REGULAMENTO DE CONCURSO PUBLICITÁRIO “Concurso Tacho Lidl”

“Concurso Publicitário nº 02/2022 autorizado pela Câmara Municipal de Sintra. Prémios em cartão não convertíveis em dinheiro. Para efeitos do valor da compra, excluem-se os seguintes artigos: leites de fórmula para lactentes, cartões presente Lidl e livros.” 

LIDL & COMPANHIA, com sede em Rua Pé de Mouro 18, Linhó, 2714-510 Sintra, registada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra, Concelho de Sintra sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503 340 855, com o capital social de 498.800€, doravante designada apenas por “Lidl & Cia.”, irá promover entre o dia 07 de março de 2022 e 03 de abril de 2022, um Concurso publicitário denominado de “Concurso Tacho Lidl” (doravante “Concurso”), o qual obedecerá às cláusulas que a seguir se indicam: 

1. Mecânica do Concurso 1.1. O Concurso destina-se a todos os indivíduos maiores de idade e residentes em território português que estejam registados na Aplicação móvel (App) Lidl Plus, que passem o cartão virtual Lidl Plus (presente na App) no terminal disponível para o efeito na linha de caixa, ao efetuarem compras com um valor mínimo de 20,00€ (vinte euros) entre o dia 07 de março e 03 de abril de 2022 e que submetam as participações atribuídas na App Lidl Plus, no período acima referido. 

1.2. A App encontra-se disponível para download gratuito na App Store (iOS), Play Store (Android) e AppGallery (Huawei), necessitando de acesso à Internet para utilizar a mesma. 

1.3. Para se registar na App Lidl Plus terá obrigatoriamente de disponibilizar os seus dados pessoais e aceitar os termos e condições da aplicação. 

1.4. De 07 de março a 03 de abril de 2022, sempre que o cliente efetuar compras em qualquer loja Lidl, em Portugal Continental, no valor mínimo de 20,00€ (vinte euros), e no início do ato de registo das compras passar o cartão virtual Lidl Plus (presente na App) no leitor disponível para o efeito na linha 

de caixa, é gerada uma ou mais participações, consoante o valor da compra, na sua App Lidl Plus que poderão ser submetidas para o sorteio. 1.5. Consoante o valor da compra, cada talão poderá valer múltiplas participações para o sorteio. Por cada múltiplo de 20,00€ (vinte euros), num único talão de compra, é atribuída uma participação adicional, conforme descrito abaixo. 

Por exemplo: 

• 15,00€ não é atribuída qualquer participação; 

• 20,00€ é atribuída 1 (uma) participação; 

• 40,00€ são atribuídas 2 (duas) participações; 

• 60,00€ são atribuídas 3 (três) participações; 

• 70,00€ são atribuídas 3 (três) participações. 1.6. Após cada compra de valor mínimo de 20,00€ (vinte euros), o cliente irá receber uma notificação na App Lidl Plus com informação de que foram geradas uma ou mais participações, consoante o valor despendido em compras, e que deverá submeter as mesmas no concurso, clicando no botão: “Submeter Participações”. 

1.7. Cada vez que o cliente submete as suas participações, aceita os Termos & Condições do concurso. Os dados pessoais preenchidos no ato de registo na App Lidl Plus serão posteriormente utilizados no contacto com os premiados, pelo que deverão ser mantidos atuais. O cliente poderá optar por submeter a(s) sua(s) participação(ões) no dia em que efetuou a compra (obrigatoriamente entre 07 de março e 03 de abril de 2022) ou submetê-la(s), em data posterior, num dia à sua escolha, desde que até às 23:59:59 horas de 03 de abril de 2022, ficando assim automaticamente habilitado a ganhar um dos 12 (doze) prémios melhor descritos no ponto n.º 3 infra. No entanto, caso decida acumular participações de várias compras, apenas poderá submetê-las integralmente, num dia à sua escolha, desde que até às 23:59:59 horas de 03 de abril de 2022. 

1.8. Para efeitos de sorteio, conta o dia em que o cliente submete as participações na App Lidl Plus e não o dia da respetiva compra. 

1.9. Compras efetuadas sem a leitura do cartão virtual Lidl Plus não irão gerar participações e, por conseguinte, não poderão ser submetidas aos sorteios. Não será possível associar à posteriori um cartão Lidl Plus a uma compra efetuada anteriormente. 

1.10. Compras inferiores a 20,00€ (vinte euros), mesmo que efetuadas com a leitura do cartão virtual Lidl Plus não irão gerar participações e, por conseguinte, não poderão ser submetidas aos sorteios. 

1.11. Validade do Concurso: Das 00:00:00 horas de 07 de março de 2022, até às 23:59:59 horas de 03 de abril de 2022. 

1.12. Concurso válido em qualquer loja LIDL em Portugal Continental. 

1.13. Qualquer talão que diga respeito a uma devolução total de produtos, ou que coloque o novo valor do talão, após devoluções, abaixo do valor mínimo exigido para a participação no Concurso, deixa de estar válido para efeitos do presente Concurso. 

1.14. Não serão válidas compras com contribuintes de pessoas coletivas. 

1.15. Para efeitos do valor da compra e respetivo cálculo do número de participações atribuídas, excluem-se os seguintes artigos: leites de fórmula para lactentes, cartões presente Lidl e livros. 

1.16. Para as participações serem consideradas válidas para efeitos do Concurso e respetivo sorteio, o cliente deverá conservar consigo os talões digitais da App Lidl Plus, como prova de participação no Concurso e condição para a redenção do respetivo prémio. Caso os talões digitais da App Lidl Plus não estejam disponíveis devido a problemas técnicos da aplicação, o cliente deverá conservar os talões originais das compras como prova da participação, o quais poderão ser considerados válidos para efeitos de redenção do prémio. 

1.17. Em caso de ser detetada uma participação fraudulenta, a Lidl & Cia. reserva-se o direito de desqualificar imediatamente o participante. 

1.18. Em caso de constatar irregularidades graves na participação de algum participante, a Lidl & Cia. reserva-se o direito de tomar todas as providências e diligências legais e judiciais ao seu dispor contra o(s) infrator(es). 

1.19. A Lidl & Cia. reserva-se ainda o direito de excluir justificadamente qualquer participante que defraude, altere ou inutilize o bom funcionamento e o período normal e regulamentar do presente Concurso. 

2. A Entidade Promotora e Gestora do Concurso 

A entidade Promotora, Lidl & Cia., para efeitos do presente Concurso, contratou a PACSIS – Sistemas de Promoção e Marketing, para a gestão do Concurso. 

A PACSIS – Sistemas de Promoção e Marketing, Lda., Estrada do Seminário, Lote 107, Edifício Firmo, 1º Esq., Alfragide, 2610-171 AMADORA, ficará, deste modo, responsável pela gestão e acompanhamento do Concurso que contempla: validação das participações e atribuição dos prémios. Qualquer reclamação ou pedido de informação referentes a este Concurso, deverão ser dirigidos, para: contacto@concursolidlplus.com e para a linha de apoio 211 941 423 (dias úteis das 09:30 horas às 13:00 horas e das 14:30 horas às 18:00 horas). 

3. Prémios 3.1. Durante a vigência do presente Concurso, serão atribuídos 12 (doze) cartões de pagamento, sendo os mesmos atribuídos de forma aleatória. Cada cartão será carregado mensalmente com a quantia de 1.000€ (mil euros), no primeiro dia útil do mês, durante 36 (trinta e seis) meses consecutivos. 

3.2. Os 12 (doze) cartões de pagamento serão carregados mensalmente a partir do primeiro dia útil de abril de 2022, sendo o último carregamento efetuado no primeiro dia útil de março de 2025. O total de carregamentos em cada cartão de pagamento totalizará 36.000€ (trinta e seis mil euros), podendo a totalidade do montante ser gasta até ao final da validade constante de cada cartão. 

3.3. Os cartões de pagamento permitem apenas realizar as operações descritas nas condições de utilização do cartão, fornecidas pela entidade bancária emissora do mesmo a cada vencedor. 

3.4. Serão sorteados 3 (três) cartões de pagamento por semana. Cada um destes cartões será sorteado entre as participações válidas efetuadas entre as 00:00:00 horas de segunda-feira e as 23:59:59 horas de domingo de cada uma das semanas a sorteio. 

3.5. O sorteio de 3 (três) cartões de pagamento por semana, referir-se-á à semana de submissão de participação no sorteio através da App Lidl Plus e não ao dia de compra. 

3.6. Os prémios não podem, em nenhuma circunstância, ser convertidos em dinheiro, reservando-se a Lidl & Cia. ao direito de atribuir outro prémio de igual valor se circunstâncias supervenientes o tornarem necessário. 

3.7. O valor líquido total dos prémios indicado anteriormente é de 432.000€ (quatrocentos e trinta e dois mil euros), sendo, após a aplicação do Imposto do Selo no montante total de 353.454,55 € (trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro euros e cinquenta e cinco cêntimos) (35% + 10%, nos termos do 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo), o valor ilíquido do total de prémios de 785.454,55€ (setecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro euros e cinquenta e cinco cêntimos). 

As importâncias devidas a título do Imposto de Selo constituem responsabilidade da entidade promotora. 

3.8. Serão realizados 4 (quatro) sorteios para atribuição dos cartões de pagamento com todas as participações válidas efetuadas entre 00:00:00 horas de segunda-feira e as 23:59:59 horas de domingo de cada uma das semanas a sorteio. 

3.9. As participações serão extraídas, ordenadas cronologicamente e numeradas da primeira à última participação. 

3.10. Os sorteios serão realizados nos seguintes dias pelas 15 horas nas instalações da PACSIS com a presença das forças de segurança na dependência do Ministério da Administração Interna: 

• Participações de dia 07 de março até dia 13 de março de 2022, inclusive, será realizado no dia 17 de março de 2022; 

• Participações de dia 14 de março até dia 20 de março de 2022, inclusive, será realizado no dia 24 de março de 2022; 

• Participações de dia 21 de março até dia 27 de março de 2022, inclusive, será realizado no dia 31 de março de 2022; 

• Participações de dia 28 de março até dia 03 de abril de 2022, inclusive, será realizado no dia 11 de abril de 2022; 3.11. Caso não seja possível, por razões técnicas alheias à LIDL & Cia., atribuir todos os prémios no período do concurso, existirá um sorteio final, com todas as participações, no dia 28 de abril de 2022, pelas 15 horas nas instalações da PACSIS com a presença das forças de segurança na dependência do Ministério da Administração Interna, garantindo desta forma que todas as participações submetidas possam entrar no sorteio. 

3.12. Os sorteios realizar-se-ão, com base na lista sequencial referida no ponto 3.9, através de esferas numeradas de zero a nove, contidas em recipiente a esse fim destinado, deste se extraindo tantas esferas quantas as necessárias para a formação dos números que indicarão o apuramento de cada um dos premiados e de 3 (três) suplentes por cada vencedor apurado. Assim, em cada extração, a primeira esfera a sair representará o algarismo das unidades, a segunda o das dezenas, a terceira o das centenas e assim sucessivamente. 

3.13. A listagem de vencedores (nome e localidade) será comunicada no site do Lidl Portugal e na App Lidl Plus, após apuramento e boa confirmação dos dados relativos a todos os vencedores, até ao dia 31 de maio de 2022. 

3.14. Até ao dia 31 de maio de 2022, os prémios dos sorteios serão entregues, aos seus respetivos vencedores, em local e data a indicar pela PACSIS. 

4. Contacto com os vencedores 

4.1. Os vencedores serão contactados telefonicamente para o número de telefone inserido na App Lidl Plus no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis seguintes à data do sorteio. 

4.2. No prazo referido no ponto anterior serão feitas até 3 (três) tentativas de contacto telefónico, em períodos diferentes. Caso o contacto não seja bem-sucedido o vencedor perde o direito ao prémio. 

4.3. Os seguintes dados do vencedor serão confirmados na altura do contacto: Nome, Email, Contacto telefónico, Número do cartão virtual Lidl Plus bem como o número e respetivo valor do talão premiado. 

Para tal será solicitado ao vencedor o envio de: 

• Digitalização do BI/CC ou, em alternativa, a exibição do BI/CC por videochamada; 

• Captura de ecrã do cartão Lidl Plus premiado; 

• Captura de ecrã ou ficheiro PDF relativo ao talão de compra digital premiado. 4.4. Após validação de todos os dados, o vencedor será novamente contactado telefonicamente, sendo anunciada a data e local de entrega do prémio. 

4.5. Antes da entrega do prémio serão enviados a cada vencedor, via email, os seguintes documentos: 

• Declaração de consentimento de imagem*

• Declaração de passagem de dados para o banco emissor dos cartões*

• Declaração de entrega do prémio*

• Declaração de aceitação do prémio*

• Questionário para recolha de Testemunhos*

• Condições de utilização do cartão de pagamento, 

Os documentos acima assinalados com asterisco (*) deverão ser devidamente preenchidos, e assinados conforme BI/CC quando aplicável, e enviados via email à PACSIS, sendo necessária a entrega dos originais das declarações na data de entrega do prémio. 

4.6. Para efeitos de prova, serão enviadas à Câmara Municipal de Sintra as declarações de entrega do prémio. 

4.7. A não receção, por parte da Promotora, dos documentos acima referidos será considerada como uma renúncia ao prémio. 

5. Atribuição dos prémios 5.1. Caso seja um dos vencedores, irá receber o prémio em data a indicar pela PACSIS aquando do contacto telefónico. A Lidl & Cia. reserva-se o direito de alterar a data de entrega do cartão por motivos de força maior. 

5.2. O cartão de pagamento terá uma validade temporal limitada, conforme constante do mesmo. 

6. Direito ao prémio 6.1. O direito ao prémio atribuído será pessoal e intransmissível em vida. 

6.2. O prémio é atribuído ao vencedor, cujos dados pessoais, relativos ao mesmo, constam da conta Lidl Plus. 

6.3. O mesmo participante poderá ganhar mais do que um prémio, desde que cumpra com os requisitos enunciados supra

6.4. Os participantes devem guardar, obrigatoriamente, os talões de compra digitais da App Lidl Plus até à data limite de comunicação dos premiados, a saber, dia 31 de maio de 2022, como prova de participação no Concurso e condição para a redenção do respetivo prémio. O mesmo poderá ser solicitado pela entidade gestora da campanha, para posterior validação. 

Caso os talões digitais da App Lidl Plus não estejam disponíveis devido a problemas técnicos da aplicação, o cliente deverá conservar os talões originais das compras como prova da participação, o quais poderão ser considerados válidos para efeitos de redenção do prémio. 

6.5. A LIDL & Cia. não poderá, em caso algum, ser responsabilizada em caso de perda, roubo ou danificação dos respetivos cartões de pagamento pré-carregados. 

7. Devoluções e Trocas 

Qualquer talão que diga respeito a uma devolução total de produtos, ou que coloque o novo valor do talão, após devoluções, abaixo do valor mínimo exigido para a participação no Concurso, deixa de estar válido para efeitos do presente Concurso. 

8. Exclusões 

Não serão admitidos ao Concurso, sócios, administradores, empregados e respetivos cônjuges e familiares da entidade gestora do Concurso, nomeadamente a PACSIS – Sistemas de Promoção & Marketing Lda., nomeada para o efeito pela entidade promotora, Lidl & Cia., nem tão pouco menores e empresas. 

9. Publicidade 

O Concurso Concurso Tacho Lidlserá publicitado na App Lidl Plus, no website www.lidl.pt, no Facebook “Lidl Portugal”, no Instagram “Lidl Portugal” e no canal youtube “Lidl Portugal”, através de anúncios televisivos e estações de rádio, nos folhetos e cartazes, entre outros, bem como em todas as lojas Lidl, obrigando-se a expor aí claramente todas as condições respeitantes ao Concurso, bem como a disponibilizar o regulamento deste Concurso, em cumprimento do disposto no artigo 11.º do Decreto-lei n.º 330/90 de 23/10. 

10. Aceitação das Condições do Concurso 10.1. A participação no presente Concurso implica, por parte do participante, a aceitação, integral e sem reservas, das presentes condições. 

10.2. A requerente compromete-se a apresentar à Câmara Municipal de Sintra no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do termo final daquele a que alude o n.º 6.4, as declarações dos premiados com assinatura reconhecida nos termos legais, comprovativa do recebimento dos prémios finais. 

10.3. No prazo referido no número anterior, a requerente compromete-se a comprovar perante a Câmara Municipal de Sintra a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação das taxas previstas na Tabela Geral do Imposto do Selo sobre o valor dos prémios. 

10.4. No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido ou de não ser feita prova, nos termos e no prazo referidos no n.º 6.4 propõe-se que os prémios, em espécie, ou, conforme opção da Secretaria Geral do Ministério da 

Administração Interna, o seu valor em dinheiro, revertam para um estabelecimento de assistência a designar pela unidade orgânica gestora da Câmara Municipal de Sintra, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da respetiva notificação. Haverá idêntica reversão se, iniciadas, com a participação do público, as operações do concurso, não se realizar, por qualquer circunstância - incluindo a falta de cumprimento por parte da entidade organizadora do concurso, de algumas cláusulas estabelecidas para o mesmo - o respetivo sorteio ou não for possível atribuir os correspondentes prémios. 10.5. A requerente compromete-se a confirmar, por escrito, à Câmara Municipal de Sintra com a antecedência de 5 (cinco) dias úteis em relação às operações respetivas, a data desta, bem como a identificação do seu representante na mesma operação. A entidade promotora compromete-se a proceder ao pagamento das despesas relativas ao trabalho suplementar do trabalhador da unidade orgânica gestora, da Divisão de Polícia Municipal e Fiscalização, bem como da eventual fiscalização que venha a ser exercida pelas Forças de Segurança, nos termos dos números anteriores, sobre as atividades do referido concurso, salvo quando se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efetuado imediatamente a seguir à realização do trabalho. 

10.6. A LIDL & Cia reserva-se o direito de eliminar qualquer participante que esteja, de alguma forma, a violar o presente regulamento. 

10.7. Qualquer participante que atue de má-fé, designadamente participando no Concurso utilizando informação falsa será automaticamente excluído. 

10.8. Serão excluídos de participar neste Concurso, sem aviso prévio, todos os participantes cujas participações sejam feitas com recurso a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos. Toda e qualquer atuação ilícita e ilegal para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer deste Concurso serão consideradas fraudulentas. Nestes casos, o participante perde o direito a todas as participações efetuadas, bem como ao prémio que, entretanto, tenha conquistado. 

10.9. Em caso algum, as entidades envolvidas serão responsáveis pelos danos ou prejuízos resultantes da atribuição, aceitação, gozo, utilização e/ou rejeição dos prémios atribuídos no âmbito do presente Concurso. 

10.10. Todas as dúvidas sobre a interpretação dos termos e condições e os casos omissos relativos a este Concurso serão analisadas e decididas pelo promotor do Concurso. 

11. Outras Condições e Considerações 11.1. Se por motivos técnicos (por exemplo, vírus no sistema, manipulação ou falhas no hardware ou software, etc.), alheios à LIDL & Cia., exista alguma semana em que não seja possível atribuir os prémios, os mesmos serão atribuídos no sorteio final mencionado no ponto 3.11. garantindo desta forma que todas as participações sejam devidamente salvaguardadas. 

11.2. As participações realizadas serão consideradas dentro do período da campanha de acordo com o horário do servidor. O servidor onde se encontra a plataforma de receção dos talões e participações realizadas poderá ter ligeiras flutuações horárias e encontra-se configurado com a referência da hora de Lisboa, que está no mesmo fuso horário do resto do Continente português e equivale a GMT +0:00. No período com horário de verão, Lisboa adianta uma hora ficando com fuso horário equivalente a GMT +1:00. 

11.3. A LIDL & Cia envidará todos os esforços razoáveis para garantir que a App Lidl Plus esteja a funcionar corretamente durante o período do Concurso. No entanto, a LIDL & Cia não aceitará qualquer responsabilidade por participações no Concurso que sejam perdidas ou não realizáveis, independentemente da causa, nomeadamente, em resultado de qualquer falha de equipamento, avaria técnica, falha de sistemas, satélite, rede, servidor, hardware ou software de computador de qualquer tipo. 

11.4. A LIDL & Cia não será responsável por quaisquer dados incorretos ou imprecisos provocados por algum equipamento ou programação associada a este Concurso ou utilizado no mesmo, ou por erros técnicos que possam ocorrer no decurso da administração deste Concurso. 

11.5. Nenhuma das entidades envolvidas nesta campanha poderá ser responsabilizada por incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente Concurso caso tal incumprimento ou cumprimento defeituoso advenha de factos ou circunstâncias que não estejam sob o controlo ou domínio das partes, nomeadamente perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, estado de guerra, alteração grave da ordem pública, acidente grave nas instalações ou com equipamento de qualquer das partes, terramotos, explosões, incêndios, inundações, sabotagem, greves não convocadas pelas partes e/ou ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa. 

11.6. A LIDL & Cia. reserva-se o direito de interromper o concurso a qualquer momento sem aviso prévio por motivos alheios ao seu controle. O organizador será obrigado a tomar essa decisão por motivos técnicos (por exemplo, vírus no sistema, manipulação ou falhas no hardware ou software, etc.) ou se por motivos jurídicos o sorteio não puder ser desenvolvido de acordo com as bases estabelecidas. Se a rescisão for devido a comportamento impróprio por parte de um participante, o organizador terá o direito de reclamar uma indemnização contra o participante. 

11.7. A Lidl & Cia. envidará os seus melhores esforços para disponibilizar o acesso contínuo à App, contudo, o acesso poderá ser suspenso, limitado ou interrompido a qualquer momento independentemente do motivo, não podendo a Lidl & Cia. ser responsabilizada por esta suspensão, limitação ou interrupção, entre outros. 

12. Confidencialidade e Proteção de Dados 12.1. A LIDL & Cia., enquanto responsável pelo tratamento, garante a confidencialidade dos dados pessoais de todos os participantes. Os dados recebidos serão processados de acordo com a legislação de proteção de dados em vigor e destinam-se exclusivamente à realização deste Concurso. A disponibilização dos dados pessoais é essencial para que as participações possam ser consideradas no âmbito do presente Concurso. 

12.2. Os participantes são obrigados a fornecer informações precisas e atualizadas que correspondam à sua própria identidade, pelo que se entende que os dados fornecidos pelos participantes e, quando apropriado, pelos vencedores, em qualquer fase do Concurso, são exatos e atuais, e que é da sua responsabilidade comunicar qualquer atualização e / ou retificação dos mesmos às entidades responsáveis. 

12.3. Os dados serão tratados para realizar todas as atividades necessárias para gerir a participação dos titulares dos dados no presente Concurso, o que inclui, quando for necessário: 

• Enviar comunicações ligadas a este Concurso através dos dados de contacto facultados pelo interessado; 

• Gerir o registo do interessado; 

• Recolher comprovativos de compra e verificar se os mesmos são ou não falsos, ilegíveis, manipulados, fotocopiados ou de outra forma anuláveis; 

• Proporcionar ao titular dos dados a informação necessária para que a sua participação se ajuste ao Regulamento; 

• Verificar a inexistência de práticas fraudulentas ou contrárias ao Regulamento; 

• Cumprimento de obrigações legais inerentes ao Concurso; 

• Identificar os vencedores; 

• Verificar que o prémio foi obtido de forma lícita e que a sua participação se ajusta ao presente Regulamento; 

• Comunicar ao titular dos dados o prémio obtido; 

• Enviar aos titulares os dados os documentos prévios à atribuição do prémio; 

• Atribuição do prémio. 

12.4. Os dados pessoais tratados pela LIDL para atingir as finalidades detalhadas anteriormente poderão ser comunicados aos seguintes destinatários:

• À Câmara Municipal de Sintra a fim de controlar a legalidade do concurso e o seu desenvolvimento;

• À PACSIS – Sistemas de Promoção e Marketing, prestador de serviços responsável pela gestão do Concurso, no âmbito da gestão do mesmo;

• A juízes, Tribunais, associações de consumidores ou quaisquer outros terceiros a quem a LIDL se veja obrigada a comunicar as informações em caso de impugnação pelo interessado ou reclamação de qualquer espécie interposta pela LIDL ou pelo próprio interessado;

• A Promotora irá transferir os seus dados - com caráter enunciativo, mas não limitativo - para a entidade bancária responsável pela emissão dos cartões de pagamento atribuídos como prémio, para fins de emissão dos cartões e processamento de transações, bem como outros terceiros envolvidos na gestão do prémio obtido pelo interessado;

• A terceiros fornecedores de suporte administrativo. Estes terceiros podem ter acesso a dados pessoais na medida do que seja necessário para fornecer esses serviços;

• À Autoridade Tributária, através da indicação do número de contribuinte do beneficiário do prémio, pela atribuição de um prémio num sorteio de sorte, no âmbito da legislação aplicável ao Imposto do Selo.

12.5. A LIDL irá conservar os dados pessoais dos titulares dos dados enquanto o presente Concurso estiver em curso e, após esse tratamento, durante o prazo máximo de 3 (três) meses, sem prejuízo dos períodos de conservação estabelecidos na legislação aplicável para o cumprimento das obrigações legais da LIDL.

12.6. Como titular dos dados, o participante terá o direito de solicitar informações a título gratuito sobre os dados pessoais armazenados, que lhe digam respeito, nos termos do art.15.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante RGPD). Encontrando-se reunidos os requisitos legais, o participante tem direito à retificação (art.16.º RGPD), direito ao apagamento (art.17.º RGPD), direito à limitação do tratamento (art.18.º RGPD) e à portabilidade (art.20.º RGPD) dos seus dados pessoais.

12.7. Nos casos mencionados anteriormente e em caso de questões pendentes ou de reclamações, o participante poderá dirigir-se ao Encarregado de Proteção

de Dados através do e-mail

protecaodados@lidl.pt ou por carta para o endereço: LIDL & Cia., Rua Pé de Mouro n.º 18 Linhó, 2714-510 Sintra. 12.8. Os titulares dos dados também podem apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa (www.cnpd.pt)

12.9. O tratamento de dados pessoais dos clientes no âmbito da App Lidl Plus é regulado pela respetiva Política de Proteção de Dados.

13. Autorização de divulgação de nome e imagem dos participantes premiados

A Lidl & Cia., mediante declaração de consentimento disponibilizada para o efeito, irá divulgar o nome, imagem e citações (formato fotografia, vídeo e texto) dos participantes premiados, que aceitem receber o prémio, para quaisquer fins de informação e divulgação do presente Concurso, através dos seguintes meios: App Lidl Plus, website Lidl, Newsletter Lidl e Lidl Plus, redes sociais (Facebook, Instagram e Youtube), outros meios de comunicação do Lidl e canais internos da marca, bem como através de outros meios de comunicações externos, sem que isso lhes dê direito a qualquer compensação seja a que título for.

14. Disposições finais

14.1. A LIDL & Cia reserva-se o direito de alterar as presentes condições durante todo período do Concurso.

14.2. A Câmara Municipal de Sintra reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 (quinze) dias.

Linhó, 07 de março de 2022

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