REGULAMENTO DE CONCURSO PUBLICITÁRIO “Lidl Opinião”

“Concurso Publicitário nº 187/2018 autorizado pela Secretaria - Geral do Ministério da Administração Interna “Prémios em cartão não convertíveis em dinheiro”.

A LIDL & COMPANHIA, com sede social na Rua Pé de Mouro 18, Linhó, 2714-510 Sintra, desejando levar a efeito, a partir de 14 janeiro de 2019 até 13 de janeiro de 2020, um concurso publicitário, que denominou de “Lidl Opinião” (doravante “Concurso”), enquanto entidade promotora, requer a V. Exa. se digne conceder-lhe a necessária autorização, nos termos dos artigos 159.° e 164.° do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, para realizar o mesmo concurso, o qual obedecerá às cláusulas que a seguir se indicam:

1. Mecânica do Concurso 

1.1 O Concurso destina-se a todos os indivíduos residentes em território português que efetuem compras entre o dia 14 de janeiro de 2019 e 13 de janeiro de 2020 em qualquer loja Lidl em Portugal Continental. A estes será atribuído, neste período, um código constante do recibo da respetiva compra, isto é, um número de talão de compra composto por 12 (doze) dígitos numéricos, através do qual o Cliente pode avaliar a experiência da compra em loja, acedendo para tal ao seguinte link https://www.lidl.pt/novidades/lidl-opiniao.

1.2 O número de talão de compra, apenas poderá ser usado uma única vez, desativando-se após a sua utilização.

1.3 Após a avaliação da loja, através do preenchimento completo do inquérito de satisfação, o Cliente poderá participar no Concurso com possibilidade de ganhar um cartão de pagamento pré-carregado com o valor de 50,00€ (cinquenta euros). 

1.4 Para poder participar no Concurso e habilitar-se a ganhar um cartão de pagamento pré-carregado com o valor de 50,00€ (cinquenta euros) o Cliente apenas terá de seguir as instruções constantes da página do inquérito e facultar os seguintes dados pessoais, bem como o número de talão de compra: 

  1. Nome, apelido, número de telefone, e-mail;
  2. Número do talão de compra; e
  3. Código Postal e Data de Nascimento (dados facultativos)

1.5 Validade do Concurso: Das 00:00:00 horas de 14 de janeiro de 2019 às 23:59:59 horas de 13 de janeiro de 2020.

2. A Promotora

A LIDL & Cia, para efeitos do presente Concurso, contratou a Pacsis – Sistemas de Promoção e Marketing, para a gestão do Concurso.

A PACSIS – Sistemas de Promoção e Marketing, Lda., Estrada do Seminário, Lote 107, Edifício Firmo, 1º Esq., Alfragide, 2610-171 AMADORA, ficará, deste modo, responsável pela gestão e acompanhamento do Concurso que contempla: validação das participações, atribuição e entrega dos prémios. Qualquer reclamação ou pedido de informação referentes a este Concurso, deverão ser dirigidos, para: contacto@lidlopiniao.com e para a linha de apoio 211 941 423 (das 9h às 13h e das 14h30 às 18h).

3. Prémios

3.1 Durante a vigência do presente Concurso, serão atribuídos todos os meses 10 (dez) cartões de pagamento, 50 (cinquenta) no total do concurso, pré carregados no valor de 50,00€ (cinquenta euros), cada, sendo os mesmos atribuídos de forma aleatória, podendo apenas ser utilizados nas lojas Lidl em Portugal Continental.

3.2 Os prémios não podem, em nenhuma circunstância, ser convertidos em dinheiro, reservando-se a LIDL & Cia ao direito de atribuir outro prémio de igual valor se circunstâncias supervenientes o tornarem necessário.

3.3 O valor ilíquido total dos prémios indicado anteriormente é de 6.000€, sendo, após a aplicação do Imposto do Selo no montante total de 4.909,091€ (35% + 10%, nos termos do 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo), o valor ilíquido do total de prémios de 10.909,09€. As importâncias devidas a título do Imposto de Selo constituem responsabilidade da entidade promotora.

3.4 Serão realizados sorteios mensais, com todas as participações válidas no Concurso, submetidas até às 23:59:59 horas do dia 13 de cada mês.

3.5 As participações serão extraídas, ordenadas cronologicamente e numeradas da primeira à última participação.

3.6 Os sorteios, até ao mês de junho de 2019, serão realizados ao dia 20 de cada mês, pelas 15 horas nas instalações da Pacsis com a presença das forças de segurança na dependência do Ministério da Administração Interna. Caso o dia 20 caia num feriado ou fim de semana, passará a respetiva extração e atribuição do prémio para o dia útil seguinte. Os restantes sorteios serão realizados nos mesmos moldes dos sorteios anteriores, nas seguintes datas:

24 de julho (Participações de 14 de junho a 13 de julho)

22 de agosto (Participações de 14 de julho a 13 de agosto)

25 de setembro (Participações de 14 de agosto a 13 de setembro)

23 de outubro (Participações de 14 de setembro a 13 de outubro)

25 de novembro (Participações de 14 de outubro a 13 de novembro)

27 de dezembro (Participações de 14 de novembro a 13 de dezembro)

27 de janeiro 2020 (Participações de 14 de dezembro a 13 de janeiro)

3.7 O sorteio realizar-se-á, com base na lista sequencial referida no ponto 3.4, através de esferas numeradas de zero a nove, contidas em recipiente a esse fim destinado, deste se extraindo tantas esferas quantas as necessárias para a formação dos números que indicarão o apuramento do premiado e 1 suplente. Assim, em cada extração, a primeira esfera a sair representará o algarismo das unidades, a segunda o das dezenas, a terceira o das centenas e assim sucessivamente.

3.8 A comunicação dos 10 (dez) vencedores do prémio será efetuada no dia útil seguinte à sua extração e atribuição, podendo a respetiva listagem de vencedores ser consultada em https://www.lidl.pt/novidades/lidl-opiniao/vencedores.

4. Contacto com os vencedores

4.1 Os vencedores serão contactados telefonicamente para o número de telemóvel inserido na participação, no prazo máximo de 3 dias úteis seguintes à data de submissão de participação.

4.2 No prazo referido no ponto anterior serão feitas até 3 tentativas de contacto telefónico, em períodos diferentes. Caso o contacto não seja bem-sucedido o vencedor perde o direito ao prémio.

4.3 Dados a recolher do vencedor na altura do contacto: Nome, Apelido, Email, Morada e Número de talão de compra.

4.4 Dados/comprovativos a pedir que o vencedor envie por correio ou Email num prazo máximo de 4 dias úteis (data carimbo CTT) após realização da chamada telefónica: Recibo da respetiva compra e a declaração de entrega do prémio devidamente preenchida e assinada confirme BI/CC. Essa declaração será enviada por Email no dia do contacto telefónico.

4.5 O vencedor deverá enviar de uma só vez todos os dados referidos no ponto 4.4 para: PACSIS – Gestão de Promoções “Lidl Opinião” Remessa Livre 7657, 2611-901 Alfragide ou contacto@lidlopiniao.com. Caso os dados não sejam enviados no prazo referido no ponto 4.4 o vencedor perde o direito ao prémio.

4.6 Serão enviadas à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna as declarações de entrega do prémio.

5. Atribuição dos prémios

5.1 Caso seja um dos 10 (dez) vencedores do cartão de pagamento pré-carregado irá receber o mesmo na morada indicada aquando do contacto pela Pacsis.

5.2 Após envio e receção do seu cartão de pagamento irá receber o respetivo PIN, com o qual deverá ativar o seu cartão.

5.3 O cartão de pagamento terá uma validade temporal limitada, conforme constante do mesmo, podendo apenas ser utilizado para efetuar pagamentos nas lojas Lidl em Portugal Continental, não podendo ser utilizado para qualquer outro fim.

​​​​​​​6. Direito ao prémio

6.1 O direito ao prémio atribuído será pessoal e intransmissível em vida.

6.2 O mesmo participante poderá ganhar mais do que um prémio, desde que cumpra com os requisitos enunciados.

6.3 A Lidl & Cia. não poderá, em caso algum, ser responsabilizada em caso de perda, roubo ou danificação dos respetivos cartões de pagamento.

6.4 Caso o vencedor indique uma morada errónea, não podendo desta forma o cartão de pagamento ser entregue na mesma, será este cartão de pagamento entregue ao suplente.

​​​​​​​7. Exclusões

Não serão admitidos ao Concurso, sócios, administradores, empregados e respetivos cônjuges e familiares da entidade gestora do Concurso, nomeadamente a Pacsis – Sistemas de Promoção & Marketing Lda., nem tão pouco colaboradores da entidade promotora, a saber, Lidl & Cia.

8. Publicidade

O Concurso “Lidl Opinião” será publicitado no website www.lidl.pt, no Facebook “Lidl Portugal”, no Instagram “Lidl Portugal”, nos folhetos, bem como em todas as lojas Lidl, obrigando-se a expor aí claramente todas as condições respeitantes ao concurso, bem como a disponibilizar o regulamento deste Concurso, em cumprimento do disposto no artigo 11.º do Decreto-lei n.º 330/90 de 23/10.

9. Aceitação das Condições do Concurso

9.1 A participação no presente Concurso implica, por parte do participante, a aceitação, integral e sem reservas, das presentes condições.

9.2 A requerente compromete-se a apresentar à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do termo final daquele a que alude o n.º 6, as declarações dos premiados com assinatura reconhecida nos termos legais, comprovativa do recebimento dos prémios finais.

9.3 No prazo referido no número anterior, a requerente compromete-se a comprovar perante a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação das taxas previstas na Tabela Geral do Imposto do Selo sobre o valor dos prémios.

9.4 No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido ou de não ser feita prova, nos termos e no prazo referidos no n.º 6 propõe-se que os prémios, em espécie, ou, conforme opção da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, o seu valor em dinheiro, revertam para um estabelecimento de assistência a designar pelo Exmo. Senhor Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da respetiva notificação. Haverá idêntica reversão se, iniciadas, com a participação do público, as operações do concurso, não se realizar, por qualquer circunstância - incluindo a falta de cumprimento por parte da entidade organizadora do concurso, de algumas cláusulas estabelecidas para o mesmo - o respetivo sorteio ou não for possível atribuir os correspondentes prémios.

9.5 A requerente compromete-se a confirmar, por escrito, à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna com a antecedência de 5 (cinco) dias úteis em relação às operações respetivas, a data desta, bem como a identificação do seu representante na mesma operação. A requerente compromete-se também a proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercida pelos representantes das Forças de Segurança na dependência do Ministério da Administração Interna, nos termos da Portaria nº 1203/2010, de 30.11.2010, sobre as atividades do referido concurso, salvo quando se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efetuado imediatamente a seguir à realização do trabalho.

9.6 A LIDL & Cia reserva-se o direito de eliminar qualquer participante que esteja, de alguma forma, a violar o presente regulamento.

9.7 Qualquer participante que atue de má-fé, designadamente participando no Concurso utilizando informação falsa ou números de talões de compra que não existam, descritos em qualquer suporte de divulgação deste Concurso, serão automaticamente excluídos.

9.8 Serão excluídos de participar neste Concurso, sem aviso prévio, todos os participantes cujas participações sejam feitas com recurso a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos. Toda e qualquer atuação ilícita e ilegal para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer deste Concurso serão consideradas fraudulentas. Nestes casos, o participante perde o direito a todas as participações efetuadas, bem como ao prémio que entretanto tenha conquistado.

9.9 Em caso algum as entidades envolvidas serão responsáveis pelos danos ou prejuízos resultantes da atribuição, aceitação, gozo, utilização e/ou rejeição dos prémios atribuídos no âmbito do presente Concurso.

9.10 Todas as dúvidas sobre a interpretação dos termos e condições e os casos omissos relativos a este Concurso serão analisadas e decididas pelo promotor do Concurso.

10. Confidencialidade e Proteção de Dados​​​​​​​

10.1 A Lidl & Cia. garante a confidencialidade dos dados pessoais de todos os participantes. Os dados recebidos serão processados de acordo com a legislação de proteção de dados em vigor e destinam-se exclusivamente à realização deste Concurso. Se necessário, os dados recolhidos poderão ser transmitidos a prestadores de serviço responsáveis pela gestão do Concurso, os quais apenas estão autorizados a processá-los para este efeito e de acordo com a presente cláusula. Após atingir a finalidade para a qual foram recolhidos, os dados pessoais serão eliminados no início de cada mês do Concurso, exceto quando exista uma obrigação legal de conservação dos mesmos. A disponibilização dos dados pessoais é essencial para que as participações possam ser consideradas no âmbito do presente Concurso.

10.2 Como titular dos dados, o participante terá o direito de solicitar informações a título gratuito sobre os dados pessoais armazenados, que lhe digam respeito, nos termos do art.15.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante RGPD). Encontrando-se reunidos os requisitos legais, o participante tem direito à retificação (art.16.º RGPD), direito ao apagamento (art.17.º RGPD), direito à limitação do tratamento (art.18.º RGPD) e à portabilidade (art.20.º RGPD) dos seus dados pessoais. Caso posteriormente o participante se oponha ao tratamento de dados, os dados deixarão de ser tratados, a não ser que o responsável pelo tratamento apresente razões imperiosas e legítimas para prosseguir com o tratamento, que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do participante.

10.3 Nos casos mencionados anteriormente e em caso de questões pendentes ou de reclamações, o participante poderá dirigir-se ao Responsável pela Proteção de Dados através do e-mail protecaodados@lidl.pt ou por carta para o endereço: Lidl & Cia., Rua Pé de Mouro n.º 18 Linhó, 2714-510 Sintra.

​​​​​​​11. Autorização de divulgação de nome

O participante premiado, que aceite receber o prémio, autorizará desde logo a Lidl & Cia. a divulgar o seu nome para quaisquer fins de informação do presente Concurso, sem que isso lhe dê direito a qualquer compensação, seja a que título for.

12. Disposições finais

12.1 A Lidl & Cia reserva-se o direito de prolongar ou restringir o período inicialmente previsto do Concurso.

12.2 A Lidl & Cia reserva-se o direito de alterar as presentes condições durante todo período do Concurso.

13. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 dias.

Lisboa, 14 de Janeiro 2019

Aditamento, Lisboa, 14 de Junho de 2019