.2. As participações realizadas serão consideradas dentro do período do Concurso de acordo com o horário do servidor. O servidor onde se encontra a plataforma de receção dos talões e participações realizadas

poderá ter ligeiras flutuações horárias e encontra-se configurado com a referência da hora de Lisboa, que está no mesmo fuso horário do resto do Continente português e equivale a GMT +0:00. No período com horário de verão, Lisboa adianta uma hora ficando com fuso horário equivalente a GMT +1:00.

11.3. A Lidl & Cia envidará todos os esforços razoáveis para garantir que a app Lidl Plus esteja a funcionar corretamente durante o período do Concurso. No entanto, a Lidl & Cia não aceitará qualquer responsabilidade por participações no Concurso que sejam perdidas ou não realizáveis, independentemente da causa, nomeadamente, em resultado de qualquer falha de equipamento, avaria técnica, falha de sistemas, satélite, rede, servidor, hardware ou software de computador de qualquer tipo.

11.4. A Lidl & Cia não será responsável por quaisquer dados incorretos ou imprecisos provocados por algum equipamento ou programação associada a este Concurso ou utilizado no mesmo, ou por erros técnicos que possam ocorrer no decurso da administração deste Concurso.

11.5. Nenhuma das entidades envolvidas neste Concurso poderá ser responsabilizada por incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente Concurso caso tal incumprimento ou cumprimento defeituoso advenha de factos ou circunstâncias que não estejam sob o controlo ou domínio das partes, nomeadamente perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, estado de guerra, alteração grave da ordem pública, acidente grave nas instalações ou com equipamento de qualquer das partes, terramotos, explosões, incêndios, inundações, sabotagem, greves não convocadas pelas partes e/ou ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa.

11.6. A Lidl & Cia. reserva-se o direito de interromper o Concurso a qualquer momento sem aviso prévio por motivos alheios ao seu controle. O organizador será obrigado a tomar essa decisão por motivos técnicos

(por exemplo, vírus no sistema, manipulação ou falhas no hardware ou software, etc.) ou se por motivos jurídicos o sorteio não puder ser desenvolvido de acordo com as bases estabelecidas. Se a rescisão for devido a comportamento impróprio por parte de um participante, o organizador terá o direito de reclamar uma indemnização contra o participante.

11.7. A Lidl & Cia. envidará os seus melhores esforços para disponibilizar o acesso contínuo à app Lidl Plus, contudo, o acesso poderá ser suspenso, limitado ou interrompido a qualquer momento independentemente do motivo, não podendo a Lidl & Cia. ser responsabilizado por esta suspensão, limitação ou interrupção, entre outros.

12. Confidencialidade e Proteção de Dados

12.1. A Lidl & Cia. garante a confidencialidade dos dados pessoais de todos os participantes. Os dados recebidos no âmbito do Concurso (Nome, E-mail, Contacto Telefónico, Número do cartão virtual Lidl Plus, número e valor do talão premiado, informações do talão) serão processados de acordo com a legislação de proteção de dados em vigor. A disponibilização dos dados pessoais é essencial para que as participações possam ser consideradas no âmbito do presente Concurso.

12.2. Os participantes são obrigados a fornecer informações precisas e atualizadas que correspondam à sua própria identidade, pelo que se entende que os dados fornecidos pelos participantes e, quando apropriado, pelos vencedores, em qualquer fase do Concurso, são exatos e atuais, e que é da sua responsabilidade comunicar qualquer atualização e / ou retificação dos mesmos às entidades responsáveis.

12.3. Os dados serão tratados para realizar todas as atividades necessárias para gerir a participação dos titulares dos dados no presente Concurso, o que inclui, quando for necessário:

• Enviar comunicações ligadas a este Concurso através dos dados de contacto facultados pelo participante;

• Gerir o registo do participante;

• Recolher comprovativos de compra e verificar se os mesmos são ou não falsos, ilegíveis, manipulados, fotocopiados ou de outra forma anuláveis;

• Proporcionar ao participante a informação necessária para que a sua participação se ajuste ao Regulamento;

• Verificar a inexistência de práticas fraudulentas ou contrárias ao Regulamento;

• Cumprimento de obrigações legais inerentes ao Concurso;

• Identificar os vencedores;

• Verificar que o prémio foi obtido de forma lícita e que a sua participação se ajusta ao presente Regulamento;

• Comunicar ao vencedor o prémio obtido;

• Enviar aos vencedores os documentos prévios à atribuição do prémio;

• Atribuição do prémio.

12.4. Os dados pessoais tratados pela Lidl & Cia. para atingir as finalidades detalhadas anteriormente, poderão ser comunicados aos seguintes destinatários:

• À Câmara Municipal de Sintra a fim de controlar a legalidade do concurso e o seu desenvolvimento;

• À SOCIPRIME S.A., prestador de serviço responsável pela gestão do Concurso (ou a outra entidade designada pela Lidl para o efeito), no âmbito da gestão do mesmo;

• À WY S.A (Agência Nervo) para entrega presencial dos prémios e contacto com os vencedores para ser combinado o local de entrega dos mesmos;

• A juízes, Tribunais, associações de consumidores ou quaisquer outros terceiros a quem a Lidl & Cia. se veja obrigada a comunicar as informações em caso de impugnação pelo interessado ou reclamação

de qualquer espécie interposta pela Lidl & Cia. ou pelo próprio participante; • A Lidl & Cia. irá transferir os seus dados - com caráter enunciativo, mas não limitativo - para a entidade bancária responsável pela emissão dos cartões de pagamento atribuídos como prémio, para fins de emissão dos cartões e processamento de transações, bem como outros terceiros envolvidos na gestão do prémio obtido pelo interessado;

• A terceiros fornecedores de suporte administrativo. Estes terceiros podem ter acesso a dados pessoais na medida do que seja necessário para fornecer esses serviços;

• À Autoridade Tributária, através da indicação do número de contribuinte do beneficiário do prémio, pela atribuição de um prémio num sorteio de sorte, no âmbito da legislação aplicável ao Imposto do Selo.

12.5. Sem prejuízo dos períodos de conservação estabelecidos na legislação aplicável para o cumprimento das obrigações legais da Lidl & Cia., os dados pessoais dos participantes serão conservados enquanto o presente Concurso estiver em curso. Após esse tratamento, os dados são conservados durante o prazo máximo de 3 (três) meses, no caso de participantes não vencedores, ou durante o período máximo de validade dos cartões de pagamento atribuídos, no caso de vencedores.

12.6. Será feita a divulgação nas redes sociais da Lidl & Cia. do número do talão sorteado logo após o final do sorteio, ficando a atribuição do prémio dependente da validação de todos os requisitos de participação.

12.7. Como titular dos dados, o participante terá o direito de solicitar informações a título gratuito sobre os dados pessoais armazenados que lhe digam respeito, nos termos do art.15.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante RGPD). Encontrando-se reunidos os requisitos legais, o participante tem direito à retificação (art.16.º RGPD), direito ao apagamento (art.17.º RGPD), direito à limitação do tratamento

(art.18.º RGPD) e à portabilidade (art.20.º RGPD) dos seus dados pessoais.

12.8. Nos casos mencionados anteriormente e em caso de questões pendentes ou de reclamações, o participante poderá dirigir-se ao Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail

protecaodados@lidl.pt ou por carta para o endereço: Lidl & Cia., Rua Pé de Mouro n.º 18 Linhó, 2714-510 Sintra.

12.9. Os titulares dos dados também podem apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa (www.cnpd.pt)

12.10. O tratamento de dados pessoais dos clientes no âmbito da app Lidl Plus é regulado pela respetiva Política de Proteção de Dados, de forma separada.

13. Autorização de divulgação de nome, imagem e citações dos participantes premiados

A Lidl & Cia., mediante declaração de consentimento disponibilizada para o efeito, poderá divulgar o nome, imagem e citações (formato fotografia, vídeo e texto) dos participantes premiados, que aceitem receber o prémio, para fins de informação e divulgação do presente Concurso, através dos seguintes meios: app Lidl Plus, website Lidl, redes sociais (Facebook, Instagram e Youtube), peças de loja e canais internos da marca, bem como através de outros meios de comunicação externos, sem que isso lhes dê direito a qualquer compensação seja a que título for.

14. Disposições finais

14.1. A Lidl & Cia reserva-se o direito de alterar as presentes condições durante todo o período do Concurso.

14.2. A Câmara Municipal de Sintra reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos

prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 (quinze) dias.

Sintra, 14 de setembro de 2023