Condições do Concurso "Em março só se fala do Lidl"

“Concurso Publicitário nº 16/2020 autorizado pela Secretaria - Geral do Ministério da Administração Interna “Prémios em cartão não convertíveis em dinheiro”.


LIDL & COMPANHIA, com sede em Rua Pé de Mouro 18, Linhó, 2714-510 Sintra, registada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra, Concelho de Sintra sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503 340 855, com o capital social de 498.800€, doravante designada apenas por “LIDL & Cia.”, irá promover entre 01 de Março e 31 de Março de 2020, um Concurso publicitário, aprovado pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, identificado com o número 16/2020, designado “Em Março só se fala do Lidl” (doravante “Concurso”), que se rege pelos termos e condições que se seguem:

1. Mecânica do Concurso

1.1. O Concurso destina-se a todos os indivíduos maiores de idade e residentes em território português, que efetuem compras de valor igual ou superior a 15,00€ (quinze euros) entre o dia 1 e 31 de março de 2020 em qualquer loja LIDL (incluindo lojas Stock-Off) em Portugal Continental. A estes talões de compra será atribuído, neste período, um código constante do talão da respetiva compra, isto é, o talão de compra terá um número composto por 12 (doze) dígitos numéricos, através do qual o Cliente poderá preencher um formulário para participar no referido Concurso, acedendo para tal ao seguinte link.

1.2. Por cada 15,00€ (quinze euros) em compras o Cliente ganha uma participação para o sorteio.

1.3. Cada talão de compra poderá dar direito a múltiplas participações consoante o valor da compra. Por cada múltiplo de 15,00€ (quinze euros) num único ato de Condições do Concurso aRegulamento de Participação em Concurso compra é atribuída uma participação adicional, não tendo o Cliente de efetuar vários registos.

Por exemplo:
• 10,00€ não é atribuída qualquer participação;
• 15,00€ é atribuída uma participação;
• 30,00€ são atribuídas duas participações;
• 45,00€ são atribuídas três participações;
• 60,00€ são atribuídas quatro participações.

1.4. O número de talão de compra, apenas poderá ser usado uma única vez, desativando-se após a sua válida utilização.

1.5. Através do preenchimento completo do formulário de participação, o Cliente fica automaticamente habilitado a ganhar um dos cartões de pagamento précarregado, no valor de 10.000,00€ (dez mil euros) e/ou o cartão de pagamento
pré-carregado, no valor de 50.000,00€ (cinquenta mil euros).

1.6. Para poder participar no Concurso e habilitar-se a ganhar um dos cartões de
pagamento pré-carregado, o Cliente apenas terá de seguir as instruções constantes da página de participação e facultar os seguintes dados pessoais, bem como o número e valor do talão de compra:

I. Nome, apelido, número de telefone, e-mail;
II. Número do talão de compra, valor da compra.

1.7. Para o Cliente poder submeter o formulário de participação é obrigatória a aceitação dos Termos e Condições de Recolha dos seus Dados.

1.8. Validade do Concurso: Das 00:00:00 horas de 1 de março de 2020 às 23:59:59
horas de 31 de março de 2020.

1.9. Qualquer talão que tenha uma devolução de produtos, mesmo que o valor final da compra se mantenha superior a 15,00€ (quinze euros), deixa de estar válido para efeitos do presente Concurso.

1.10. Para o talão de compra e respetivas participações serem consideradas válidas para efeitos do Concurso e respetivo sorteio, o Cliente deverá conservar consigo o talão original, em bom estado, até serem revelados os premiados, nomeadamente até dia 09 de maio de 2020, sendo este a única prova de participação no Concurso.

1.11. Face ao número anterior, não serão aceites quaisquer duplicados de fatura, fotocópias ou segundas-vias de talões de compra, ainda que estas sejam emitidas pela LIDL & Cia, talões de compra em mau estado ou talões de compra sobre os quais existam indícios de fraude, sendo apenas aceite como comprovativo de participação no Concurso o original do talão de compra devidamente premiado.

2. Prémios

2.1. Durante a vigência do presente Concurso, serão atribuídos 31 (trinta e um) cartões de pagamento, pré-carregados no valor de 10.000,00€ (dez mil euros) cada, e 1 (um) cartão de pagamento, pré-carregado no valor de 50.000,00€ (cinquenta mil euros), sendo os mesmos atribuídos de forma aleatória. Os cartões de pagamentos não permitem levantamentos nem transferências interbancárias.

2.2. Será sorteado 1 (um) cartão de 10.000€ (dez mil euros) por dia. Cada um destes cartões será sorteado entre as participações válidas efetuadas entre as 00:00:00 horas e as 23:59:59 de cada um dos dias em que o presente Concurso se encontre ativo.

2.3. O sorteio de 1 (um) cartão de 10.000€ (dez mil euros) por dia, referir-se-á ao registo dos talões de compra efetuados nesse mesmo dia, desde que a compra tenha sido efetuada entre o período do Concurso, a saber: 01 de março a 31 de março de 2020.

2.4. Será sorteado 1 (um) cartão de 50.000€ (cinquenta mil euros) entre todas as participações válidas efetuadas durante a vigência deste Concurso.

2.5. Os prémios não podem, em nenhuma circunstância, ser convertidos em dinheiro, reservando-se a LIDL & Cia ao direito de atribuir outro prémio de igual valor se circunstâncias supervenientes o tornarem necessário.

2.6. O valor líquido total dos prémios indicado anteriormente é de 360.000€ (trezentos e sessenta mil euros), sendo, após a aplicação do Imposto do Selo no montante total de 294.545,45€ (duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta euros e quarenta e cinco cêntimos) (35% + 10%, nos termos do 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo), o valor ilíquido do total de prémios de 654.545,45 € (seiscentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e quarenta euros e quarenta e cinco cêntimos). As importâncias devidas a título do Imposto de Selo constituem responsabilidade da entidade promotora deste Concurso.

2.7. Serão realizados 31 (trinta e um) sorteios para atribuição dos cartões de 10.000€ (dez mil euros), com todas as participações válidas efetuadas entre 00:00:00 horas e as 23:59:59 de cada um dos dias do Concurso e 1 (um) sorteio para a atribuição do cartão de 50.000€ (cinquenta mil euros) com todas as participações válidas efetuadas durante a vigência deste Concurso.

2.8. As participações serão extraídas, ordenadas cronologicamente e numeradas da primeira à última participação.

2.9. Os sorteios, das participações até dia 15 de março de 2020, inclusive, serão realizados no dia 24 de março de 2020, pelas 15 horas nas instalações da PACSIS, entidade promotora, com a presença das forças de segurança na dependência do Ministério da Administração Interna.

2.10. Os sorteios, das participações de dia 16 de março de 2020 até dia 31 de março de 2020, inclusive, bem como o sorteio para a atribuição do cartão de 50.000€ (cinquenta mil euros) serão realizados no dia 08 de abril de 2020, pelas 15 horas nas instalações da PACSIS, entidade promotora, com a presença das forças de segurança na dependência do Ministério da Administração Interna.

2.11. O sorteio realizar-se-á, com base na lista sequencial referida no ponto 2.7, através de esferas numeradas de zero a nove, contidas em recipiente a esse fim destinado, deste se extraindo tantas esferas quantas as necessárias para a formação dos números que indicarão o apuramento do premiado e 3 (três) suplentes. Assim, em cada extração, a primeira esfera a sair representará o algarismo das unidades, a segunda o das dezenas, a terceira o das centenas e assim sucessivamente.

2.12. A listagem de vencedores (nome e localidade) será comunicada no site da LIDL & Cia., após apuramento e boa confirmação dos dados relativos a todos os vencedores, até ao dia 09 de maio de 2020.

2.13. No dia 09 de maio de 2020, os prémios dos sorteios serão distribuídos aos seus respetivos vencedores num evento organizado pela LIDL & Cia para o efeito, em local por definir.

3. Contacto com os Vencedores

3.1. Os vencedores serão contactados telefonicamente para o número de telephone inserido na participação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis seguintes à data do sorteio.

3.2. No prazo referido no ponto anterior serão efetuadas até 3 (três) tentativas de contacto telefónico, em períodos diferentes. Caso o contacto não seja bemsucedido o vencedor perderá o direito ao prémio.

3.3. Dados a recolher do vencedor na altura do contacto: Nome, Apelido, Email, Morada e Número de talão de compra.

3.4. Durante o contacto telefónico será solicitado ao vencedor que envie o recibo original da respetiva compra por email ou por correio registado num prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis (data carimbo CTT) após a realização da chamada telefónica, para validação do mesmo.

3.5. O vencedor deverá enviar o recibo original da respetiva compra referido no ponto 3.4 para: contacto@faladolidl.pt ou via carta registada para PACSIS – Gestão de Promoções “Em março só se fala do Lidl” Remessa Livre 7657, 2611-901 Alfragide. Caso o recibo não seja enviado no prazo referido no ponto 3.4 o vencedor perderá o direito ao prémio.

3.6. Após boa confirmação dos dados, o vencedor será novamente contactado telefonicamente, sendo anunciada a data e local de entrega do prémio. Serão ainda enviados via email os seguintes documentos: declaração de consentimento de imagem, declaração de passagem de dados para o banco emissor dos cartões e declaração de entrega do prémio. Estes documentos deverão ser devidamente preenchidos e assinados conforme BI/CC e entregues juntamente com o recibo original da compra (caso o envio tenha sido feito via email) na data de entrega do prémio.

3.7. A PACSIS– Sistemas de Promoção e Marketing, mencionada no número 3.5, é a agência responsável para a gestão e acompanhamento do Concurso que contempla: validação das participações, atribuição e entrega dos prémios. Qualquer reclamação ou pedido de informação referentes a este Concurso, deverão ser dirigidos, para: contacto@faladolidl.pt e para a linha de apoio 211 941 423 (dias úteis das 09:30 horas às 13:00 horas e das 14:30 horas às 18:00 horas).

4. Atribuição dos prémios

4.1. Caso seja um dos vencedores do cartão de pagamento pré-carregado irá receber o mesmo em data a indicar pela PACSIS aquando do contacto telefónico.

4.2. O cartão de pagamento terá uma validade temporal limitada, conforme constante do mesmo.

5. Direito ao prémio

5.1. O direito ao prémio atribuído é pessoal e intransmissível em vida.

5.2. O mesmo participante poderá ganhar mais do que um prémio, desde que cumpra com os requisitos enunciados supra.

5.3. Para efeitos de levantamento do prémio, apenas serão aceites os talões de compra premiados originais e após boa validação por parte da LIDL & Cia. ou da entidade gestora do Concurso. Assim, não serão considerados válidos para efeitos de redenção de prémio: duplicados de fatura, fotocópias ou segundas-vias de talões de compra, ainda que estas sejam emitidas pela LIDL & Cia, talões de compra em mau estado ou talões de compra sobre os quais existam indícios de fraude.

5.4. A LIDL & Cia. não poderá, em caso algum, ser responsabilizada em caso de perda, roubo ou danificação dos respetivos cartões de pagamento pré-carregados.

6. Devoluções e Trocas

Qualquer talão que tenha uma devolução de produtos, mesmo que o valor final da compra se mantenha superior a 15,00€ (quinze euros), deixa de estar válido para efeitos do presente Concurso.

7. Exclusões

Não serão admitidos ao Concurso, sócios, administradores, empregados e respetivos cônjuges e familiares da entidade gestora do Concurso, nomeadamente a Pacsis – Sistemas de Promoção & Marketing Lda., nomeada para o efeito pela entidade promotora, Lidl & Cia, nem tão pouco menores de idade e empresas.

8. Publicidade

O Concurso “Em março só se fala do Lidl” será publicitado no website www.lidl.pt, no Facebook “Lidl Portugal”, no Instagram “Lidl Portugal”, nos folhetos, entre outros, bem como em todas as lojas Lidl, obrigando-se a expor aí claramente todas as condições respeitantes ao Concurso, bem como a disponibilizar o regulamento deste Concurso, em cumprimento do disposto no artigo 11.º do Decreto-lei n.º 330/90 de 23/10.

9. Aceitação das Condições do Concurso

9.1. A participação no presente Concurso implica, por parte do participante, a aceitação, integral e sem reservas, das presentes Condições.

9.2. A requerente compromete-se a apresentar à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do termo final daquele a que alude o n.º 6, as declarações dos premiados com assinatura reconhecida nos termos legais, comprovativa do recebimento dos prémios finais.

9.3. No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido ou de não ser feita prova, propõe-se que os prémios, em espécie, ou, conforme opção da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, o seu valor em dinheiro, revertam para um estabelecimento de assistência a designar pelo Exmo. Senhor Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da respetiva notificação. Haverá idêntica reversão se, iniciadas, com a participação do público, as operações do Concurso, não se realizar, por qualquer circunstância - incluindo a falta de cumprimento por parte da entidade organizadora do Concurso, de algumas cláusulas estabelecidas para o mesmo - o respetivo sorteio ou não for possível atribuir os correspondentes prémios.

9.4. A LIDL & Cia reserva-se o direito de eliminar qualquer participante que esteja, de alguma forma, a violar o presente regulamento.

9.5. Qualquer participante que atue de má-fé, designadamente participando no Concurso utilizando informação falsa ou números de talões de compra que não existam, descritos em qualquer suporte de divulgação deste Concurso, serão automaticamente excluídos.

9.6. Serão excluídos de participar neste Concurso, sem aviso prévio, todos os participantes cujas participações sejam feitas com recurso a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos. Toda e qualquer atuação ilícita e ilegal para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer deste Concurso serão consideradas fraudulentas. Nestes casos, o participante perde o direito a todas as participações efetuadas, bem como ao prémio que, entretanto, tenha ganho.

9.7. Em caso algum as entidades envolvidas serão responsáveis pelos danos ou prejuízos resultantes da atribuição, aceitação, gozo, utilização e/ou rejeição dos prémios atribuídos no âmbito do presente Concurso.

9.8. Todas as dúvidas sobre a interpretação dos termos e condições e os casos omissos relativos a este Concurso serão analisadas e decididas pela promotora do Concurso.

10. Confidencialidade e Proteção de Dados

10.1. A LIDL & Cia. garante a confidencialidade dos dados pessoais de todos os participantes. Os dados recebidos serão processados de acordo com a legislação de proteção de dados em vigor e destinam-se exclusivamente à realização deste Concurso. Os dados recolhidos serão transmitidos à Pacsis – Sistemas de Promoção e Marketing, prestador de serviço responsável pela gestão do Concurso, o qual apenas está autorizado a processá-los para este efeito e de acordo com a presente cláusula.

10.2. Após atingir a finalidade para a qual foram recolhidos, os dados pessoais serão eliminados no prazo máximo de 3 (três) meses após o término do Concurso. Os dados pessoais dos participantes vencedores serão transmitidos ao Banco responsável pela emissão dos cartões de pagamento, para fins de emissão dos cartões e processamento de transações. A disponibilização dos dados pessoais é essencial para que as participações possam ser consideradas no âmbito do presente Concurso.

10.3. Como titular dos dados, o participante terá o direito de solicitar informações a título gratuito sobre os dados pessoais armazenados, que lhe digam respeito, nos termos do art.15.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante RGPD). Encontrando-se reunidos os requisitos legais, o participante tem direito à retificação (art.16.º RGPD), direito ao apagamento (art.17.º RGPD), direito à limitação do tratamento (art.18.º RGPD) e à portabilidade (art.20.º RGPD) dos seus dados pessoais.

10.4. Nos casos mencionados anteriormente e em caso de questões pendentes ou de reclamações, o participante poderá dirigir-se ao Responsável pela Proteção de Dados através do e-mail protecaodados@lidl.pt ou por carta para o endereço: LIDL & Cia., Rua Pé de Mouro n.º 18 Linhó, 2714-510 Sintra.

11. Autorização de divulgação de nome 

A LIDL & Cia., mediante declaração de consentimento disponibilizada para o efeito, irá divulgar o nome e imagem (formato fotografia e vídeo) dos participantes premiados, que aceitem receber o prémio, para quaisquer fins de informação e divulgação do presente Concurso, através dos seguintes meios: website Lidl e redes sociais (Facebook, Instagram e Youtube), sem que isso lhes dê direito a qualquer compensação.

12. Disposições finais

A Lidl Portugal reserva-se o direito de alterar as presentes condições durante todo período do Concurso.

 

Linhó, 01 de março de 2020

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